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901 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.
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902 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.
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903 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.
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904 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.
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905 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.
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906 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Necessidade de análise do mérito. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Invocação dos temas 315, 600 e 624 da repercussão geral. Inovação recursal. Ausência de similitude. Agravo regimental a que se nega provimento.
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907 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Caracterização. Aquela que pratica ou omite e não aquela que recomenda ou baixa normas. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«... No presente caso, o ato inquinado não foi praticado pelo Ministro de Estado, posto que, a teor dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles, «considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e específicamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. Lei 1.533/51, art. 1º. CTN, art. 151, IV.
«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante». Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum» para a execução do ato e de seus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de paradigma oriundo do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Art. 1.043, § 1º, do CPC/2015.
1. "Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais" (AgInt no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Policial militar do estado de São Paulo. Regramento próprio diverso dos servidores públicos civis. Existência de legislação específica. Inaplicabilidade do decidido no mandado de injunção 721. Precedentes.
«De acordo com o CF/88, art. 42, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar 51/1985 ou Decreto-lei estadual 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. processual civil. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Reconhecimento de omissão legislativa. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação dos Lei 13.300/2016, art. 8º e Lei 13.300/2016, art. 9º. Ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados. Incidência da súmual 284 do STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em razão de sentença proferida no Mandado de Injunção proposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL/GO, no qual foi declarada a omissão legislativa estadual em relação ao direito dos servidores públicos de receberem o adicional noturno, bem como determinou que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), fosse finalizada a atividade legiferante, sob pena de integral cumprimento da Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Constitucional e processual civil. Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança. Norma constitucional de interpretação restritiva.
«1. O CF/88, art. 105, I, «b» fixa regra de competência cuja interpretação não comporta elastério. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, apenas os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 3. Conquanto ao decidir o Mandado de Injunção 708/DF a Suprema Corte tenha «criado» para o STJ o emergencial e transitório encargo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. Apelação. Servidor municipal. Agente de apoio de saneamento. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Pretensão à concessão da aposentadoria especial. Sentença de procedência. Laudo técnico e acervo probatório que demonstram a existência das condições insalubres de trabalho, pelo período exigido em lei para a concessão do benefício. Aplicação da Lei 8.213/91, conforme entendimento do STF no Mandado de Injunção 721/DF. Súmula Vinculante 33/STF. Sentença mantida. Recurso improvido.
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914 - STJ. Processual civil. Mandado de injunção. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Recurso especial cujo seguimento foi negado, porque o tribunal de origem teria decidido com fundamento exclusivamente constitucional, e, em reforço de argumentação, porque analisar a existência de reprodução do dispositivo, da CF/88 na constituição estadual seria vedado, ante o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. In casu, a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, está assentada em dois fundamentos, qualquer deles suficiente para mantê-la. II. O Tribunal a quo entendeu ser cabível o Mandado de Injunção e afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, destacando que o direito pleiteado demanda a edição de legislação complementar, nos termos dos arts. 5º, LXXI, e 144, § 9º, da CF/88. Em reforço de argumentação, o decisum ora agravado destacou que verificar a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º.
«1 - Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA UERJ. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE A HORA DIURNA, POR ANALOGIA AO CLT, art. 73. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF, NA ADI 5404, QUE AFASTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REMUNERAÇÃO DO AUTOR NÃO LEVA EM CONTA A JORNADA DE TRABALHO PECULIAR A ELE ATRIBUÍDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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917 - TJSP. Apelação. Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Dentista. Aplicação da Lei 8.213/91, conforme entendimento do STF no Mandado de Injunção 721/DF. Súmula Vinculante 33/STF. Laudo pericial e documentação que demonstra atividade insalubre habitual e contínua por mais de 25 anos. Direito à contagem de tempo como especial reconhecido. Conversão do tempo especial em comum para obter o benefício mais vantajoso. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Recurso adesivo provido e demais recursos improvidos
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918 - STF. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita.
«- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório - infringe, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de injunção. Servidores municipais. Revisão geral anual. Preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Prova pré-constituída e omissão legislativa. Exame de normas constitucionais e legislação local. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem deu correta aplicação ao CPC/1973, art. 282, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando tal inépcia porque a petição inicial dos impetrantes é clara ao discorrer sobre os fatos e o direito alegado, pretendendo os demandantes que os mandamentos constitucionais os quais determinam a revisão geral anual da remuneração, e subsídios, dos servidores públicos municipais. 2. A instância ordinária afastou a preliminar de impossi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJRJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA EM JANEIRO/2015 NOS QUADROS DO ENTE ESTADUAL IMPETRADO, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRA, SUBMETIDA A REGIME DIFERENCIADO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 60 (SESSENTA) DE REPOUSO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUE INVIABILIZARIA SUPOSTO DIREITO A ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA CR/88, EM SUA GARANTIA DE ¿REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO¿. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGRA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS TAIS QUAIS A IMPETRANTE POR FORÇA DO ART. 39, §3º, DA CR/88 E Da Lei, ART. 83, V FUNDAMENTAL ESTADUAL. RECENTE CORROBORAÇÃO DE TAL CONJUNTURA PELA LEI ESTADUAL 9.424/21, CUJO ART. 2º CONDICIONA A EFETIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO NA ALÍQUOTA DE 20% (VINTE POR CENTO) ¿A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 16, I, E 19, II, DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DEMAIS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS¿, DISPONDO, NO MAIS, O ART. 3º QUE ¿O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI¿. NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL PELA POSTULANTE QUE SE EXTRAI DA MORA LEGISLATIVA NO CUMPRIMENTO DOS REFERENCIADOS DISPOSITIVOS, REUNINDO-SE AS CONDIÇÕES DO ART. 5º, LXXI, DA LEX MATER, PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, SEM QUE SE COGITE DA APLICABILIDADE DA UNICIDADE DE PARCELA ÍNSITAS ART. 39, §4º, DA CR/88, OU, POR DISTINGUISHING, DA TESE FIRMADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404/DF (REL. MIN. ROBERTO BARROSO), JÁ QUE A DEMANDANTE NÃO PERCEBE A SUA REMUNERAÇÃO SOB O SISTEMA DE SUBSÍDIO. JORNADA SUI GENERIS DE TRABALHO QUE TAMPOUCO SE AFIGURA OBSTATIVO DO DIREITO EM EPÍGRAFE, ENQUANTO COMPENSAÇÃO DESTINADA, POR SI SÓ, A REPARAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DE SERVIÇO PRESTADO EM HORÁRIO BIOLOGICAMENTE DESFAVORÁVEL. TEORIA CONCRETISTA APTA A PERMITIR A SATISFAÇÃO DA VANTAGEM NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO MANDAMENTAL, ENQUANTO PERDURE O ESTADO DE INÉRCIA LEGISLATIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, SEM EMBARGO, NO CONCERNENTE AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS, VIDE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA COMO SUCEDÂNEO DA DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NOS 269 E 271 DO STF. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO EXORDIAL. INJUNÇÃO CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA SE RECONHECER A MORA LEGISLATIVA, IMPELINDO-SE O IMPETRADO À PRESTAÇÃO DA VERBA EM EPÍGRAFE, POR ANALOGIA, SEGUNDO OS DITAMES DO DECRETO-LEI 5.452/1943, art. 73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM BASE NO CPC, art. 86, CAPUT. EXTINÇÃO RESOLUTIVA DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 487, I.
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remuneração de policial militar reformado. Subsídio. Mandado de injunção. Alegação de carência de ação. Análise de dispositivo da constituição estadual. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional.
«1 - A tese objeto do apelo nobre, consistente na afronta ao CPC, art. 267, VI, 1973 por carência da ação, não pode ser examinada na via eleita, visto que presente o óbice descrito na Súmula 280/STF ante a necessidade de exame do art. 19, § 1º, IV, da Constituição Pernambucana. 2 - Há ainda fundamento constitucional no acórdão recorrido, a afastar a competência desta Corte. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Análise do agravo em recurso especial. Litispendência. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Mandado de injunção. Via eleita inadequada. CF/88, art. 5º, LXXi. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado quando essa medida for decisiva para o resultado do julgamento. 2 - Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ ao argumento de que o ora embargante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios oposto de decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Reclamação. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Alegado descumprimento. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«I. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental por terem sido opostos contra decisão monocrática. II. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. III. Não cabe a esta Corte definir de maneira exaustiva quais os critérios legais que devem ser observados pela autoridade admin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Processo civil. Mandado de injunção. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e Lei local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF.
