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751 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.
«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Mandado de injução. Aplicação retroativa da Lei 12.506/11.
«Havendo decisão do STF que autoriza a aplicação retroativa da Lei 12.506/2011 aos casos em que o trabalhador impetrou mandado de injunção para que fosse declarada a mora legislativa sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional, como o autor deste feito, não merece reparos a sentença que deferiu o parcela em questão, mesmo tendo a ruptura contratual ocorrido antes da edição do referido diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar a todos os presos do semiaberto. Writ coletivo. Admissibilidade. Legitimidade ativa. Aplicação analógica da Lei 13.300/2016. Mandado de injunção coletivo. Agravo desprovido.
1 - Ainda que o habeas corpus coletivo seja uma tendência na sociedade atual, entende-se que a legitimidade ativa, a princípio, deve ser reservada àqueles listados na Lei 13.300/2016, art. 12, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. 2 - Demais disso, é inviável a concessão dos benefícios da execução penal, de forma genérica, em favor da totalidade do grupo, na via mandamental, sendo imprescindível a identificação dos pacientes e a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que originariamente denegou mandado de injunção. Conjugada exegese dos arts. 105, II, «b», da constituição, 14 da Lei 13.300/2016 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB). Agravo não provido.
«1 - O recurso ordinário a ser julgado pelo STJ é cabível apenas nas taxativas situações descritas na CF/88, art. 105, II, em cujo rol não consta hipótese derivada de decisão proferida em mandado de injunção. 2 - O Lei 13.300/2016, art. 14, cujo diploma regulamenta o processo e o julgamento dos mandados de injunção, limita-se a ordenar a aplicação subsidiária da Lei do Mandado de Segurança e dos CPCs de 1973 e de 2015. No caso, a norma regente do mandado de segurança (Lei 12... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Presidente da República. Competência para julgamento. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 797.905/SE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, tema 727, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência social dos servidores públicos não afasta a necessidade de edição de norma regulamentadora de caráter nacional, de competência da União, razão pela qual a legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção que trata dessa questão é do Presidente da República e a com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.
«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.
«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.
«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Lei 8.213/1991, art. 57. Aplicação analógica. Princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio. Competência das instâncias e dos tribunais, no âmbito de sua jurisdição, para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. O legislador constituinte, ao destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (inciso II do § 4º do CF/88, art. 40), tendo em vista a atividade policial (atualmente regulamentada pela Lei Complementar 51/85) , não pretendeu excluir os trabalhadores sujeitos a atividades perigosas da garantia de regime especial de aposentação prescrita na seguinte expressão (comum ao RGPS e ao regime próprio dos servidores públicos): «atividades exercidas sob condições especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STF. Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.
1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. 2. Mandado de injunção julgado procedente, para (i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e; (ii) aplicar, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/1989 à discriminação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Normas de regência. Aplica-se o regime da Lei 8.213/1991 aos casos nos quais alcançadas as condições para a aposentadoria especial antes do advento da Lei complementar 142/2013, e o desta às situações em que o implemento ocorra depois da promulgação.
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762 - STF. Seguridade social. Normas de regência. Aplica-se o regime da Lei 8.213/1991 aos casos nos quais alcançadas as condições para a aposentadoria especial antes do advento da Lei complementar 142/2013, e o desta no tocante às situações em que o implemento ocorreu depois da promulgação.
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763 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Normas de regência. Aplica-se o regime da Lei 8.213/1991 aos casos nos quais alcançadas as condições para a aposentadoria especial antes do advento da Lei complementar 142/2013, e o desta no tocante às situações em que o implemento ocorreu depois da promulgação.
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764 - STF. Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, LXXI.
«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Embargos de declaração no agravo regimental. Pretensão de contagem e averbação de período especial supostamente laborado no serviço público para fins de obtenção de aposentadoria especial no regime geral de previdência social. Não cabimento da via injuncional já definitivamente proclamado pelo plenário do STF. Precedentes. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social enquanto não editada Lei complementar. Requerimento administrativo analisado no mérito e indeferido pelo instituto de previdência do estado. Existência de pretensão resistida. Eficácia expansiva das decisões do STF em mandado de injunção.
«1. Segundo a jurisprudência do Plenário desta Corte, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os artigos. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99) . 2. Neste caso, apesar de a autora não ter impetrado mandado de injunção nesta Corte, a pretensão resistida surgiu com a negativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, os servidores públicos policiais, regid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STF. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Hipótese de sua configuração. Reconhecimento do estado de mora do Congresso Nacional.
