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851 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do CPC, art. 290, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido
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852 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO CPC, art. 290 E CULMINA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO AUTOR. BENEFÍCIO PRETENDIDO TAMBÉM NEGADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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854 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE PREPARO INICIAL NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO OBJETIVANTO A REFORMA DA DECISÃO, OBJETIVANDO APENAS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉU QUE FOI REGULARMENTE CITADO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS, MUITO EMBORA A PARTE TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA TAL E SE LIMITADO A REITERAR O PEDIDO E PEDIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA FORMA DETERMINADA PELA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão do acolhimento do pedido de desistência formulado pela autora. A ação visava a revisão do valor da complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. 2. A autora manifestou desistência da ação após o indeferimento do pedido de gratuidade de justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE AFERIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Apelo da autora. I - CASO EM EXAME: Apela da autora objetivando a reforma da sentença, com concessão da justiça gratuita, e o regular prosseguimento do feito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar se os documentos apresentados pela autora com a inicial são suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. III - RAZÕES DE DECIDIR: Prazo de 15 dias para o recolhimento das custas que deve ser concedido somente após a decisão de indeferimento do benefício da justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE ANGULARIZOU COM A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS QUE ACARRETA TÃO SOMENTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA PARA DESOBRIGAR O AUTOR DE RECOLHER AS CUSTAS MENCIONADAS NA R. SENTENÇA.
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861 - TJSP. *Revisão de contrato - Empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com firma reconhecida, com amparo no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Recolhimento de custas - Cabimento - Efetiva prestação de serviços públicos de natureza forense, configurando fato gerador da taxa judiciária (art. 4º, I, Lei 11.608/03) - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Mesmo na hipótese de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), são devidas as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo púnico, XIV da Lei 11.608/2003 e Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Recurso negado.*
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862 - TJSP. *Revisão de contrato - Empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com firma reconhecida, com amparo no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Recolhimento de custas - Cabimento - Efetiva prestação de serviços públicos de natureza forense, configurando fato gerador da taxa judiciária (art. 4º, I, Lei 11.608/03) - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Mesmo na hipótese de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), são devidas as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo púnico, XIV da Lei 11.608/2003 e Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Recurso negado.*
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863 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O ÔNUS DE PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. APELO PARA QUE SEJA ADMITIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, determinando o pagamento do saldo devedor apurado em liquidação de sentença mediante descontos no benefício previdenciário da autora, observando-se os termos contratuais e limites legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se cancelado o cartão e se concluir pela existência de saldo credor, ser fixado o direito à devolução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Custas iniciais. Falta de recolhimento. Hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor. Caso, ademais, em que houve intimação pela Imprensa Oficial. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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865 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. Descabimento. Patrono dos embargantes que exercem atividade profissional em outro Estado e requereram, expressamente, por essa razão, que as intimações fossem realizadas via correio com aviso de recebimento. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 237, II. Declaração de nulidade da sentença que é de rigor. Recurso provido para esse fim, com determinação.
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866 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas em dobro, indenização por danos morais e antecipação de tutela. O autor, aposentado por invalidez, alega não ter solicitado o cartão e contesta os descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve vício de consentimento ou falha na prestação de informações na contrata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tc voice net, telefonia e internet. Cancelamento. Falha na prestação do serviço. Lucros cesssantes não comprovados. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Distribuição indevida do ônus da prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de nulidade do v. acórdão recorrido, determinando distribuição diversa do ônus da prova exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO DA FATURA DE ABRIL DE 2021. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM MAIO DE 2021. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA FATURA PELO SERVIÇO DE ENERGIA, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 322,§2º DO CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL E SEUS PEDIDOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. CANCELAMENTO DA FATURA DE JUNHO DE 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE SE FIXA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1.