«I - O presente feito decorre de mandado de injunção, fundado na ausência de regulamentação dos dispositivos, da CF/88, art. 39, § 4º, c/c a CF/88, art. 144, § 9º) que asseguram aos policiais militares a percepção de remuneração sob a forma de subsídio. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a injunção foi concedida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Constitucional. Remuneração na forma de subsídio. Omissão consistente na ausência de edição de norma regulamentadora. Inércia do chefe do executivo por longo espaço de tempo. Mandado de injunção. Acórdão recorrido assentado em fundamentação exclusivamente constitucional. Arts. 61 e 64 da CF/1988. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. In casu, o Tribunal a quo consignou: «É consabido que, em respeito ao princípio da simetria, as hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada ao Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual de modo que, ex vi do disposto no § 1º do art. 64, da CR/88, fica reservada ao Governador do Estado a iniciativa das leis ali elencadas descabendo ainda falar-se, por tal razão, em ausência de previsão na Carta Estadual para conceder-se o direito ora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Processual civil. Execução individual de acórdão. Mandado de injunção. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Alegação de violação da Lei 13.300/2016, art. 8º e da Lei 13.300/2016, art. 9º. Não demonstração da suposta ofensa aos dispositivos legais. Razões genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução individual, oriunda de Mandado de Injunção Coletivo 0118994.05.2016.8.09.0000, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - Sinpol, no qual se discutiu a cobrança de adicional noturno. No Tribunal a quo, foi mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento à impugnação apresentada pelo Estado de Goiás para reconhecer excesso de execução. Esta Corte não conheceu o recurso especial da parte. II - Evidencia-se a defic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Processual civil. Execução individual de acórdão. Mandado de injunção. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Alegação de violação da Lei 13.300/2016, art. 8º e da Lei 13.300/2016, art. 9º. Não demonstração da suposta ofensa aos dispositivos legais. Razões genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução individual oriunda de mandado de injunção coletivo sob o 0118994.05.2016.8.09.0000, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL, no qual se discutiu a cobrança de adicional noturno. No Tribunal a quo, foi mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento a impugnação apresentado pelo Estado de Goiás para reconhecer excesso de execução. Esta Corte não conheceu o recurso especial da parte. II - Evidencia-se a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Competência desta corte para julgamento de ações contra o conselho nacional de justiça.
«1.A jurisprudência se firmou no sentido de que a competência prevista no CF/88, art. 102, I, r deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e. em mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de injunção. Policial militar reformado. Remuneração na forma de subsídio. CF/88, art. 37, § 4º, e CF/88, art. 144, § 9º. Norma constitucional de eficácia limitada. Alegação de norma regulamentadora existente no âmbito do estado. Inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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931 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento. Norma de eficácia plena. Pretensão. Alegação. Via eleita. Adequação.
«1. O mandado de segurança é via adequada para discutir se o direito líquido e certo almejado pelo impetrante decorre diretamente de lei de eficácia plena ou de eficácia limitada, a depender de regulamentação pelo Poder Executivo. 2. Hipótese em que, diversamente do assentado pelo acórdão recorrido, que indeferiu a exordial por entender que o seu objeto seria próprio de mandado de injunção, a causa de pedir e o pedido deduzidos no writ não evidenciam que a impetrante pretenda o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Tempo de serviço. Mandado de Segurança. Impetração para contagem do tempo de serviço prestado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Alegação de que a Lei Complementar 432/85, permite o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por exercer atividade sob condições especiais. Afirmativa de que o Decreto 4827/03, restabeleceu a aposentadoria especial, alterado o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, considerando trabalhados 30 anos, permitindo, ainda, promoção ao posto superior imediato. Desacolhimento. Existência de regime próprio previsto pelo Decreto Lei 260/70. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal. Inaplicabilidade do Mandado de Injunção 721/DF e do artigo 12 da Lei de Benéficos, pois se refere a servidores públicos civis. Polícia Militar do Estado que possui regime próprio, previsto no artigo 141 da Constituição do Estado. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor estatual. Mandado de injunção. Gratificação noturna. Magistério. Litispendência e coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Os arts. De Lei apontados como contrariados não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado. Súmula 284/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a injunção transferindo o regramento constante dos art. 113 e parágrafo único, da Lei Estadual 10.098/94, no que se refere ao Estatuto do Magistério, enquanto não houver regramento legislativo próprio. 3. De outra borda, a Corte a quo também deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Civil. Direito de Greve. Município de Indaiatuba. Atos administrativos que impuseram aos servidores participantes de ato grevista a anotação de faltas sem justificativa e ato de transgressão disciplinar. Conquanto se admita que o CF/88, art. 37, VII, se trate de norma de eficácia limitada, é de se convir que a Suprema Corte já decidiu pela aplicação das Leis ns. 7701/88 e 7783/89 (Mandado de Injunção 708). Ainda assim, com base no Lei 7783/1989, art. 7º, resta razoável o não pagamento dos vencimentos dos servidores no período de paralização, considerando-O como falta injustificada e, com base no art. 38, LXXVIII, da Lei Municipal
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935 - STF. Mandado de injunção. Finalidade jurídico-constitucional. Omissão estatal e desprestígio da CF/88. Juros reais. CF/88, art. 192, § 3º. Omissão do Congresso Nacional reconhecida. «Writ» deferido em parte.
