Teoria Da Base Objetiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 209.7151.0024.0744

51 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por seus genitores, em razão de crime de estupro praticado por funcionário do estabelecimento nas dependências da empresa. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 477.0573.1559.9422

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Ação ajuizada em face de empresa aérea, na qual a autora alega que sofreu alteração unilateral do voo menos de 24h antes do embarque e atraso superior a 6 horas, pleiteando compensação por danos morais devido ao transtorno causado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade da empresa aérea pela alteração unilateral do voo e o atraso significativo, com base na teoria do risco do empreendimento e na responsabilidade objetiva; (ii) examinar a existência ... ()

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Doc. 744.3660.7523.2485

53 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão de roubo ocorrido em estacionamento do shopping. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais e R$649,09 por danos materiais, além de determinar a responsabilidade solidária da seguradora litisdenunciada, observados os limites contratuais. Ambas as partes, incluindo a seguradora, interpuseram recursos de apelação. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 794.5140.5966.3021

54 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito - Recurso exclusivo do réu - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos impugnados inexigíveis - Sentença mantida - - Recurso negado.*

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Doc. 359.2414.9192.5111

55 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADOS - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

ilegitimidade passiva deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando as alegações constantes da petição inicial, sendo mantida quando o réu aparenta integrar a relação jurídica em análise. - Aplicável o CDC às relações bancárias, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira por fraudes configuradas como fortuito interno. - Transações atípicas e destoantes do perfil do consumidor, não acompanhadas de mecanismos eficazes de segurança, config... ()

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Doc. 103.1674.7369.1300

56 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Causa de pedir assentada na culpa. Julgamento com base na responsabilidade objetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... «Acusa-se a decisão de ser «extra petita», haja vista que a causa de pedir assentou-se na culpa do preposto da ré e a sentença a dispensou e valeu-se da regra constitucional do art. 37, § 6º, para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva; ainda, teria sido solicitado que os efeitos pecuniários da condenação retroagissem à data da citação, enquanto o ato decisório fixou a data do evento como parâmetro para a incidência do dano material, juros e correção monet... ()

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Doc. 151.4417.8410.1168

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA PERQUIRIDA POR PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE TERIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCEDIMENTO - TESE DEFENSIVA PREAMBULAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - REJEIÇÃO - CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO INADIMPLEMENTO E NÃO NA DESISTÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - FINANCIAMENTO QUITADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - CONTRATO DE GAVETA - SEGURO PRESTAMISTA ADIMPLIDO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO RESTANTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO ESPECÍFICO MENCIONADO NOS AUTOS. -

Tratando-se de pessoa natural, determina o §3º do que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, de forma que a benesse apenas poderá ser indeferida quando existir nos autos elementos que demonstrem que a parte não preenche os pressupostos legais para a sua concessão. - Os pressupostos ao regular desenvolvimento do processo devem ser aferidos em abstrato, no momento da sua propositura, com base nas alegações apresentadas na inicial e sem um maior apro... ()

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Doc. 157.9700.3629.7056

58 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA. OMISSÃO NA RESPOSTA. DEMORA INJUSTIFICADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTENSIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO, PELA OPERADORA, DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Afigura-se defeituoso o serviço, quando, formalizada solicitação de autorização para a realização de procedimento cirúrgico, com previsão de cobertura contratual, a administradora do pla... ()

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Doc. 210.8200.9928.7308

59 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegação de condenação com base na responsabilidade penal objetiva e na teoria do domínio do fato. Supressão de instância. Inovação recursal. Precedentes. Pretensão de trancamento da ação penal. Sentença condenatória prolatada. Incidência da Súmula 648/STJ. Prejudicialidade do pedido. Tese absolutória. Acórdão atacado que apontou a existência de elementos orais e documentais a indicar, estreme de dúvidas, a prática das infrações pelos acusados. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Precedentes. 2 - A alegação de que a condenação foi lastreada na responsabilidade penal objetiva e na teoria do domínio do fato não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. P... ()

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Doc. 212.2510.0000.1000

60 - STJ. Conflito de competência. Indenização. Acidente. Queda. Danos morais. Causa de pedir. Falha na manutenção de postes. Pretensão fundada em responsabilidade objetiva. Pedido com base em suposto ilícito de natureza cível. Competência da justiça comum.