«A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento da efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na CF/88, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido. CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64, e ss.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/1999. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, nos mandados de injunção coletivos a petição i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Lei 8.213/1991, art. 57. Aplicação analógica. Princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio. Competência das instâncias e dos tribunais, no âmbito de sua jurisdição, para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. No regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física e dos portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I e III) - à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (CF/88, art. 201, § 1º) - , o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (CF/88, art. 40, § 4º, II), tendo em vista a atividade policial (atua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Lei 8.213/1991, art. 57. Aplicação analógica. Princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio. Competência das instâncias e dos tribunais, no âmbito de sua jurisdição, para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. No regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física e dos portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, incisos I e III) - à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 1º do CF/88, art. 201) - , o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (inciso II do § 4º do CF/88, art. 40), tendo em vista a ati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Lei 8.213/1991, art. 57. Aplicação analógica. Princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio. Competência das instâncias e dos tribunais, no âmbito de sua jurisdição, para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. No regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e dos portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I e III) - à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 1º do CF/88, art. 201) - , o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (inciso II do § 4º do CF/88, art. 40), tendo em vista a atividade polic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STF. Mandado de injunção. Agravo interno. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento do presente recurso em meio virtual, por incabível, nele, a sustentação oral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Impetração do writ injuncional por quem sequer ostenta a condição de dirigente sindical. Ilegitimidade ativa ad causam. Inviabilidade da invocação da tutela jurisdicional para defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes. Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa (CF/88, art. 8º, i). Lacuna normativa colmatada por construção jurisprudencial. Precedentes. Súmula 677/STF. Consequente inexistência de lacuna técnica. Possibilidade de efetivação do registro sindical. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido. Agravo interno e sustentação oral. Possibilidade, unicamente, em situações excepcionais (CPC/2015, art. 937, § 3º)
«O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu CPC/2015, art. 937. Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STF. Mandado de injunção. Estabilidade. Oficiais militares temporários. CF/88, art. 42, § 9º. Falta de legitimidade «ad causam».
«O CF/88, art. 42, § 9º não concedeu aos impetrantes garantia à estabilidade. Determinou somente que a norma regulamentadora estabelecesse os pressupostos a serem preenchidos para adquirir tal direito. A condição de temporariedade prevista nos regulamentos do Exército é contrária à aquisição da estabilidade. Carecem os recorrentes de legitimidade para buscar na via judicial o direito que perseguem. Mandado de injunção não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.
«1. OCPC/1973, art. 285-A pode ser aplicado nas ações de competência originária dos tribunais de justiça. 2. O mandado de injunção somente será considerado procedente (concessão da ordem) quando houver a devida constatação de que o impetrante, em razão de omissão legislativa, está sendo privado de usufruir o direito vindicado. 3. Os servidores da saúde com lotação na Universidade de Pernambuco - UPE, que trabalham em regime de plantão de 24h (12h + 12h), percebem o adici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.
«1. OCPC/1973, art. 285-A pode ser aplicado nas ações de competência originária dos tribunais de justiça. 2. O mandado de injunção somente será considerado procedente (concessão da ordem) quando houver a devida constatação de que o impetrante, em razão de omissão legislativa, está sendo privado de usufruir o direito vindicado. 3. Os servidores da saúde com lotação na Universidade de Pernambuco - UPE, que trabalham em regime de plantão de 24h (12h + 12h), percebem o adici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA UNIVERSITÁRIA (UERJ). LEI ESTADUAL 9.424/2021. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO TEXTO LEGAL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA IMPETRADA AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO NOTURNO. COMPENSAÇÃO IN NATURA, EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCANSO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. O
Impetrante é servidor público deste Estado, exercendo o cargo de agente de segurança universitária N1-04, da carreira de pessoal Técnico Administrativo Universitário II/Segurança, junto à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e busca o reconhecimento da omissão da Lei Estadual 9.424/2021 no que diz respeito à regulamentação do adicional noturno, baseado nos arts. 7º, IX e 39, § 3º, ambos, da CF/88. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. A U... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Parcelamento do débito fiscal. Indeferimento. Pedido que deve ser postulado perante o Juízo da Execução Fiscal. Impetração, ademais, de mandado de injunção com pedido liminar, onde deve ser pleiteado tal parcelamento. Recurso não provido.