In casu, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, após o pedido de desistência formulado pelo recorrente e, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, condenou ao pagamento de custas. 2. Nesse contexto, considerando que as despesas processuais são devidas em razão do trabalho realizado pelos serventuários da justiça e pela movimentação do maquinário estatal par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DISTRIBUÍDO NO SISTEMA DCP. JUÍZO A QUO QUE CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS DCP E PJE E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AVISO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 13/2022, DE 11/07/2022, QUE DISCIPLINOU A EXPANSÃO DA IMPLANTAÇÃO, NAS COMPETÊNCIAS CRIMINAL E FAMÍLIA, DO SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. ENTRETANTO, A CRIAÇÃO, MIGRAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DO TRIBUNAL NÃO PODE SE DAR EM DETRIMENTO DO JURISDICIONADO, TAMPOUCO PRODUZIR EFEITOS PROCESSUAIS NEFASTOS EM SEU DESFAVOR, NA HIPÓTESE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POR CERTO, QUE O USO DO DCP EM LUGAR DO PJE (OU VICE-VERSA), É QUESTÃO ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OCASIONAR AO JURISDICIONADO A PERDA DE DIREITOS, CAUSANDO-LHE SÉRIOS PREJUÍZOS, TRADUZINDO-SE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REGISTRE-SE QUE, POR POSSUIR NATUREZA ADMINISTRATIVA, A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE NÃO SE CONSTITUI HIPÓTESE LEGAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPORTANDO EM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NÃO PREVISTA EM LEI. DESTARTE, INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA SOBRE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL CONFIGURARIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSA TOADA, TEM-SE CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO-SE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL PARA ANULAÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PORTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 165168274) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. Observa-se que a Exequente não recolheu as custas corretamente (index 128136613), tendo sido determinado que recolhesse e vinculasse as custas e taxas devidas através da GRERJ (index 136410880). In casu, houve a intimação do patrono da Reclamante, com o registro de ciência em 12/08/2024, tendo sido certificado o decurso do prazo no indexador 150696966. A seguir, foi determinad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afastar a sentença que indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita pelo autor, proferida nos termos dos arts. 321, parágrafo único, do CPC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a inicial observa o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC ou se apresenta irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito. III. Razões de decidir 3. O requerimento de expedição de alvará judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. VEDAÇÃO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À MESMA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se, diante da preclusão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, é devida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, mesmo com o cancelamento da distribuição. III. RAZÕES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO DA EMBAGADA DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORARÍOS. DESCABIMENTO. INICIAL QUE NÃO CHEGOU A SER RECEBIDA, MAS INDEFERIDA. HIPÓTESE QUE NÃO CABE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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875 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c cominatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como «custas de cancelamento do processo», figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento
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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - «A
extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/2015, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte» (STJ, REsp: 205357/SP). - No caso concreto, não há de se falar em condenação do Apelante/Autor ao pagamento das custas finais, pois inexistiu a integral movimentação da máquina ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA ANÁLISE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, e CPC, art. 290, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. A apelante sustenta que seu pedido de justiça gratuita não foi apreciado antes da exigência de recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da da inicial. Condenação ao recolhimento das custas. Hipótese de cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte autora ao recolhimento das custas iniciais não caso de indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento delas. III. Razões de decidir 3. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação judiciária. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. CPC, art. 486, § 2º. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação cível 1166118-37.2023.8.26.0100
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879 - TJSP. FALÊNCIA - «MONDIALLE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE METAIS E COSMÉTICOS LTDA.» - CONSTRIÇÃO E INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO REPRESENTANTE DA EMPRESA FALIDA, COM O FINALIDADE DE FORÇAR O CUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS na Lei 11.101/2005, art. 104 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO - CANCELAMENTO DA ORDEM JUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido do sócio da empresa falida de desbloqueio dos seus ativos financeiros e cancelamento das medidas constritivas que recaem sobre o seu patrimônio - Inconformismo do sócio da empresa falida - Acolhimento. 1. Tempestividade. O MM. Juízo «a quo» somente indeferiu o pedido do autor, em caráter definitivo, após as manifestações da Administradora Judicial e do Ministério Público. Recurso que foi interposto tempestividade. 2. Os efeitos da falência de socied... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra despacho que determina o cancelamento da distribuição, com arquivamento dos autos, em razão da ausência de conexão da demanda em relação a outra ação em trâmite no mesmo juízo. Teratologia do ato judicial. Ausência de recurso próprio, por se tratar de mero despacho. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Cabimento excepcional do mandado de segurança. Recurso provido.