«A ausência da lei reclamada pelo CF/88, art. 192, § 3º, que estabelece em 12% ao ano o limite das taxas de juros reais, justifica, plenamente, o reconhecimento do estado de inércia legiferante em que se acha o Congresso Nacional desde 05 de outubro de 1988. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não fixar prazo para suprimento da omissão estatal, sempre que o exercício do direito material outorgado pela CF/88, não obstante inviabilizado pela inércia do Poder Público, tiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. Ato reclamado que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, «l», da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabiliza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Necessidade. Transcrição de ementas. Insuficiência. Demonstração do dissenso. Julgamentos monocráticos. Aresto oriundo de mandado de segurança. Descabimento.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante o cotejo analítico dos arestos comparados, de modo a expor a similitude fática entre eles existente, bem como a distinção das soluções jurídicas aplicadas. Por isso, para o cumprimento desse ônus, não basta a simples transcrição de ementas de julgados. 2 - Descabe a indicação de precedentes proferidos em decisões monocráticas para a comprovação do alegado dissenso. Precedentes. 3 - Os embargos de divergênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de injunção. Adicional noturno. Execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que já tinha sido « exaustivamente demonstrado nos autos que o marco inicial correto da exigibilidade do pagamento do pagamento do adicional noturno pleiteado será a partir de 23.11.2018, ou seja, após o decurso do prazo concedido de 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado do acórdão (23.05.2018 - mov. 21 dos autos originários, sob o 0118994.05.2016.8.09.0000) «. O exame da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de injunção na origem. Policial militar. Recebimento em forma de subsídio. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base na interpretação dos CF/88, art. 144, § 9º, e CF/88, art. 39, § 4º, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, considerando as razões do apelo especial, demandaria a interpretação de direito local, o que é obstado em sede de recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve do servidor. Definição dos parâmetros de competência constitucional para apreciação do tema no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Estadual até a edição da legislação específica pertinente, nos termos do CF/88, art. 37, VII. Fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das Lei 7.701/1988 e Lei 7.783/1989. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput» e § 1º, 37, VII, 114, I 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, arts. 7º, 9º e 11. Lei 7.701/1988, arts. 2º, I «a» e 6º. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).
«6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de «serviços ou atividades essenciais» (Lei 7.783/1989, arts. 9º a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve do servidor. Definição dos parâmetros de competência constitucional para apreciação do tema no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Estadual até a edição da legislação específica pertinente, nos termos do CF/88, art. 37, VII. Fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção deferido para determinar a aplicação das Lei 7.701/1988 e Lei 7.783/1989. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput» e § 1º, 37, VII, 114, I 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, arts. 7º, 9º e 11. Lei 7.701/1988, arts. 2º, I «a» e 6º. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).
