DOC. 210.8200.9928.7308

STJ. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegação de condenação com base na responsabilidade penal objetiva e na teoria do domínio do fato. Supressão de instância. Inovação recursal. Precedentes. Pretensão de trancamento da ação penal. Sentença condenatória prolatada. Incidência da Súmula 648/STJ. Prejudicialidade do pedido. Tese absolutória. Acórdão atacado que apontou a existência de elementos orais e documentais a indicar, estreme de dúvidas, a prática das infrações pelos acusados. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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