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780 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em mandado de injunção. Não cabimento. Inadmissibilidade manifesta. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso é manifestamente inadmissível, uma vez que a regra constitucional prevê o cabimento do Recurso Ordinário, dentre outras hipóteses, contra os Mandados de Segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (art. 105, II, b da CF/88) (AgRg no Ag 1.433.132/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.8.2016; AgRg no AREsp. 675.700/MG, Rel. Min. HUMBERTO MAR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Ação. Condições. Mandado de injunção. Comércio ambulante. Município de Cubatão. Existência de legislação local disciplinadora do exercício da atividade profissional de ambulante. Falta de adequação. Carência da ação decretada. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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782 - STF. Mandado de injunção. Embargos de divergência interpostos contra acórdão do plenário, descabimento. Agravo desprovido.
«1. Não é adequada a interposição de embargos de divergência contra acórdão do Plenário em ação de competência originária. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção. Alegações de omissão no julgamento. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Inexistência de interesse de agir dos aposentados e pensionistas.
«1. Os embargos de declaração da Impetrante não merecem provimento, porquanto não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida no que tange ao pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo-se apenas a rediscussão do mérito da demanda. 2. Os embargos de declaração da União devem, contudo, ser providos, pois o julgamento proferido nos autos, ao reconhecer o direito dos servidores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
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785 - TJPE. Processo civil. Preliminares de inadequação da via eleita, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Mora legislativa reconhecida. Concessão da injunção. Dispensa de nova notificação para sanação da omissão. Aplicação da corrente concretista individual direta. Resolução do caso concreto. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa.
«1. Preliminar de inadequação da via eleita: 1.1. A peça de ingresso não contém qualquer indicativo de que o impetrante tenha, em última análise, a pretensão de revisão remuneratória. Ele pretende, sim, fazer sanar eventual mora legislativa da parte impetrada e tornar eficaz uma garantia prevista na Constituição Federal, de perceber a sua remuneração sob a forma de subsídio. 1.2. Demais disso, ressalvando posicionamento sobre o tema, adoto posição majoritária da Corte Especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Pretensão que visa garantir aos impetrantes o direito ao recebimento do prêmio-incentivo. Lei Municipal 406/94 que pende de regulamentação. Reconhecida mora do Executivo Municipal. Possibilidade de aplicação, por analogia, dos percentuais aplicados aos médicos e dentistas. Concessão da Injunção. Sentença reformada. Recurso provido.
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787 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STF. Mandado de injunção. Portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica. ADCT, art. 8º, § 3º. Regime democrático e sigilo estatal. Inadimplemento da prestação legislativa.
«Com a persistência do estado de mora do Congresso Nacional, que, não obstante cientificado pelo STF, deixou de adimplir a obrigação de legislar que lhe foi imposta pelo art. 8º, § 3º, do ADCT/88, reconhece-se, desde logo, aos beneficiários dessa norma transitória, a possibilidade de ajuizarem, com fundamento no direito comum, a pertinente ação de reparação econômica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Servidor público. Aposentadoria especial. Mandado de injunção proposto no tribunal de Justiça Estadual contra prefeito municipal. Alegação de usurpação de competência. Inexistência. Uso indevido da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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792 - STF. Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III. CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64, e ss.
«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, III, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no CF/88... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III. CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64, e ss.
«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STF. Agravo regimental em ação originária. 2. Competência do STF para apreciar impugnação a deliberações do CNMP restringe-se aos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção. CF/88, art. 102, I, «r». AO 1706 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 18.2.2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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797 - STF. Agravo regimental em ação originária. 2. Competência do STF para apreciar impugnação a deliberações do CNJ restringe-se aos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção. CF/88, art. 102, I, «r». AO 1706 AgR/DF, Celso de Mello, Pleno, DJe 18.2.2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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798 - STF. Agravo regimental em ação originária. 2. Competência do STF para apreciar impugnação a deliberações do CNJ restringe-se aos casos de mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção. CF/88, art. 102, I, «r». AO 1706 AgR/DF, Celso de Mello, Pleno, DJe 18.2.2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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799 - TRT3. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Contagem de tempo de contribuição como especial. Revisão de aposentadoria compulsória para especial. Mandado de injunção. Improcedência da pretensão.
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma. Julgamento proferido em mandado de segurança. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência em recurso especial não podem indicar como paradigma acórdão oriundo do julgamento de ações com natureza de garantia constitucional, como o habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)