1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. 2 - Registro nos autos da existência de uma outra ação, trabalhista, contra o empregador, com fundamento diverso da presente. 3 - Causa de pedir de cunho civil, com pedido alicerçado na responsabilidade ... ()

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Doc. 161.5934.9003.6700

61 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Presença de indícios da autoria delitiva. Emprego de arma de fogo. Teoria unitária ou monista. Circunstância objetiva que se comunica ao corréu. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, o delito de latrocínio foi perpetrado mediante o emprego de arma de fogo e em concurso com outros indivíduos, tendo redundado em tiroteio com a polícia, o que acarretou a morte de um dos corréus e causou ferimentos em um... ()

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Doc. 963.1919.5690.5076

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE DIVERSOS BRINQUEDOS DO PARQUE AQUÁTICO. RÉU QUE SUSTENTA A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, COM BASE NO CDC, art. 14. DANO MORAL MANIFESTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 132.8641.6898.1956

63 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO INTERPOSTO POR RÉU REVEL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS FÁTICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO ADESIVO A BUSCAR MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.

Ação movida por consumidor em face de estabelecimentos comerciais a buscar indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de réu revel a buscar a reversão do julgado. Apelo adesivo da autora a buscar majoração da indenização de dano moral. Manutenção da sentença. 1. O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 2. Atento aos efeitos da revelia, as razões da apelação só podem abranger maté... ()

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Doc. 151.7890.8003.1000

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Cartão de crédito. Cobrança de dívida desconhecida. Teoria do risco/atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de excludente de responsabilidade. Dano moral e dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do 2. Em relação ao dever de indenizar e à possibilidade da condenação do dano moral, o presente feito conduz à adoção da teoria do risco do negócio/empreendimento, ancorada no , segundo o qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consu... ()

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Doc. 975.1368.7328.4577

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CULMINOU GRAVES AVARIAS AO AUTOMÓVEL DA PARTE AUTORA. FUMAÇA NA PISTA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS EM FAVOR DO AUTOR. 1-RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, EIS QUE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF/88, art. 37, § 6º. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR ALGUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. 2-QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, APESAR DE DEVIDOS, O QUANTUM DEVE SER CALCULADO COM BASE NOS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE

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Doc. 263.2892.6709.2805

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE ZELAR PELA CONTA BANCÁRIA DE SEUS CORRENTISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Conforme jurisprudência do c. STJ, a legitimidade para integrar determinada lide deve ser analisada a partir da Teoria da Asserção, ou seja, com base exclusivamente nas alegações autorais da petição inicial. II - Cabe à instituição financeira zelar pela integralidade da conta corrente confiada pelo respectivo correntista à sua guarda, não podendo se furtar da sua responsabilidade caso efetue descontos em favor de terceiros em virtude de contratos não celebrados pelo consumidor, uma... ()

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Doc. 747.7538.4450.1973

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA RENEGOCIADA E QUITADA - BAIXA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL «IN RE IPSA» - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Conforme entendimento pacificado pelo STJ: «Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integr... ()

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Doc. 142.7805.1000.4000

68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente encerrada e transferida para outra localidade. Operações bancárias realizadas por falsários. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479/STJ). Consumidor que ficou privado da movimentação de sua conta corrente, teve seu nome lançado em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) e ainda teve que localizar seus credores, que receberam cheques da conta indevidamente transferida, a fim de explicar o ocorrido e efetuar o pagamento de suas obrigações. Dano evidenciado. Sofrimento injusto do autor, lesado em seu patrimônio. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Réu que responde integralmente pelas verbas de sucumbência (Súmula 326/STJ). Verba honorária fixada em patamar razoável. Recursos improvidos.

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Doc. 307.0636.6432.9675

69 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ASSINATURA FALSIFICADA. PROVA PERICIAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos impugnados, reconhecer a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente para a declaração de inexistência de re... ()

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Doc. 787.1248.6497.4881

70 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). DÍVIDA JÁ QUITADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CARÁTER RESTRITIVO DO ALUDIDO CADASTRO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSITÇA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Cuidando-se de dívida paga, a inscrição restritiva lançada em desfavor do consumidor caracteriza o ato ilícito praticado pela instituição credora e configura o dano moral «in re ipsa», p... ()

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Doc. 230.5150.9396.3831

71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Desistência voluntária. Uso de arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Teoria monista. Convergência de vontades. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP - CP (por quatro vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP (tentativa de roubo mediante o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas). A... ()

