Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. PROBLEMAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SGTEC). SISTEMA «PUSH". CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

802 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290 E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART 485, IV, CPC. 1-

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. ART. 486, §2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO OBSERVADO. MULTA EXTIRPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

804 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento por danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel residencial - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado - Recolhimento das custas iniciais que só pode ser determinado após o indeferimento expresso e fundamentado do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. Recurso provido.

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805 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor e concedeu o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Comprovação da necessidade - Concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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806 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da parte autora - Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo» e confirmada em sede de agravo de instrumento - Preclusão - Precedentes - Embora tenha sido interposto recurso, este não possui efeito suspensivo - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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807 - TJRJ. Apelação cível. Ação de embargos à execução. Ausência de complementação da taxa judiciária pela parte embargante, após a readequação do valor da causa. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. art. 290, CPC. Intimação para complementação das custas que ocorreu unicamente na pessoa do patrono da parte. Intimação que demanda a intimação pessoal do autor, consoante Súmula 290/TJRJ e art. 485, §1º, do CPC. Extinção indevida do feito. Nulidade da sentença. Jurisprudência deste Tribunal. Pleito de parcelamento da taxa judiciária devidamente apreciado pelo juízo de origem, concedendo expressamente o benefício de recolhimento do referido tributo em 2 (duas) parcelas. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO QUE MERECE AMPARO. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". RETIFICAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, PARA SANAR ERRO MATERIAL, PROCEDIDA PELA CONTRIBUINTE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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809 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 257, determinou o cancelamento da distribuição da ação após o decurso do prazo fixado para que o autor providenciasse o recolhimento das custas devidas. Cabimento. Agravo de instrumento provido para determinar que o recurso de apelação seja recebido e processado nos termos previstos em lei.

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810 - TJSP. Custas. Embargos do devedor. Custas iniciais recolhidas a menor. Sentença de extinção. Decisão alterada, à luz dos princípios da razoabilidade e do contraditório. Depois de efetivada a citação, não mais é cabível o cancelamento da distribuição, pois não incide o CPC/1973, art. 257. Recurso da embargante provido, prejudicada a apreciação do apelo do patrono do exequente.

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811 - STJ. Processo civil. Preparo. Embargos do devedor. Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 257. CPC/1973, art. 267, II, § 1º.

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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Recolhimento das custas judiciais não comprovado (ausência de apresentação da gru), mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de juntada posterior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. 1.

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. A

816 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita e pelo afastamento da condenação pagamento das custas processuais porque a relação processual não foi formada. Inconformismo justificado. Justiça gratuita. Necessidade do benefício demonstrada. Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência demonstrada. Benefício da justiça gratuita concedido em relação ao preparo recursal. Indeferido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo de Origem e não realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso, a distribuição do feito deve ser cancelada. Aplicação ao caso do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que impede a formação da relação processual, não constituindo o fato gerador da taxa judiciária. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido, para determinar o cancelamento da distribuição, sem o pagamento de custas processuais, e para deferir o benefício da justiça gratuita para a parte autora em relação ao preparo recursal

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEPORSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ESTIPULADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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819 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. REQUERIDO QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 343, § 2º. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. TESE CONSTANTE DO APELO QUE NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE PARA O APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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820 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PREJUDICADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO E. TJERJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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822 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUTOR CONDENADO, PORÉM, AO PAGAMENTO DE TAIS TAXAS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290 - DETERMINAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

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823 - TJSP. Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação antes da citação, mas determinou o recolhimento de eventuais custas pendentes a cargo da autora - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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824 - TJSP. Cancelamento da distribuição. Falta de elementos para justificar o pedido de justiça gratuita. Afirmação do requerente no sentido de não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Art. 99, e parágrafos, do CPC/2015 . Inexistência de elementos de prova que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Benefício deferido. Recurso provido.

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825 - TJSP. Ação rescisória - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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826 - TJSP. Apelação. Indeferimento da gratuidade de justiça e não recolhimento das custas iniciais. Apelação. Pessoa jurídica não alcançada pela presunção de hipossuficiência do art. 99, §3º, do CPC. Concessão de oportunidade para apresentação de provas da insuficiência de recursos. Inércia. Indeferimento da benesse bem decretado. Ausência de recolhimento das custas processuais. Correto o cancelamento da distribuição. Recurso não provido.

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827 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de restituição de cotas sociais - Cooperativa - Pedido de desistência da ação, após o indeferimento da gratuidade da justiça e antes da citação da parte contrária - Determinação para o pagamento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição que não induz o pagamento das custas iniciais, aqui indevidas (CPC/2015, art. 290) - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Desistência da ação antes mesmo da citação do réu. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas processuais. Natureza jurídica de taxa. Não incidência porquanto insubsistente o fato gerador. Prestação jurisdicional que não ocorreu. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido

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829 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Recurso interposto em face da decisão que determinou que a embargante recolha o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Questão relativa à justiça gratuita que já foi apreciada em primeira e segunda instância, se tratando de matéria preclusa - Recurso não conhecido

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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Determinação de recolhimento de 2% do valor do débito sob pena de cancelamento da distribuição. Admissibilidade. Aplicação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023. Pedido de diferimento. Situação fática que admite o diferimento. Diferimento do recolhimento admissível no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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831 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA. Insurgência do autor que apresentou apelação sem combater os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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832 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TEVE NEGADO SEU PROVIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

833 - TJRN. Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelação cível. Custas processuais. Indeferimento da justiça gratuita. Apelante que não realizou o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Apelo conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 102.

