STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Cartão de crédito. Cobrança de dívida desconhecida. Teoria do risco/atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de excludente de responsabilidade. Dano moral e dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105.
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