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Decreto 678, de 06/11/1992

Art. 9º


Art. 9º

- Princípio da Legalidade e da Retroatividade

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0014821-29.2026.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES DEDUZIDAS PELA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E AO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS ESCUTAS AMBIENTAIS, TENDO CONSIGNADO, QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO, A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DA VALORAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NO JULGAMENTO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E À MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, HIPÓTESES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO EMBARGADA QUE INDICOU, DE FORMA SUFICIENTE, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO CONDENATÓRIA, INCLUINDO PROVAS DOCUMENTAIS, INTERCEPTAÇÕES E REGISTROS DE IMAGENS, AFASTANDO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, AS ALEGADAS CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO, EXPRESSAMENTE REJEITADO PELO COLEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, COM INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OBSCURIDADE NA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO NEM À SUBSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO DEFENSIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
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STJSTJ (2ª T.) - REsp 2.261.484 - CE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 18/08/2026 - DJ 24/08/2026
Improbidade administrativa. Crime de assédio sexual (CP, art. 216-A;). Hermenêutica. Revogação do rol exemplificativo da Lei 8.429/1992, art. 11; Atipicidade da conduta superveniente. Rejeição de emenda ao projeto de lei que qualificava conduta ilícita como ímproba. Impossibilidade do controle de convencionalidade suprir omissão legislativa para tipificar condutas. Opção política do congresso nacional. Insindicabilidade de controle judicial. Administrativo. Recurso especial desprovido.
Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I e II; (redação da Lei 14.230/2021;). Lei 9.504/1997, art. 73, §7º. Lei 12.813/2013, art. 12. [Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - CADH: Decreto 678/1992, art. 2º; Decreto 678/1992, art. 9º;]. Lei 8.112/1990, art. 132;
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.186.838 - MG - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 11/11/2025 - DJ 25/11/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.397/STJ. Afetação acolhida. Administrativo. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 256, I). Improbidade administrativa. Exigência da comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, a partir da Lei 14.230/2021, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação. Tese de violação da Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º; Lei 8.429/1992, art. 11; Lei 8.429/1992, art. 12. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Decreto 678/1992, art. 9º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”). Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.148.056 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 11/11/2025 - DJ 25/11/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.397/STJ. Afetação acolhida. Administrativo. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 256, I). Improbidade administrativa. Exigência da comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, a partir da Lei 14.230/2021, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação. Tese de violação da Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º; Lei 8.429/1992, art. 11; Lei 8.429/1992, art. 12. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Decreto 678/1992, art. 9º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”). Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.167.461 - SC - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 12/12/2022 - DJ 14/12/2022
Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311, caput. 1) violação ao CPP, art. 28-A; CP, art. 2º; e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção inter Americana de direitos humanos. CIDH. Pleito recursal para que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de intimar o parquet para formular acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp tão somente até o recebimento da denúncia. 2) agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.144.966 - SC - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 12/12/2022 - DJ 14/12/2022
Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. 1) violação ao CPP, art. 28-A; CP, art. 2º; e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção interamericana de direitos humanos. Cidh. Pleito recursal para que o julgamento seja convertido em d iligência, a fim de intimar o parquet para formular acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp tão somente até o recebimento da denúncia. Precedentes. 2) agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.998.114 - PE - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 08/03/2022 - DJ 14/03/2022
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 4º, Lei 10.684/2003, art. 9º e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção americana de direitos humanos. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.858.165 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 16/11/2021 - DJ 19/11/2021
Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2 - Violação ao princípio do juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Negativa de vigência ao CPP, art. 28-a aplicação retroativa. Não cabimento. Precedentes. 4. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 5. Irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 6. Afronta ao CP, art. 4º e CP, art. 111, I. Momento consumativo. Início da prescrição. Observância à Súmula Vinculante 24/STF. 7. Violação do CP, art. 2º e do Decreto 678/1992, art. 9º do pacto de São José da Costa Rica. Não ocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição. Possibilidade. 8. Ofensa a Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Não verificação. Existência de autorização judicial. 9. Afronta ao CPP, art. 83 e CPP, art. 387, III. Matérias já analisadas pelo STJ. RHC 83.753/SP/STJ. 10. Violação ao CPP, art. 155. Não verificação. Provas não repetíveis. 11. Ofensa ao CPP, art. 156. Não ocorrência. Presunção administrativa. Incompatibilidade de valores. Circunstância constante do tipo penal. 12. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária concretamente fixada. Revisão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 13. Violação do CP, art. 60. Atual situação econômica do agravante. Exame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 14. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STJSTJ (3ª Seção) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.716.664 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 25/08/2021 - DJ 31/08/2021
Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180. Lei 7.210/1984, art. 112. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre a substituição da pena privativa de liberdade, descaraterização e vedação à analogia in malam partem e sobre a solução do caso concreto).
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STFSTF (Pleno) - MI 4.733 - DF - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 13/06/2019 - DJ 29/09/2020
Mandado de injunção. Direito constitucional. Sexo. Sexualidade. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Mandado de injunção julgado procedente. CF/88, art. 1º, II, III, V. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, caput, I, IV, VI, XXXIX, XIIL, XIIIL, XIVL, LIV, LXXI, LXXVIII, §1º e § 2º. CF/88, art. 7º, X e XX. CF/88, art. 9º, caput, § 1º. CF/88, art. 18, § 4º. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 37, VII, X, § 6º. CF/88, art. 48. CF/88, art. 62, §1º. CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 102, caput, I, «q». CF/88, art. 103, § 2º. CF/88, art. 129, V. CF/88, art. 195, § 7º. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 227M § 1º, II, § 4º. CF/88, art. 230, § 1º. CF/88, art. 231. Emenda Constitucional 32/2001. Lei 7.716/1989, 1º. Lei 7.716/1989, 3º. Lei 7.716/1989, 4º. Lei 7.716/1989, 5º. Lei 7.716/1989, 6º. Lei 7.716/1989, 7º. Lei 7.716/1989, 8º. Lei 7.716/1989, 9º. Lei 7.716/1989, 10. Lei 7.716/1989, 11. Lei 7.716/1989, 12. Lei 7.716/1989, 13. Lei 7.716/1989, 14. Lei 7.716/1989, 20. Lei 8.072/1990, art. 1º. Lei 8.081/1990. Lei 9.459/1997. Lei 9.868/1999, art. 12-H. CCB/2002, art. 1.723. Lei 10.741/2003. Lei 11.340/2006. Lei 13.104/2015. CPC/2015, art. 267, VI. Lei 13.300/2016, art. 8º, II. Lei 13.300/2016, art. 9º. Lei 13.300/2016, art. 12, III. Lei 13.300/2016, art. 13. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Decreto 678/1992, art. 7º (Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Decreto 678/1992, art. 9º. Decreto 592/1992, art. 2º, I (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 592/1992, art. 9º, 4. Decreto 592/1992, art. 15. Decreto 592/1992, art. 24. Decreto 592/1992, art. 26. CP, art. 61, II, «a». CP, art. 121, § 2º, I, II, VI, §2º-A, I e II. CP, art. 140, § 3º. Decreto 4.229/2002. Decreto 7.037/2009.
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