DOC. 505.2367.9105.2904

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que possui movimentações financeiras em valores expressivos (fls. 10/25 e 412/437). Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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