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951 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato com pedido declaratório de nulidade da garantia fiduciária de bem imóvel. Demanda que visa o cancelamento de garantia hipotecária. Matéria afeta a uma as câmaras da Seção de Direito Privado III. Artigo 5º, III.3, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. art. 99, §2º DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. II. Hipótese em que a parte interessada não se desincumbiu de demonstrar a insuficiência de recursos e, via de consequência, o direito aos benefícios da gratuidade da justiça. III. A inércia do autor em comprovar a alegada hipossuficiência financeira e recolher as custas iniciais, med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA PARTE EM ACUDIR À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DO PREPARO INICIAL DA CAUSA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL - INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS E OUTRAS DESPESAS DE INGRESSO ENQUANTO NÃO APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -
Se o autor, intimado a trazer documentos presumidamente acessíveis e pertinentes para a demonstração da hipossuficiência financeira alegada na inicial, deixa injustificadamente de acudir à intimação, sua inércia pode induzir a fundada suspeita de que os documentos que se nega a trazer contenham dados indicativos de suficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, hipótese em que perde força a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, SEM O DEVIDO PREPARO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 290 E 968, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE DOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
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955 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Emenda. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. O juiz de direito determinou a regularização da procuração, a comprovação da hipossuficiência e o esclarecimento sobre pontos determinados do contrato. Autora que descumpriu todos os itens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de documentos comprobatórios da situação de necessidade e de procuração regularizada com assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por certificadora autoriza. III. Razões de decidir 3. A procuração assinada de forma eletrônica, porém sem os requisitos previstos em lei, torna o documento inapto para utilização no processo judicial, o que deve ser ratificado. 4. Foi conferida a oportunidade de comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º do CPC, porém nenhum documento foi juntado e a gratuidade foi indeferida, o que deve ser ratificado. 5. Pedido de cancelamento da distribuição com base no CPC, art. 290 que deve ser atendido tendo em vista que não foi realizada a citação do réu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A não comprovação da hipossuficiência impede a concessão da gratuidade. A procuração com assinatura eletrônica não emitida pela autoridade certificadora é inapta para formar o processo judicial. A extinção da ação antes da citação do réu enseja o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 441; 99, §2º; Lei 11.419/2006; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1014735-78.2024.8.26.0196; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.
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957 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor
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958 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV do CPC. Manutenção. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas. Decisão indeferitória da gratuidade de justiça que não foi objeto de recurso pela parte interessada no momento oportuno. Preclusão. Desprovimento do recurso.
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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA VERGASTADA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE EXIME A PARTE, SOMENTE, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE ENUNCIADO 24 DO FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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960 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV do CPC. Manutenção. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e não foi impugnada pela parte interessada no momento processual oportuno. Preclusão. Desprovimento do recurso.
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961 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviço de telefonia. Supostas cobranças indevidas decorrentes de serviço não contratado. Sentença que acolheu tão somente o pedido de cancelamento do contrato impugnado, ao argumento de que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato se esta não for a sua vontade; julgando improcedente o pedido de cancelamento das cobranças e de compensação por dano moral. Razões de decidir. 1) Irresignação da autora pretendendo a condenação de pagamento à verba indenizatória por dano moral e da redistribuição da verba honorária sucumbencial. 2) Dano moral inexistente. Ausência de falha na prestação do serviço. 3) Verba honorária sucumbencial arbitrada em conformidade com o 86, parágrafo único do CPC. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento.
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962 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação ordinária ajuizada com a Guia de Arrecadação Estadual (GARE) irregularmente preenchida. Autora que, mesmo instada, não atendeu a determinação de regularização do feito. Documento apresentado que não tem validade para fins judiciais, a teor da Provimento CG 16/2012 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça. Deserção configurada. Cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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963 - TJSP. Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas ou expedição de certidão para inscrição na dívida ativa - Decisão determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade - Ausência de apresentação dos documentos ou recolhimento das custas que implica em cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
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964 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO art. 290 DO ESTATUTO PROCESSUAL, AÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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965 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Benefício da justiça gratuita indeferido ao autor, que desistiu da ação antes da citação dos réus. Sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas processuais. Aplicação do disposto no CPC, art. 290, com cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação ao pagamento das custas. Precedentes desta Col. Câmara e do E. STJ. Recurso provido
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966 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Sucessão tributária. Responsabilidade solidária das empresas envolvidas. Substituição do polo passivo da demanda. Possibilidade. Cancelamento da autorização para distribuição e comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP). Dissolução irregular da empresa devedora, que não foi encontrada. Prosseguimento da ação com a sucessora. Aplicação do CTN, art. 133, I. Redução da verba honorária advocatícia, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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967 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Dívida quitada em acordo formalizado no processo de execução movido pela instituição financeira. Ausência de baixa do nome da autora no cadastro restritivo. Conduta culposa do exequente. Inocorrência. Distribuição da execução que implica automático apontamento. Convênio entre Serasa e Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral não configurado. Solicitação para o cancelamento da restrição que cabe à devedora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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968 - TJRJ. Apelação cível. Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira. Decisão de agravo de instrumento incidental que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da parte autora/embargante (pessoa jurídica), concedendo, no entanto, o parcelamento das custas. Sentença de extinção e cancelamento da distribuição dos embargos à execução por ausência do recolhimento de custas. Recurso interposto pela pessoa jurídica autora se insurgindo contra a sentença e reiterando a gratuidade de justiça. Advertência deste órgão julgador para pagamento das despesas sob pena de se considerar deserto o ato recursal. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível, por falta de pagamento de custas recursais, na forma do art. 932, III e dos arts. 1007, §4º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR VIA REFLEXA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM O MESMO TEOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCABÍVEL A ANÁLISE EM SEDE DE APELAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, QUE SEQUER FOI DIRIGIDO AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 932, III, CPC.
