CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 955º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.699.055 - Rs - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 08/03/2021 - DJ 12/03/2021
Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de créditos entre a massa insolvente e o espólio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.060.371 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 10/08/2020 - DJ 17/08/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Nulidade do processo. Error in procedendo. Não apontado dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 3. Notas promissórias pagas. Pretensão de cobrança relativa a correção monetária plena. Intenção de revisão do indexadores. Descabimento após o pagamento do título. 4. Ônus da prova. Pretensão de aplicação da teoria dinâmica da distribuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 6. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 7. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 85, § 11.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.200.105 (1.200.105) - AM - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 19/06/2012 - DJ 27/06/2012
Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 271.930 - RS - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 19/04/2001 - DJ 25/03/2002
Sociedade. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Fundamentação suficiente do acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inclusão dos fundos de comércio e de reserva e dos dividendos dentre os haveres. Interesse de agir. Sócio retirante. Existência ainda que a sociedade e o sócio remanescente concordem com a dissolução. Ofensa ao contrato social. Inviabilidade de exame no recurso especial. Súmula 5/STJ. Juros moratórios. Incidência. Caracterização da mora. Honorários de advogado. Sucumbência parcial. CPC/1973, arts. 20, 21, 131, 165, 293, 458, II, 460. CPC/1939, art. 668. CCB/2002, arts. 955, 960, 963. Recurso desacolhido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.554 (dispositivo correspondente).