DOC. 230.8280.3674.9224

STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar dos embargos. Manifesta inadmissibilidade. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Habeas corpus de ofício. Concessão. Impossibilidade.

1 - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data como paradigma para configuração da divergência (Precedentes).

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