951 - STF. Seguridade social. Reclamação. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida no exame do mi 1.616/df. Inocorrência. Decisão monocrática que esclareceu caber à parte impetrante proceder na forma constante do dispositivo do ato decisório que concede, parcialmente, a ordem injuncional, cujo teor, reconhecido o estado de mora legislativa, garantiu aos integrantes da classe o direito de ter o pedido de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que prescreve o Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Efetivação da integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa. Consequente exaurimento da função jurídico-constitucional do mandado de injunção. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.
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Doc. 162.3361.1002.6500
952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de injunção. Fundamentos constitucionais sobre a falta de interesse de agir. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.
953 - STF. Reclamação. Direito de greve. Servidores públicos municipais. Deliberação acerca de desconto dos dias parados. Competência dos tribunais locais. Ausência de afronta à posição firmada no julgamento do mandado de injunção 708.
«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização.
2. Garantido o exercício aos servidores públicos do direito de greve co... ()
954 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção» (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 26/2/2020).
2 - Agravo Interno não ... ()
955 - STJ. Processual civil. Magistério. Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno. Mandado de injunção. Falta de previsão no estatuto do magistério estadual (Lei estadual 6.672/74). Alegação de violação ao § 1º do art. 117 da Lei estadual 6.672/74. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, é impossível a análise do pleito do recorrente, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide com fulcro no Estatuto do Magistério Público Estadual (Lei Estadual 6.672/74) de forma que a alegada ofensa à Lei seria apenas oblíqua.
2. A análise da alegada violação à coisa julgada demanda, no caso, reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.»
956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Mandado de injunção. Adicional noturno. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a matéria referente à concessão de adicional noturno à categoria dos inspetores de segurança e administração penitenciária a partir da interpretação de dispositivos de direito local (Leis estaduais 4.583/2005, 5.348/2008, 5.768/2010 e 9.424/2021). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
2 - Ademais, o deslinde da questão também exige o exame de matéria de ... ()
957 - TRT2.Mandado de segurança. Requisitos. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Com efeito, o mandado de segurança, além das condições gerais da ação, tem como pressuposto específico de sua concessão a necessidade de proteção a direito líquido e certo não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX). Direito líquido e certo nas palavras de Hely Lopes Meirelles, «é o que se apresenta m... ()
958 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado na CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnmp. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data», de habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnmp (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam» da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnmp serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional acha-se integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita na CF/88, art. 102, I, «r». Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão (CNMP), de mandado de segurança, de «habeas data», de HABEAS CORPUS (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNMP qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam» para figurar na rel... ()
959 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam» da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional acha-se integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r». Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam» para fig... ()
960 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas extraídos de processos de habeas corpus. Impossibilidade.
1 - «É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/202... ()
961 - TJSP. apelaÇÕES cível - Servidor público estadual - Médico - Pleito que visa o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido pelo autor durante o período de 09/03/1993 até os dias atuais, para fins de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a partir do requerimento administrativo, bem como requer a concessão do abono de permanência - Ausência de norma regulamentadora estadual - Sentença de parcial procedência - Decisão proferida em Mandado de Injunção e Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 - Reforma da r. sentença de parcial procedência - Procedência da ação a fim de reconhecer o direito à aposentadoria especial da parte autora, com integralidade e paridade, bem como condenar a ré no pagamento de abono de permanência a partir de quando constituído o direito
Recurso da parte requerida e reexame necessário desprovido
Recurso do autor provid
962 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Descumprimento de mandado de injunção. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.
2 - Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão a quo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, com a devida fundamentação, conforme trecho aqui transcrito: «Na espécie, a pret... ()
963 - STJ. processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar dos embargos. Manifesta inadmissibilidade. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. Indicação de novos precedentes nas razões do regimental. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data como paradigma para configuração da divergência. Precedentes.
2 - Não é cabível, por ocasião da interposição do agravo regimental, a indicação de novos precedentes para embasarem as razões dos embargos de divergência, de modo a sanar os vícios existentes por ocasiã... ()
964 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Pleito de expedição de certidão negativa de dívida ativa. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.
