Lei 13.300, de 23/06/2016
Art. 9º
Art. 9º
- A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º - Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º - Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
§ 3º - O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5006243-66.2024.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL REQUERIDA APÓS A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. DISCIPLINA NORMATIVA FEDERAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NORMATIVA MUNICIPAL INVIABILIZADORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDAS. APELAÇÃO DOS IMPETRANTES PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.050.747 - ES - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 01/07/2026 - DJ 08/07/2026
Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção. Revisão geral anual de proventos. Serventuário de cartório não oficializado. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Omissão legislativa. Extensão dos efeitos de mandado de injunção paradigma a casos análogos. lei 13.300/2016, art. 9º, § 2º. Duplo fundamento autônomo e suficiente. Impugnação especial circunscrita ao caput. Ausência de ataque direto ao fundamento erigido no § 2º. Incidência analógica da Súmula 283/stf. Princípio da dialeticidade. Art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Alegada ofensa ao postulado constitucional da isonomia e à Súmula vinculante 37. Matéria estranha ao âmbito do apelo nobre. Competência do STF. Perda superveniente do objeto. Lei estadual 11.533/2022. Reexame de legislação local e do acervo fáticoprobatório. Óbices das súmulas 280/stf e 7/stj. Alegada atuação quase-legislativa do judiciário. Premissa equivocada. Inexistência de denegação de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - MI 7.490 - DF - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 25/06/2025 - DJ 16/07/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA RELATIVA À EDIÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE SUPRA A EFICÁCIA LIMITADA DOS ARTS. 176, §1º, E 231, §§ 3º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO RECONHECIDA QUE SE ALONGA POR 37 ANOS, DESDE 1988. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA ESTABELECER DIRETRIZES PARA PAGAMENTO AOS INDÍGENAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES À VISTA DE POSSÍVEIS CASOS SIMILARES QUE EXIGEM TRATAMENTO ISONÔMICO, EM FACE DE EQUIVALÊNCIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.808.405 - GO - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 27/11/2023 - DJ 30/11/2023
Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.813.014 - GO - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 19/09/2022 - DJ 22/09/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.806.582 - GO - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 19/09/2022 - DJ 22/09/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.846.731 - GO - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 11/04/2022 - DJ 19/04/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.844.913 - GO - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 11/04/2022 - DJ 19/04/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.891.367 - GO - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 06/12/2021 - DJ 09/12/2021
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Mandado de injunção. Pagamento de adicional noturno. Policiais civis do estado de Goiás. Alegação de violação da Lei 13.300/2016, art. 8º e Lei 13.300/2016, art. 9º. Não demonstração da suposta ofensa aos dispositivos legais. Razões genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.844.883 - GO - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 16/11/2021 - DJ 02/12/2021
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Recurso Exclusivo
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