«1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, revela-se incabível, em regra, o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do que proclama a Súmula 267/STF, sendo admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, ato abusivo ou em situações teratológicas. 2 - No caso em exame, foi proferido um mero despacho, conforme designado pelo próprio Juiz prolator, que determinou o cancelam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. Inteligência do CPC, art. 290. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. APELANTE QUE PRETENDE UNICAMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, ATACANDO, NA REALIDADE, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
Pedido de gratuidade que não foi objeto da sentença apelada, e sim de decisão interlocutória anterior, atacada por agravo de instrumento. Matéria que não pode ser debatida nesta sede de apelação, posto que decidida anteriormente. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso de apelação que não ataca os fundamentos da sentença e, portanto, não preenche requisitos de admissibilidade do art. 1.010, III e IV, do CPC. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Determinação judicial para exibição de documentos para exame da justiça gratuita ou recolhimento das custas iniciais - Desatendimento pelo autor, certificando-se o decurso do prazo in albis - Falta de recolhimento das custas iniciais de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição como consequência jurídica (CPC, art. 290) - Recurso negado.*
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884 - TJSP. Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina recolhimento de custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição - Inadmissibilidade - Isenção de verbas, inclusive da obrigação de recolhimento das custas, em lides de natureza acidentária, ante o que estabelece a Lei 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único - Prevalência da norma especial - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso
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885 - TJSP. Apelação - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais - Determinação para seu recolhimento - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora, inclusive pela ausência de citação do réu - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso provido
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - I. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS DA AÇÃO - PROVIMENTO JUDICIAL QUE COLOCA FIM AO PROCESSO - NATUREZA DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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887 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou à Autora o recolhimento das taxas judiciárias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (CPC, art. 290) - Benefício da justiça gratuita não pleiteado em primeiro grau de jurisdição - Decisão agravada que não se enquadra na hipótese do art. 1.015, V do CPC - Recurso não conhecido
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888 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de apresentação de toda a documentação comprobatória da gratuidade - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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889 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de apresentação de toda a documentação comprobatória da gratuidade - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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890 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Demais questões não foram apreciadas pela juíza de piso e, por isso, não devem ser apreciadas para evitar indevida supressão de instância. Sentença de cancelamento de distribuição reformada. Recurso provido na parte conhecida
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891 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS REJEIÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUTORA CONDENADA, PORÉM, AO PAGAMENTO DE TAIS TAXAS - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290 - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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892 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC. Ausência de complementação de custas processuais pela parte autora, ora apelante. Posterior desistência do recurso. Aplicação do CPC, art. 998. Desistência homologada. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO QUE A PARTE RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AGRAVANTE ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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894 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL OU DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGÁ-LAS - INADMISSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM, COM DETERMINAÇÃO
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895 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição - recurso provido
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896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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897 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Justiça gratuita. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Não recolhimento das custas iniciais em primeira instância acarreta, como penalidade, o cancelamento da distribuição, sendo incabível a determinação para seu recolhimento. Recurso provido em parte.
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Indeferimento da inicial em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Após prolação da sentença, sobreveio decisão determinando o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de mero cancelamento da distribuição. Decisão reformada para o fim de afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido.
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS. INÉRCIA DO ADVOGADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS SÓ PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 290/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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900 - TJSP. Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Manutenção da sentença. Recurso do autor. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. O autor não faz jus à gratuidade pretendida. Apelação não provida
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