«1. «Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas...» (Hely Lopes Meirelles in «Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data», 13ªed. Ed. Rev... ()
965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Recurso interposto apenas pela alínea «c» do dispositivo constitucional. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que é inadmissível para a comprovação de divergência jurisprudencial a indicação de acórdão proferido em ações originárias ou que possuam natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
2 - Agravo regimental não provido.
966 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remuneração de militares do estado de Pernambuco. Mandado de injunção. Alegação de carência de ação. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. A parte alega ofensa ao CPC, art. 267, VI, de 1973, sob o argumento de que o Autor pretende viabilizar um direito não previsto na Constituição Estadual e que, portanto, «é carecedor do direito de ação pela falta de interesse de agir, posto que a via processual eleita é manifestamente inadequada» (fl. 186).
2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apre... ()
967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cômputo de tempo especial. CF/88, art. 40, § 4º. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Mandado de injunção 880. Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço.
2. Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião do Recurso Especial e, posteriormente, do Agravo Regimental.
3. Impõe-se a rejeição ... ()
968 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na reclamação constitucional. Contagem recíproca de tempo de serviço. Inobservância do mandado de injunção 880/df. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A reclamação tem cabimento para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões, nos moldes do CF/88, art. 105, I, f de 1988 e do art. 187 do RISTJ.
2. Na espécie, a reclamante pretende, em verdade, a preservação da autoridade do julgamento proferido pelo STF no âmbito do MI 880. Logo, a decisão da Desembargadora Federal Relatora do recurso de apelação cível 4736320064036108/SP, processada perante o TRF-3ª Região, que deu ... ()
969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Tentativa de rediscutir a inadmissão dos embargos de divergência.
1 - O acórdão embargado apontou, de forma clara, as razões pelas quais os Embargos de Divergência não poderiam ser conhecidos: «não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção (AgInt nos EDv nos EAREsp. 1.398.511/SP/S... ()
970 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão em que se negou provimento a recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de interposição. Não cabimento. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para seu processamento e julgamento. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.
«1 - A Constituição Federal estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em sede de recurso ordinário, «o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão» (CF/88 art. 102, II, a).
2 - É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão em que se nega provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto no Superior Tr... ()
971 - STF. Administrativo. Servidor público. Pensão. Valor correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI e CF/88, art. 40, § 5º.
«O STF, no julgamento do Mandado de Injunção 211-8, proclamou que o CF/88, art. 40, § 5º encerra uma garantia auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do CF/88, art. 37, XI, como entenderam outros.»
972 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Mandado de injunção. Acórdão estadual que adota fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91. Precedentes.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido.
2 - A controvérsia possui natureza eminentemente constitucional (§ 4º da CF/88, art. 40), uma vez que não se discute a melhor interpretação a ser emprestada aos dispositivos federais invocados no recurso especial, mas a utilização das referidas leis, de forma supletiva, a fim de sanar a omissão legislati... ()
973 - STJ.Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Produção de prova. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Aliás, outro não é o entendimento firmado pelo Preclaro Min. Gilson Dipp que, na condição de relator do Mandado de Segurança 7.927/DF, manifestou-se nos seguintes termos, «verbis»: «Neste quadro, a ação mandamental não se confunde com os processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm de ser pré constituídas, de modo a evidenciar a latente ofens... ()
974 - STJ.Mandado de segurança. Preliminares de decadência do direito, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do STJ e impropriedade da via eleita rejeitadas. Decisão liminar. Precariedade. Direito líquido e certo. Inexistência. Impropriedade da via eleita.
«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes.
2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele que pode desfazer o ato lesivo, na ação repressiva. In casu, o impetrado detém autoridade para fazer cessar a suposta ilegalidade.
3. Nos termos do artigo 105, I, alínea «b», ... ()
975 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Reiteração de pedido. Súmula 7/STJ. Restabelecimento de prazo decadencial. Não ocorrência. Extinção com julgamento do mérito. Súmula 83/STJ.
«1. A teor da Súmula 430/STF, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo.
