Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição perante o E. Tribunal de Justiça - Cancelamento da distribuição, por incompetência - Intempestividade do protocolo no Colégio Recursal - Impossibilidade do aproveitamento do protocolo equivocado em tribunal incompetente - Erro grosseiro - Art 1016, do CPC - Agravo não conhecido. Provimento aos embargos com efeito modificativo ao julgado.

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702 - TJSP. Mandado de Segurança formulado contra decisão proferida em ação de imissão na posse. Determinação de recolhimento das custas processuais não atendida. Ausência de pressuposto ao regular desenvolvimento do processo. Petição inicial indeferida. Ordem denegada e processo extinto, sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição

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703 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça não concedida em primeiro grau. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA. REEXAME DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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705 - STJ. Processual civil. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Distribuição por dependência. Cancelamento.

706 - TJRJ. Custas. Não complementação do recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Justa causa a autorizar a reforma da decisão. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 257.

707 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por de dano moral. Cancelamento de registro veicular em nome do autor. Discussão sobre domínio de coisa móvel corpórea. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição. Recurso não conhecido.

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708 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

709 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

710 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

711 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão c/c indenização - R. sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição - Razões recursais apresentadas pela autora que não enfrentam os fundamentos do r. decisum - Inobservância ao CPC, art. 1010 - Recurso não conhecido.

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO E BAIXA DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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713 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária de cancelamento de registro com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO.

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715 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE IMPROVIDA.

716 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c ressarcimento por danos morais - Pleito de justiça gratuita indeferido, após não ter sido comprovada a alegada hipossuficiência financeira - Sentença de extinção, com determinação de recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade - Acolhimento do pedido de cancelamento da distribuição da ação - Recurso provido

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717 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória c/c Indenizatória. 1. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o cancelamento da distribuição - Pronunciamento judicial que encerrou o processo. 2. Interposição de agravo de instrumento - Erro inescusável - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

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718 - TJSP. *Declaratória - Benesse da gratuidade indeferida - Custas não recolhidas - Sentença que determina o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), observando o que dispõe o Provimento CSM 2739/2024 acerca do recolhimento da taxa judiciária - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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719 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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720 - TJSP. Processo civil. Ação de cobrança. Autora que não recolheu a taxa judiciária devida pelo ajuizamento da ação. Extinção do processo decretada com cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes. Recurso provido.

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721 - TJSP. Agravo de instrumento - decisão determinou o cancelamento da distribuição de incidente de cumprimento de sentença em razão da inadequação da via eleita - acordo homologado por decisão em execução de título extrajudicial - execução deve prosseguir nos próprios autos - art. 922, parágrafo único do CPC - manutenção da decisão agravada - recurso improvido

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 290. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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723 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVIDO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO POSTULADO - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUE MERECE, PORTANTO, SER CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

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726 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Faltando nos autos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de recolhimento do valor referente às custas iniciais, não atendida a determinação de regularização, de rigor o cancelamento da distribuição da exordial com fundamento no CPC/1973, art. 257. Recurso improvido.

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727 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

728 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. ERRO. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

729 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, haja vista que a autora deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida ativa - Inconformismo da autora - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia da autora que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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730 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de Consumo Bancários. Apelação cível. Ação de revisional de Contrato. Indeferimento da gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição. Hipossuficiência não demonstrada. Mantido indeferimento da gratuidade da justiça. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art 290 do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se observado o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) se cabível a exigência de comprovação da hipossuficiência do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência do autor justifica o indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida.

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RECOLHESSE AS CUSTAS DA INICIAL. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. ATO ORDINATÓRIO, DO QUAL SOMENTE O PATRONO DO AUTOR FOI INTIMADO, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DESATENDIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PERMITISSE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO RECOLHE A DIFERENÇA DAS CUSTAS DA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. EM SE TRATANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA INICIAL, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR É INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 290 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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732 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de nova procuração, com firma reconhecida, e declaração de próprio punho dando ciência do ajuizamento da ação - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003)» - Precedentes. Recurso improvido