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970 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cancelamento da distribuição. 1. CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diplo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/ccompensação por danos morais. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 21. Não ocorrência.
«1. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. quando suficientes para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3. Na distribuição dos ônus da sucumbência, considera-se o número de pedidos formulados na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Garantia fundamental que assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravante, servidora pública do Município de Aperibé, que apresenta comprovantes de rendimentos demonstrando o recebimento de valor líquido mensal de R$ 6.916,31 (seis mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Hipossuficiência comprovada. Decisão que merece reforma, para deferir o benefício da gratuidade de justiça à reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Citação do INSS. Apresentação de embargos. Determinação de cancelamento da distribuição com comando para seguimento pelos autos principais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 736 dá o comando para que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, e autuados em apartado. Ratificado pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, conforme previsão no capítulo VII, item 21-classe 6.30, com redação dada pelo Provimento 2/2007. Restabelecimento da distribuição, devendo a tramitação ocorrer em apartado e não, evidentemente, nos autos principais. Decisão reformada. Recurso provido.
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974 - TJSP. Superendividamento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. A autora não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo Douto Juízo «a quo» e acórdão do agravo de instrumento, mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo disposto no CPC, art. 290 transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença
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975 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR QUE, APÓS TER SEU PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDO, FORA DEVIDAMENTE INTIMADO, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUEDANDO-SE INERTE, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SEGUNDO O CPC, art. 290, SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SE A PARTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 E 485, I, DO CPC. PRECEDENTES.
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976 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, relativos a serviços prestados pela exequente em favor da executada no período de agosto de 2016 a setembro de 2017. Sentença de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais. Apelação autoral que visa a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão controvertida consiste em verificar se a parte apelante se enquadra na hip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Cambial. Cheque sem fundo. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral pela lesão moral. Hipótese em que a dívida foi confessada pelo devedor o que implica exclusão do dano moral e cancelamento da inscrição. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Hipótese excepcional em que o devedor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INCLUSOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM SUA EXCLUSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. ULTRAPASSADOS MAIS DE TRINTA DIAS DO COMENTO RETRO, A PARTE SE MANTÉM INERTE. GERANDO A R SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO ADEQUADAMENTE APLICADO AO CASO EM EXAME. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO CPC/2015, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.
Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de débito tributário relativo a ICMS no valor de R$ 126.478,15. 2. Embora a carta com aviso de recebimento tenha retornado com resultado negativo, a executada ofereceu exceção de pré-executividade alegando que a cobrança foi gerada devido ao erro por ela cometido no preenchimento das EFDs. 3. O Estado do Rio de Janeiro peticionou informando o cancelamento da CDA 2020/391.201-7, que deu origem ao executivo fiscal, requerendo a extinção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS - READEQUAÇAO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - COMPRA DE PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRAZO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - QUANTUM - LIMITE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A responsabilidade civil t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão do não pagamento das custas prévias. O apelante sustenta que, nos termos do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, as custas do cumprimento de sentença são devidas ao final do processo e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar se são devidas custas iniciais no presente cumprimento de sentença. III. RAZÕES ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR PARA AS COBRANÇAS. SERVIÇO CANCELADO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
Competia ao réu demonstrar, livre de dúvida, a adesão do autor à função múltipla do cartão - débito e crédito - quando da abertura da conta corrente ou, ao menos, no curso do contrato havido entre eles. Mas essa prova não veio aos autos, de modo que correta a r. sentença ao determinar o cancelamento do serviço não solicitado com devolução dos valores questionados na petição inicial. Indenização por dano moral indevida no caso concreto, mesmo que ilegítimas sejam reconheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
A parte autora ajuizou ação contra a seguradora de saúde com pedido de fornecimento de medicamento injetável para controle da doença que lhe acomete. A operadora de plano de saúde forneceu o medicamento e a autora pediu desistência antes da citação. Condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: saber se a autora faz jus à gratuidade de justiça e saber se é devido o pagamento das cus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira. 2. A autora apresentou tão somente o comprovante de rendimentos da Marinha do Brasil. 3. Foi reiteradamente instada a apresentar sua declaração de imposto de renda, bem como seus extratos bancários dos últimos, não tendo atendido à determinação. 4. Foi oportunizado à demandante que demonstrasse sua hipossuficiência econômica, tendo ela, entretanto, optado por não apresentar os demais documentos que lhe f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNICA FINANCEIRA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO SUSPENSA. INSCRIÇÃO ORIGINAL REGULAR. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.