2. O Tribunal de origem assentou que «o impetrante formulou novo requerimento, idêntico ao primeiro, no qual repetia o pedido de averbação em seu prontuário de tempo de serviço sob a condição insalubre para posterior contagem de tempo especial para aposentadoria, com fun... ()
976 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de injunção. Acórdão estadual. Fundamentação eminentemente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação analógica da Lei 8.213/91. Precedentes.
«1. Não se vislumbra a alegada violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem enfrentou todas as questões deduzidas, como se depreende da leitura do acórdão recorrido.
2. A solução da lide foi feita com fundamentação exclusivamente constitucional (§ 4º do CF/88, art. 40), valendo-se o Tribunal local de manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.
3. Além disso, em consonância com o ... ()
977 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção» (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECI... ()
«Tema 1.038/STF - Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.Tese jurídica fixada: - I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais.II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o di... ()
979 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção» (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECI... ()
980 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar dos embargos. Manifesta inadmissibilidade. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Habeas corpus de ofício. Concessão. Impossibilidade.
1 - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data como paradigma para configuração da divergência (Precedentes).
2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes.
3 - Não detém a Seção competência cons... ()
981 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Entrada em vigor do CPC/2015/2015. Entendimento inalterado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, não é possível haver paradigmas, em Embargos de Divergência, de acórdão proferido em ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção» (AgInt nos EREsp 1.321.632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 1... ()
982 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas proferidos em ação constitucional. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro órgão jurisdicional deste Tribunal.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não servem como paradigmas, para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, acórdãos proferidos em ação constitucional, como habeas ... ()
«A norma da Carta Federal, relativa ao cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, teve aplicação imediata, considerada a promulgação, não dependendo de regulamentação. A expressão até o limite estabelecido em lei, do § 5º do artigo 40 do Diploma Maior, na redação anterior, refere-se aos tetos, não autorizando a introdução, pelo legislador ordinário, de pensão em valor diverso - precedente: Agravo Regimental no Manda... ()
«A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5° do CF/88, art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão... ()
985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção coletivo. Execução individual. Pagamento de adicional noturno. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que deve o executado/agravante pagar ao exequente/agravado, a contar de 23/11/2018 e até a entrada em vigor da Lei Estadual 20.756/2020, o adicional noturno, na forma do disposto na Lei 8.112/1990, art. 75, não havendo se falar em extinção da execução por fato superveniente. Não há se falar, ainda, em dilação de prazo para o cumprimento da obrigação, como pretende fazer-se crer o agravante, sob pena de afronta à coisa julgada.
2 - Assim, tem-se ... ()
986 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Ordem concedida em mandado de injunção. Edição de Lei para regulamentar o adicional noturno aos peritos criminais e médicos legistas. Cumprimento da obrigação. Inviabilidade de o judiciário determinar o texto da lei. Regulamentação realizada. Exclusão que não constitui ato ilegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, com o objetivo de ver pago adicional noturno aos peritos criminais e médicos-legistas que prestarem seus serviços noturnos, nos moldes dos arts. 89 e 125 da Lei Estadual 20.756/2020. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II - Na hipótese dos autos, há norma (Lei 20.756/2020) a e... ()
987 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de divergência apresentados contra acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Recurso manifestamente incabível. Exegese do CPC/2015, art. 1.043, c/c o art. 266 do RISTJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, mesmo sob a vigência do CPC/2015, não se admite como paradigma, em embargos de divergência, acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
2 - Agravo interno não provido.»
988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Descabimento da indicação de paradigmas proferidos em decisão monocrática e em habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados são aptas à comprovação da divergência jurisprudencial, de modo que as decisões monocráticas não servem como paradigmas para a interposição de embargos de divergência.
2 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recu... ()
989 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Adicional noturno. Repercussão geral não reconhecida. Tema 776. Administrativo. Mandado de injunção. Estado de Pernambuco. Servidores públicos. CF/88, art. 7º, IX. Regulamentação do pagamento de adicional noturno. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 776 - Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual.