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Doc. 230.5150.9236.2240

72 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame de ordem. Prova objetiva. Anulação de questão. Aprovação na segunda fase. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Decisão judicial não transitada em julgado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos para exame... ()

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Doc. 210.6091.0398.2872

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Adoção da teoria mista ou objetivo-subjetiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impropriedade da via eleita.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes 2 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o conteúdo do , adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mes... ()

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Doc. 763.6435.7987.3252

74 - TJSP. Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria Ementa: Ação de restituição de valores. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré a restituir os valores subtraídos da conta do autor, bem como o pagamento de danos morais no montante de R$3.000,00. Pertinência subjetiva inconteste. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu. Súmula 479/STJ. Teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C Banco réu não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transações absolutamente atípicas via PIX), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII). Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa que se comprova com o fato ilícito - Valor da compensação moral arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação. Recurso desprovido.

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Doc. 957.9190.3359.6477

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MOTORISTA DE COLETIVO ATINGIDO POR OUTRO COLETIVO DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO RÉU APÓS DESENTENDIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

Atropelamento do pai e marido das autoras que foi vítima fatal de trágico acidente envolvendo o coletivo do primeiro réu responsável pela linha 634 (Bananal - Ilha / Praça Saens Pena), após colisão com o veículo conduzido pelo falecido. O conjunto probatório comprova a dinâmica do acidente. Parte autora que se desincumbiu do ônus previsto no , I. Presença do nexo causal e o consequente dever de indenizar do réu, pessoa jurídica prestadora de serviço público, por ... ()

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Doc. 210.5140.7844.8857

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dever reparatório. Ocorrência de dano. Demonstração da existência de atendimentos médicos defeituosos pelos hospitais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Fundamento do aresto irrelevante para a conclusão tomada. Teoria da perda de uma chance. Imputação do pagamento a ambos os hospitais. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos morais. Montante indenizatório. Entendimento fundado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o aresto, tratava-se de responsabilidade objetiva dos recorrentes e estes não teriam demonstrado a ausência de danos à recorrida. Ao contrário, entendeu-se que a prova dos autos teria caracterizado a ocorrência de defeito no atendimento hospitalar. Essas ponderações - a respeito da ocorrência de prestação de serviço defeituoso pelos hospitais e carência de prova de responsabilidade dos recorrentes de que os atendimentos teriam sido adequados - foram feitas com base fát... ()

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Doc. 814.5918.4020.0649

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA PRINCIPAL (ART. 85, §2º, DO CPC) -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não comprovada a adesão ao contrato de seguro que ensejou a cobrança do prêmio mensal na conta bancária da consumidora, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela empresa seguradora, be... ()

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Doc. 305.4791.8179.5776

78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL. EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Apelação interposta por empresa de transporte coletivo de sentença que julgou procedente pedido de danos morais por ofensa cometida por motorista contra usuárias, estudantes menores de idade, beneficiadas por Lei municipal de acesso. Alegação de ausência mínima de provas do fato alegado e excesso do valor indenizatório. 1. Se aplica à apelante a teoria da responsabilidade objetiva, eis que presta serviço de transporte público, forte no disposto no , § 6º. 2. No caso... ()

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Doc. 187.0192.1004.9100

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Princípios da liberdade de contratação e da boa-fé objetiva. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Relação de consumo comprovada. Teoria finalista. Rever o arcabouço probatório. Alterar o entendimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Tendo a instância ordinária, ao dirimir a controvérsia, assentado pela obrigação da agravante de pagar a indenização securitária, com base na prova dos autos, reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas do contrato, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. 2 - No que concerne à incidência das norm... ()

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Doc. 426.9588.7520.7874

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -

Nas situações descritas no , é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaç... ()

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Doc. 923.0780.7754.3254

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -

Nas situações descritas no , é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaç... ()

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Doc. 153.9805.0031.0000

82 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Insumos agrícolas. Compra e venda. Débito. Multa. Estiagem. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Circunstância imprevisível. Não demonstração. Clima. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Confissão de dívida. Compra e venda de insumos agrícolas. Multa sobre o valor total da dívida. Legalidade. Quebra de safra. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Descabimento.

«Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Legalidade na estipulação de multa de 10% sobre a totalidade do débito. Para que haja aplicação da teoria da imprevisão deve ser demonstrada a superveniência de circunstância imprevisível, a alteração da base objetiva do contrato e a decorrente onerosidade excessiva. A superveniência de estiagem a ensejar a quebra de safra não é considerada acontecimento imprevisível da agricultura. APELO DESPROVI... ()

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Doc. 767.7276.4024.5076

83 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE TRANSPORTE DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 126. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. 1 - A Turma registrou ser «incontroverso o acidente de trânsito que vitimou o empregado, estando ele no interior do veículo da empresa (carro forte) e no exercício da atividade laboral". Com base nessa moldura fática, a Turma anotou que a «atividade laboral desempenhada com utilização de veículos e ou transporte de cargas e ou valores», tal como a do reclamante, «implica em risco habitual acima da média apto a enquadrá-la como atividade de risco e a atrair, consequentemente, a aplicação da responsabilidade objetiva". 2 - Nesse contexto, não há contrariedade da Súmula 126/TST, pois os fatos adotados como premissas pela Turma (atividade profissional do reclamante e circunstâncias do acidente) são os mesmos consignados pelo TRT. A reforma se deu à luz da adequação jurídica a referidos fatos, tendo concluído a Turma que aquela atividade incontroversa descrita pelo Regional consistiria em atividade de risco, resultando em responsabilidade objetiva do empregador pelo dano sofrido no acidente de trânsito incontroversamente delimitado pelo TRT. 3 - No que se refere aos arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, observa-se inicialmente que nenhum trata de acidente ocorrido no exercício da mesma ou similar atividade do reclamante - pressuposto essencial para a tese de responsabilidade objetiva que se visa reformar. Ademais, a) o julgado da 2ª Turma se baseia na teoria da culpa subjetiva, em face dos fatos que lhe são inerentes; b) o da 7ª Turma se fundamenta na configuração de culpa exclusiva da vítima, circunstância não vista nos autos, e; c) o originado 8ª Turma traz tese sobre acidente de trajeto, apoiada na teoria de culpa subjetiva. 4 - Nessas circunstâncias, percebe-se que os arestos apontados como divergentes padecem de especificidade a que se refere a Súmula 296/TST, I, pois não abordam a responsabilidade patrimonial do empregador à luz das mesmas circunstâncias fáticas registradas no caso concreto. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 969.6393.4747.4605

84 - TJSP. *Ação de responsabilidade civil pelos danos materiais e moral - Transações bancárias não reconhecidas, com transferência de valores para contas de terceiros - Procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferência de valores entre contas e por TED para contas em nome de terceiros desconhecidos da autora) (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Recurso negado.*

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Doc. 974.6708.9809.9021

85 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito - Transações bancárias com cartão de crédito mediante fraude não reconhecidas pelo autor - Lançamento de débitos em cartão de crédito de titularidade do autor, bem como em cartões adicionais não solicitados - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira- Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da transação efetuada com o cartão de crédito do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Recurso negado.

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Doc. 439.2635.7153.2634

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - BENEFICIÁRIA DO SEGURO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO COLETIVO DE VIDA - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. À

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam» das partes. Somente há a repartição da indenização securitária entre os herdeiros do segurado quando não há in... ()

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Doc. 107.2855.7303.2006

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação indenizatória, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de terem sido vítimas de crime de roubo ocorrido no interior do estabelecimento da ré. Sentença de procedência. Irresignação da fornecedora. Configurada a relação de consumo, tem-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva com base na teoria do risco do empreendimento. Documentos apresentados pelos autores,... ()

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Doc. 631.5773.5590.9284

88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

Ação indenizatória fundamentada em alegação de má prestação de serviços hospitalares, que teria resultado no óbito do paciente. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, com base em falhas no atendimento e aplicação da teoria da perda de uma chance. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de necessidade de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito judicial e produção de prova oral com o objetivo de complementar o ... ()

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Doc. 147.4303.6008.8100

89 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração que pressupõe abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Necessidade de comprovação da prova do uso indevido da empresa pelos sócios (denominada teoria maior subjetiva) ou da confusão entre os patrimônios social e pessoal dos sócios (chamada de teoria maior objetiva). Circunstâncias não evidenciadas. Insuficiência da mera presunção. CCB, art. 50. Fato de a devedora não ter dinheiro depositado em contas bancárias ou outros ativos financeiros não é circunstância indicativa de desvio ou fraude. Ausência de providências para verificar a real situação patrimonial e financeira da empresa e dos sócios. Bloqueio judicial dos ativos dos sócios, realizado, aliás, prematuramente, porquanto anterior ao deferimento da despersonalização. Determinação do levantamento do bloqueio judicial. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 125.5323.6000.2800

90 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.