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DE QUE, APÓS DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA E INTIMADA A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO A REALIZAR O PAGAMENTO, QUEDOU-SE INERTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE TERIA OCORRIDO ALGUM VÍCIO NA DECISÃO RECORRIDA QUE IMPLIQUE EM SUA ANULAÇÃO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CORRETA SOLUÇÃO DO PROCESSO PELA SENTENÇA RECORRIDA. ASSIM É PORQUE, INDEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O ORA APELANTE NÃO RECORREU DA DECISÃO, COMO DETERMINA O CPC, art. 1.005, V. MATÉRIA, PORTANTO, QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPOSITIVO MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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734 - TJSP. Contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Determinação de cancelamento da distribuição da ação, à míngua de recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo recursal versando imprescindibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso não conhecido. O pronunciamento judicial que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária encerra o feito, possui natureza terminativa e, de acordo com as regras do sistema processual, deveria ser atacada por meio de recurso de Apelação. Outrossim, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do pronunciamento judicial atacado. Incumbia à autora explicitar os motivos pelos quais a distribuição não deveria ser cancelada. No entanto, discorreu sobre a imprescindibilidade de concessão da gratuidade. Não bastasse isso, a extinção do feito é consequência lógica da ausência de recolhimento da taxa judiciária. A decisão que efetivamente causou gravame à autora foi aquela que indeferiu a almejada benesse, publicada em 16/10/2024. Nesse panorama, o inconformismo recursal veio manifestado de forma intempestiva (24/02/2025). Agravo não conhecido

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735 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento da distribuição por não pagamento das custas. 1. Agravantes alegam que, por desídia dos antigos patronos, deixaram de juntar aos autos os comprovantes de hipossuficiência econômica necessários à concessão da gratuidade de justiça requerida. 2. Em virtude da referida inércia, o jízo a quo indeferiu o benefício pleiteado e, ante o não pagamento das custas, cancelou a distribuição. 3. Pleito de concessão da gratuidade com efeitos ex nunc, parcelamento das custas já devidas e repristinação da distribuição. 4. A decisão que cancela a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tem natureza meramente administrativa. Portanto, admite-se a repristinação da distribuição caso a parte regularize, antes do descarte dos autos, o pagamento das custas devidas. 5. Não há óbice à concessão da gratuidade com efeitos ex nunc, com fundamento no presente estado de hipossuficiência econômica dos agravantes. Súmula 42 deste Tribunal. 6. Quanto ao parcelamento das custas pretéritas, a questão já foi atingida pela preclusão, haja vista a não interposição de recurso no tempo devido. 7. Precedentes deste Tribunal. 8. Recurso parcialmente provido.

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736 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR PRAZO MAIOR QUE 5 DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATRASO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SÚMULA 288/TJRJ. INEXISTE NULIDADE A SER SANADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANTERIOR QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE À AÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO

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739 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão que indeferiu a concessão da gratuidade e determinou à parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência dos autores - Circunstâncias pessoais autorizam o deferimento da benesse - Hipossuficiência comprovada - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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740 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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741 - TJSP. Direito processual civil. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau. Documentos apresentados nos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais. Inexistência de angularização processual. Impossibilidade de condenação do autor ao pagamento das custas. cpc, art. 290. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. 2. A decisão ainda determinou a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. O apelante pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas, alegando que o caso se amolda ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça em sede recursal; e (ii) estabelecer se a ausência de pagamento das custas iniciais, sem a citação do réu, caracteriza cancelamento da distribuição sem ônus ao autor. III. Razões de decidir 4. A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. No caso concreto, os documentos apresentados pelo apelante indicam renda mensal limitada e ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Benefício da gratuidade da justiça deferido. 5. O CPC, art. 290 dispõe que, caso o autor não efetue o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias após intimação, a consequência processual é o cancelamento da distribuição, sem imposição de ônus ao demandante. 6. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais somente se justifica quando há prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela citação do réu e consequente angularização processual, o que não ocorreu no presente caso. 7. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o simples cancelamento da distribuição, sem a imposição de custas ao autor, salvo se demonstrada má-fé ou abuso do direito de ação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal se demonstrada a insuficiência de recursos pelo requerente. A ausência de pagamento das custas iniciais pelo autor, sem a citação do réu, resulta no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. A condenação ao pagamento de custas exige prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela angularização processual, o que não ocorre quando a inicial não é recebida por ausência de recolhimento das custas.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 98, §3º, e CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/11/2022; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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742 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores provido. Danos morais Entendimento do STJ de que atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea não se configura dano moral presumido, devendo ocorrer análise do caso concreto. Cancelamento que implicou no atraso de 6h na chegada ao destino final, além de impedir que os autores comparecessem ao velório e sepultamento de familiar. Situação que transpõe a barreira do mero aborrecimento. Danos morais majorados para R$10.000,00 (dez mil reais) por autor. Sentença reformada para acolher o valor pretendido por danos morais. Danos materiais Empresa aérea que oferece tarifa reduzida para caso de falecimento de familiar. No entanto, não informa em nenhum de seus canais as condições para a obtenção do desconto. Falha do dever de informação, assegurado pelo CDC, art. 6º, III. Sentença reformada, condenado a empresa ré a reembolsar 80% do valor pago pelos bilhetes. Sentença reformada. Redistribuição do ônus processual. Recurso provido