1. A controvérsia relativa à regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidores públicos do Estado de Pernambuco, fundada na interpretação da Lei Estadual 10.784/92, é de natureza infraconstitucional.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa... ()
1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero.
2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual.
3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, dessume-se da leitura do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de criminalização no que p... ()
991 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial. Acórdão de ação rescisória. Impossibilidade. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ entende inadmissíveis como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em Mandado de Segurança, em Conflito de Competência, em Habeas Corpus, em Mandado de Injunção, em Ação Rescisória e em Suspensão de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desses Recursos divergem daqueles exigidos para o Recurso Especial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2020, AREsp. Acórdão/STJ, R... ()
992 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de injunção. Direito constitucional. Adicional noturno. Servidor do estado do Rio de Janeiro. Direito fundamental previsto na CF/88/1988. Fundamento constitucional. Competência do STF. Leis estaduais. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.
1 - O Colegiado estadual apreciou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a análise da questão é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial por ser de competência do STF, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.
2 - Depreende-se do acórdão transcrito que a lide foi julgada à luz de interpretação de legislação local, a saber, a Lei 13.300/2016. Com efeito, da forma como fico... ()
993 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário contra decisão proferida em ação rescisória. Descabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso ordinário só é admissível em face de acórdão proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, nos termos do CF/88, art. 102, II, alínea a.
2. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.»
994 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário contra decisão proferida no agravo em recurso especial. Descabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso ordinário só é admissível em face de acórdão proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, nos termos do CF/88, art. 102, II, alínea a.
2. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.»
995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II/SEGURANÇA. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER CABÍVEL O MANDADO DE INJUNÇÃO QUE SE REJEITA. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL 9.424/2021. ADICIONAL NOTURNO QUE ESTÁ ELENCADO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDANTE QUE SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CLT, art. 73, DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO DE 24X72 HORAS, COM PERÍODO EXTENSO DE DESCANSO ENTRE AS JORNADAS. COMPENSAÇÃO IN NATURA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37). INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404/DF. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
996 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.
«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional.
A competência especial do Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro atribuída ao membro do Ministério Público afasta a argüição de ofensa do duplo grau de jurisdição.
Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 476.461/SP em 19/08/03, interposto pelo ora recorrente Igor Ferreira da Silva, já se manifestou sobre a matéria, «verbis»:
«Da mesma forma, merece ser mantido o acórdão,... ()
997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL FORMULADO EM 2019, COM BASE NA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO, QUE DEVE SER CONSIDERADO ILÍCITO, À LUZ DO ENUNCIADO 33 DA SÚMULA VINCULANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE, NA DATA DO PEDIDO, O DEMANDANTE PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. LEI ESTADUAL 9424/21 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, SEM, TODAVIA, TRATAR DOS SERVIDORES EM REGIME DE PLANTÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DA CLT ATÉ QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA SEJA SANADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO MANDADO DE INJUNÇÃO 0054812-50.2024.8.19.0000. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO QUE DEVE SER RECONHECIDO. CONFRIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
998 - STF. Quarto agravo regimental na ação cível originária. Administrativo. Impugnação de decisão do conselho nacional de justiça. Cnj. Incompetência do STF para julgamento originário da ação. Precedentes. Competência originária do STF somente nas hipóteses de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção contra ato do cnj. Inexistência, igualmente, de potencial conflito federativo a ensejar o cabimento da ação pelo art. 102, I, ‘f’, do texto constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014.
2. A competência constituci... ()
999 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL
Nos 727 E 942 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Entendimento firmado pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral 727 que não se amolda ao caso, vez que não se trata de impetração de mandado de injunção, mas sim de mandado de segurança - Reconhecida a ausência de lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, da CF, correta a aplicação das regras do RGPS para a averbação das atividades desempenhadas por servidora pública em condições nocivas à saúde - Observância do entendimento firmado... ()
1000 - STF. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do CNJ. Reconhecimento da competência originária do supremo tribunal federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o CNJ (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do CNJ serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita na CF/88, art. 102, I, «r». Doutrina. Precedentes. Ação originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam» para figurar na ... ()