«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual () e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. A alegação central da empresa recorrente é de que não há elementos de prova que comprovem a ocorrência da aludida exceção do contrato não cumprido e que o fato de faltar um quinto do valor a... ()

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Doc. 269.5793.0821.4171

91 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, SB ADMINISTRADORA LTDA e EDUARDO SBARAINI contra sentença que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Investidos ajuizada pela parte recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão contratual, a devolução de valores pagos corrigidos monetariamente, e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 6.... ()

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Doc. 230.3050.5168.9359

92 - STJ. Teoria da aparência. Direito civil. Termo de compromisso firmado quando da apresentação de jovem talento ao cruzeiro esporte clube. Ação de cobrança. Alegada violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 1.173, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade da apresentação de decisão monocrática como paradigma. Violação do CCB/2002, art. 47 e CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, I, II e III. Ocorrência. Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar o clube. Signatário que era o diretor geral do futebol de base. Teoria da aparência. Comportamento contraditório do clube. Tentativa de impor ao contratante a observância de regra de seu estatuto social que ele próprio deixou de observar. Negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. Recurso especial conhecido em parte e provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tenha poderes para representá-lo. 1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Impossibilidade de conhecimento do recurso... ()

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Doc. 103.1674.7531.4800

93 - TJRJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.

«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato bancá... ()

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Doc. 123.0700.2000.5700

94 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

«... II. Do direito à correção monetária. Violação do Depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, prevendo o pagamento de prestações mensais reajustáveis a cada 12 meses. Contudo, vigente no período compreendido entre novembro de 1998 e outubro de 2004, não houve nenhuma correção no valor das prestações. O TJ/RS afastou o reajuste anual, sob o argumento de que «ao longo de seis anos a autora c... ()

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Doc. 162.1773.8003.3200

95 - STJ. Tributário e processual civil. Decreto 46.228/2005 do município de São Paulo. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Falta de indicação objetiva do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial interposto com base na alínea «a» do inciso III do quando a parte deixa de apontar objetivamente qual dispositivo de Lei teria sido violado. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se fundamentado em Arguição de Inconstitucionalidade acolhida pelo Tribunal a quo, de modo que a falta de interposição do Recurso Extraordinário cabível atrai o disposto na Súmula 126/ST... ()

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Doc. 185.5652.5447.0635

96 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Alegação de indevida contratação e utilização de cartão de crédito em nome do autor, com ilícita negativação, a pedido do réu - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do réu alegando inexistir danos morais - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito pelo autor, não se justificando a indevida negativação de seu nome - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do próprio fato - Damnun in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 437.1840.6216.0992

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO AO 3º RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 3ª ré (OI TELEMAR), uma vez que a parte autora lhe imputa a responsabilidade pelo acidente sofrido, sendo certo, ademais, que em conformidade com a teoria da asserção, a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas pelo magistrado tendo por base as afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis. Doutrina. 2. No que concerne à alegada necessidade de prova peric... ()

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Doc. 585.3429.2668.9838

98 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato que originou os descontos indevidos, condenou a ré ao pagamento simples dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios de 15% sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples ou em dobro; (ii) a majoração da indenização por danos morais; e... ()

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Doc. 144.2833.3005.4400

99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito bloqueado preventivamente pela administradora, por suspeita de fraude, ante a utilização em desacordo com o perfil usual. Comportamento abusivo, à míngua de comprovação de que a aderente tinha ciência da necessidade de prévia comunicação, à administradora, do uso do cartão fora do Brasil. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a aptidão do cartão de crédito da autora em efetivar transações ou que promoveu a solução do problema em tempo hábil. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Possibilidade. Adequação. Necessidade. Correção monetária devida a partir da prolação sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora, contados desde a citação (CCB, art. 405). Réu que responde integralmente pelas verbas de sucumbência (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 659.6434.0110.3024

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)

Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutrina do Direito Processual Civil como pressupostos de existência (que são necessários para que a relação processual se constitua validamente) e como pressupostos de desenvolvimento (que devem ser atendidos depois que a relação processual se estabeleceu de forma regular e destinam-se a assegurar o desenvolvimento regular até a providência jurisdicional definitiva). 2) Ao receber uma petição inicial relativa a uma ação ... ()

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