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743 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E CANCELAMENTO.

744 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Determinada a apresentação do imposto de renda da requerente. Inércia. Necessidade para aferição da situação financeira da parte. Benefício da assistência judiciária indeferido, com determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Consequência jurídica da inércia. Cancelamento da distribuição da demanda. Recurso não provido, com observação.

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745 - TJMG. Protesto de duplicata sem lastro. Dano moral. Cancelamento de protesto. Duplicata sem lastro. Responsabilidade. Protesto indevido. Danos morais. Verbas sucumbenciais. Litigância de má-fé

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inércia no pagamento das custas processuais. Cancelamento da distribuição. Extinção sem Resolução do méríto. Art. 485, I e IV, do CPC. Honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

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747 - TJSP. Apelação - Revisional de empréstimo pessoal c/c devolução de valores - Sentença que indeferiu a inicial em virtude da autora não ter recolhido as custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, imputando a ela o pagamento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo da autora objetivando a concessão da gratuidade ou, alternativamente, a isenção das custas - Inconformismo justificado em parte - Gratuidade indeferida ante a ausência de comprovação da hipossuficiência - Indevida a condenação da autora ao pagamento das custas processuais iniciais - Pedido de cancelamento da distribuição que isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança - CPC, art. 290 - Devidas, contudo, as «custas de cancelamento» do processo consoante a alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o XIV no parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último fixando o valor em 5 UFESPs - Sentença reformada para condenar a parte autora ao recolhimento das custas de cancelamento do processo. Recurso parcialmente provido

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748 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Autor que deixou de efetuar o recolhimento das custas judiciais e não realizou a emenda da inicial, na forma determinada pelo Juízo de primeiro grau. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, como também julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, 321, parágrafo único e 290 c/c 102, § 1º e 485, IV, todos do CPC. Apelo do demandante, que argui a nulidade da sentença em virtude de error in procedendo, por se tratar de matéria da competência absoluta do Juizado Fazendário, nos termos do art. 29, §4º da Lei 12.153/09. Pretensão que não merece prosperar. Aplicação do CPC, art. 290. Indeferida a assistência judiciária e não tendo havido o pagamento das custas, impõe-se o cancelamento da distribuição, o que visivelmente ocorreu no caso em questão. Aplicação do Enunciado 24 do Fundo Especial - Aviso TJ 57/2010, que afasta, na hipótese de cancelamento da distribuição, apenas o pagamento da taxa judiciária. Competência de Juízo de origem. Inexistência de Juizado Fazendário naquela Comarca. Processamento e julgamento do feito que se estende à Vara Cível com competência Fazendária, devendo ser observado o rito previsto para o Juizado Fazendário. art. 2º da Resolução 385/2021 que prevê, expressamente, que a tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 constitui faculdade da parte autora no momento da distribuição da ação, havendo necessidade da concordância da parte ré, o que não ocorreu no caso em tela. Error in procedendo não configurado. Sentença que deve ser mantida. Desprovimento do recurso.

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749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

750 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.