«6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de «serviços ou atividades essenciais» (Lei 7.783/1989, arts. 9º, 10 e 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Processual civil. Servidor público. Mandado de injunção na origem. Violação do CPC, art. 535, I. Omissão. Não ocorrência. Efeitos e alcance do remédio constitucional. Fundamentos constitucionais sobre a eficácia plena dos direitos sociais previstos na carta magna. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O acórdão recorrido decidiu a questão com fundamentação eminentemente constitucional. Assim, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do CF/88, art. 102 - Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção individual. Servidor da polícia civil do estado do Rio de Janeiro. Adicional noturno. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. 2 - No tocante à apontada violação aos Lei Complementar 101/2000, art. 21 e Lei Complementar 101/2000, art. 22, não se pode conhecer da irresignação, pois a demanda não foi analisada à luz dos referidos dispositivos e nem sequer foram opostos Embargos de Declaração, de modo que não há prequestionamento. 3 - A solução da controvérsia demanda a interpretação de lei local (Leis Estaduais 9.414/2021 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Hipóteses de cabimento. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... A decisão hostilizada não merece censura, devendo ser ratificada em seus argumentos.Em relação à ação mandamental de natureza preventiva, já ensina o mestre Hely Lopes Meirelles:«Segurança preventiva é a que se concede para impedir a consumação de uma ameaça a direito individual em determinado caso (...) A Justiça comum não dispõe do poder de fixar normas de conduta, nem lhe é permitido estender a casos futuros a decisão proferida no caso presente, ainda que ocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção na origem. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Não ocorrência. Efeitos e alcance do remédio constitucional. Fundamentos constitucionais sobre a falta de interesse de agir. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão recorrido decidiu a questão com fundamentação eminentemente constitucional. Assim, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do CF/88, art. 102. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na ação rescisória. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Policial militar do estado de Pernambuco. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88. Inexistência de omissão legislativa. Não configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC, art. 485, V. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a Lei Complementar 51/1985 - que trata da aposentadoria do servidor público policial - foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, de modo que ausente omissão legislativa a respeito da aposentadoria especial dos policiais militares estaduais. Precedentes do STF. 2. Ausente, nesse contexto, a violação dos preceitos legais e constitucionais apontada na inicial desta ação, inviável concluir pela proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STF. Mandado de injunção. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concessão de efetividade à norma veiculada pelo CF/88, art. 37, VII (direito de greve). Greve dos trabalhadores em geral [CF/88, art. 9º]. Aplicação da Lei 7.783/1989 à greve no serviço público até que sobrevenha lei regulamentadora. Parâmetros concernentes ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos definidos pelo STF. Continuidade do serviço público. Greve no serviço público. Alteração de entendimento anterior quanto à substância do mandado de injunção. Prevalência do interesse social. Insubsistência do argumento segundo o qual dar-se-ia ofensa à independência e harmonia entre os poderes [CF/88, art. 2º] e à separação dos poderes [CF/88, art. 60, § 4º, III]. Incumbe ao Poder Judiciário produzir a norma suficiente para tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos, consagrado no CF/88, art. 37, VII. CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXIII, XXXV, LXVIII, LXXI, LXXVI, § 1º, 6º, § 1º, 9º, «caput», 14, I, III, 37, VI, VII, 42, § 5º, 48, 60, § 4º, III, 61, § 1º, II, «c», 93, IX, 102, I, «q», 103, § 2º, 114, I, 169 e 208. ADCT da CF/88, art. 8º. Emenda Constitucional 07/1977. Emenda Constitucional 19/1998. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 264. Lei 7.701/1988, arts. 2º, I, «a» e 6º. Lei 7.783/1989, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, parágrafo único, 12, 14, 15, 16 e 17. Decreto 591/1992. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).
«2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve – art. 37, VII. A Lei 7.783/1989 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo CF/88, art. 9º. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito veiculado pelo CF/88, art. 37, VII exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena incidência do preceito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TRT2. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... O Mandado de Segurança, além das condições gerais da ação, tem como pressuposto específico de sua concessão a necessidade de proteção a direito líquido e certo não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF/88, art. 5º, LXIX). Direito líquido e certo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, «é o que se apresenta manifesto na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TRT4. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
«Não obstante os termos da Súmula 441/TST, devem-se adotar os parâmetros estabelecidos na Lei 12.506/2011 para deferir o pagamento de aviso prévio proporcional, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da publicação dessa lei, a fim de evitar tratamento desigual entre trabalhadores. Entendimento em conformidade à decisão do Mandado de Injunção 1090, julgado pelo STF em 06/02/2013. Precedente desta Turma julgadora: 0000210-35.2012.5.04.0021, julgado em 03/07/2013. Apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Direito à aposentadoria especial - Aplicação da Lei 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social - Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 721/DF - Integralidade e paridade asseguradas - Pedido de reparação de danos em razão da excessiva demora na apreciação do requerimento de concessão da aposentadoria - Lesão de natureza patrimonial configurada, porquanto a Administraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)