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade que não comporta acolhimento, tendo em vista os rendimentos da agravante, que permitem o recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento próprio. Recurso interposto inicialmente perante o E. TJSP, sendo por este determinado o cancelamento da distribuição, realizada de forma equivocada. Processo que tramita perante Vara do Juizado Especial, sendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade que não comporta acolhimento, tendo em vista os rendimentos da agravante, que permitem o recolhimento das custas sem prejuízo do seu sustento próprio. Recurso interposto inicialmente perante o E. TJSP, sendo por este determinado o cancelamento da distribuição, realizada de forma equivocada. Processo que tramita perante Vara do Juizado Especial, sendo competente o Colégio Recursal para conhecimento do recurso, nos termos da previsão contida na Lei 9.099/95. Equívoco inescusável, que não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal. Interposição do presente agravo de forma intempestiva, não comportando apreciação. Agravo não conhecido.

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835 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade. 2. Irresignação procedente, quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a determinação de recolhimento das custas. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento

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836 - TJSP. Apelação cível. «Ação judicial de revisão contratual» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial. Inconformismo da autora. Cabimento. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Autora que teve seu pedido de justiça gratuita indeferido no início do processamento do feito, deixando de recolher as custas iniciais no prazo assinalado. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a determinação de pagamento da taxa judiciária inicial, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição. Recurso provido

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837 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento, proposta pela Agravante, ora em fase de cumprimento de sentença, manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por ela requerida e determinou o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, hipótese prevista no rol do art. 1.015, V do CPC, devendo, assim, ser conhecido. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Rendimentos da Agravante que são incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. Gratuidade de justiça corretamente indeferida, sendo certo que quando tal benefício foi indeferido na fase de conhecimento não houve recurso contra tal decisão, tampouco contra a sentença que concluiu pelo cancelamento da distribuição. Desprovimento do agravo de instrumento.

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838 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação de emenda da inicial. gratuidade de justiça. recorrente que não cumpriu a decisão que determinou juntada de documentos. benefício Indeferido. decisão mantida. O recorrente deixou de cumprir a decisão que concedeu oportunidade para comprovar sua real condição financeira. Desatendeu ônus processual em seu desfavor. Nesse contexto, é injustificável a concessão da benesse pretendida. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada nesse ponto. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida.

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839 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas. 1. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial por ausência de procuração específica, declarada a fls. 110, para afastar a condenação das custas de cancelamento da distribuição. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. 4. Indeferimento da petição inicial: Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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840 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação. Pedido de desistência do recurso formulado pela apelante. Perda do objeto. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela autora contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação de revisão de contrato por falta de apresentação do contrato e do recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se, com o pedido de desistência do recurso pela própria recorrente, houve a perda do objeto. III. Razões de decidir3. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição, restando prejudicado o exame do mérito.4. A homologação da desistência do recurso é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A desistência recursal requerida expressamente pela parte implica a prejudicialidade do recurso, ensejando o não conhecimento «. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.000; art. 1.015, parágrafo único; art. 998

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841 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a necessidade de cancelamento da distribuição e a vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa Entendimento em conformidade com Enunciado 4, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada de procuração. Correta condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido.

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842 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado. Descumprimento da decisão, mesmo após a concessão do prazo complementar solicitado. Cancelamento da distribuição, com indeferimento da assistência judiciária. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. 3. Sentença de cancelamento da distribuição mantida. Recurso parcialmente provido, tão somente para isentar o autor quanto ao pagamento das custas processuais

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843 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Decisão do juízo determinando a juntada de comprovante de residência - Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Devida, contudo, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

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844 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial. Condenação ao recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição. Provimento. I. Caso em exame  1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento da taxa judiciária. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte autora ao recolhimento da taxa judiciária no caso de indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento dela. III. Razões de decidir  3. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação judiciária. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. CPC, art. 486, § 2º. IV. Dispositivo  4. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação cível 1166118-37.2023.8.26.0100

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845 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MM. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MERITO, HOMOLOGANDO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA, EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DAS NECESSÁRIAS À BAIXA E ARQUIVAMENTO - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARESP 1.442.134/SP (PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, DJE 17/12/2020), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA PARTE QUE SE ANTECIPA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DESISTINDO DA AÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO - A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, CONSTITUI SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ISTO É, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.

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846 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

847 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ENCARGOS, FINDA POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FRAUDE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO. RECURSO DAS AUTORAS/RECONVINDAS. DESPROVIMENTO. I.

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REITERADA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

849 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante que logrou provar seu estado de hipossuficiência econômica, que lhe impossibilita de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Pedido deferido. Decisão reformada.

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