A justiça gratuita é um benefício que é concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira da parte requerente, o deferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. 2. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 10, § 2º (Estatuto da OAB), «além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJRJ. Família. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança em apenso à ação declaratória de união estável e partilha do patrimônio comum. Incidente de impugnação à gratuidade de justiça que resultou em revogação do benefício indevidamente concedido em favor do autor, ora apelado. Intimação para recolhimento das despesas processuais. Inércia. Cancelamento da distribuição em razão do decurso in albis do prazo. Embargos de declaração invocando contradição e obscuridade no acórdão por irregularidade da intimação para o recolhimento. Autor advogado e que ingressou com a demanda em causa própria. Desnecessidade de intimação pessoal. Rejeição dos embargos. CPC/2015, art. 106.
«Declaração que não poderia arcar com os custos da demanda sem o prejuízo de seu sustento e de sua família que restou infirmada no incidente de impugnação à gratuidade em apenso. Inércia quanto ao indispensável recolhimento das custas processuais e taxa judiciária. CPC/2015, art. 290 que incide na presente hipótese, conforme exegese do CPC/2015, art. 1.046, § 2º, do novo estatuto processual. Contumácia em não recolher antecipadamente as custas e a taxa judiciária. Decurso in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Extinção de condomínio. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. Citação e intimação da contraparte. Error in procedendo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 312. CPC/2015, art. 485, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito - não recolhimento das custas iniciais - extinção do feito sem apreciação do mérito - gratuidade de justiça indeferida - extinção do processo com determinação de recolhimento de custas e pagamento da verba honorária - descabimento - ausência de fato gerador da cobrança da taxa judiciária - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição - recurso parcialmente provido
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989 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SUBSISTINDO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 290 - RECURSO PROVID
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990 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SUBSISTINDO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 290 - RECURSO PROVID
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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que possui movimentações financeiras em valores expressivos (fls. 10/25 e 412/437). Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido.
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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem justificativa plausível. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE 5 UFESPS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - NÃO CABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DE CUSTAS - DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CUSTAS - RECURSO PROVIDO
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994 - TJSP. *Ação repactuação de dívidas (Superendividamento) - Justiça gratuita indeferida pelo Juízo a quo, mantida pelo Tribunal no julgamento de agravos de instrumentos transitados em julgado, mantendo o indeferimento da justiça gratuita, por infirmar a prova documental a hipossuficiência alegada - A consequência pelo não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de fato gerador da taxa judiciária - Afastamento da determinação de recolhimento das custas iniciais - Recurso provido.
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995 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra o indeferimento da gratuidade e pagamento de custas processuais. Intimada para emendar a inicial, a autora não cumpriu a ordem judicial. Ausência de documentos necessários para análise da benesse. Cancelamento da distribuição. Aplicação do CPC, art. 290. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso da autora para afastamento da condenação nas custas processuais
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. APELAÇÃO QUE OBJETIVA REDISCUTIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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997 - TJRJ. Ação Rescisória. Improcedência do pedido autoral. Confirmação de sentença por Acórdão da E. 5ª Câmara Cível. Pretensão de anulação do decisum. Interposição da presente demanda. Prevenção daquele Colegiado. Impossibilidade, ademais, desta Câmara Cível para processar e julgar ações rescisórias dos acórdãos de outra Câmara Cível. Inteligência do art. 3º, «h», do RITJERJ.Competência do Órgão Especial que se reconhece. Remessa do feito ao feito, com cancelamento da distribuição e compensação posterior.
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998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - DEMANDANTE QUE FOI INTIMADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A SUBSIDIAR O PEDIDO PRINCIPAL, NÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, RESTANDO INAPLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NO CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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999 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Indeferimento da inicial, com determinação de recolhimento de custas. Inconformismo da autora. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO A QUE SEJA DETERMINADO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, O QUE NÃO VINGA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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