STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cômputo de tempo especial. CF/88, art. 40, § 4º. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Mandado de injunção 880. Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço.
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