Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. União estável. Reconhecimento. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravos de instrumento. Sucessões. Inventário. Interposição de recurso em face de mais de uma decisão. Cabimento. Discussão acerca da existência de união estável entre a sedizente companheira sobrevivente e o autor da herança. União estável não reconhecida pelos herdeiros filhos. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 984.

52 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARA TANTO, SUSTENTA QUE O APELANTE «NEGOU A PRÁTICA DOS CRIMES, DESTACANDO QUE ESTAVA TOMANDO BANHO QUANDO FOI AVISADO POR SEU IRMÃO DA PRESENÇA DA POLÍCIA, OCASIÃO EM QUE PERMITIU QUE OS POLICIAIS ENTRASSEM EM SUA CASA E REALIZASSEM REVISTA NO LOCAL. ADEMAIS, DESTACOU QUE AS DROGAS ENCONTRADAS PELOS POLICIAIS NÃO SÃO DE SUA PROPRIEDADE, EIS QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO EM UMA ÁREA DE MATA PRÓXIMA A SUA CASA, LOCALIDADE ESTA QUE MUITAS PESSOAS TÊM ACESSO EM RAZÃO DO GRANDE NÚMERO DE CASAS NA REGIÃO". SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR ENTENDER QUE TAL INSTITUTO NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA DROGA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, A SABER: (I) 99,0G (NOVENTA E NOVE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA EM FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 832 PEQUENAS EMBALAGENS PLÁSTICAS E (II) 807,0G (OITOCENTOS E SETE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, TAMBÉM NA FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 04 (QUATRO) EMBALAGENS PLÁSTICAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO ESCRITA E ORAL, NOTADAMENTE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM AUTO DEFESA, QUE NÃO LOGRARAM CONSISTÊNCIA PARA, AO MENOS, COLOCAR EM DÚVIDA A VERSÃO POLICIAL. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO AUTORIZADO E A DEFESA TÉCNICA SEQUER ARGUI QUALQUER ILEGALIDADE. NÃO HAVENDO INDICATIVO DE INIDONEIDADE NA VERSÃO DA PROVA ACUSATÓRIA, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE IMPÕE. A REINCIDÊNCIA SE FEZ COMPROVADA E É ESPECÍFICA, BEM COMO IMPEDE O PRIVILÉGIO ALTERNATIVAMENTE REQUERIDO NO RECURSO. O REGIME PRISIONAL, FACE À REINCIDÊNCIA, TAMBÉM DEVE SER MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

53 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM EM 2007, ANTES DO DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO EM 2018, POR MEIO «PROMESSA DE COMPRA E VENDA VERBAL". INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTROU A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE AFASTADA. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489. DECISÃO DE 1º GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESCRITO QUANTO À VENDA DE IMÓVEL EM VALOR ELEVADO, AINDA QUE SE CONSIDERASSEM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO DO JULGADO. EXTRATOS BANCÁRIOS E DIÁRIOS CONTÁBEIS QUE NÃO DEMONSTRAM A PROCEDÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS OU SUA CORRESPONDÊNCIA COM O INDIGITADO NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DECLARATÓRIA DE TESTEMUNHA QUE VEM A SER A FILHA DO SÓCIO DA APELANTE E A OUTRA FIRMADA POR QUEM DETINHA RELAÇÕES PESSOAIS COM A COMPRADORA/RECORRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM TERCEIRO EM 2019, CUJAS FATURAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO, EXTRATOS DE IPTU, ALVARÁ E RECOLHIMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO APENAS FAZEM REFERÊNCIA À LOCATÁRIA, E NÃO À EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CATEGÓRICA DA POSSE DIREITA, MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2007 E 2018, EMBORA O QUE SE CONSTATA É A BUSCA PELO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA, CUJAS PREMISSAS - FRÁGEIS - NÃO LOGROU COMPROVAR, DE IGUAL MODO. ARREMATAÇÃO DO BEM MEDIANTE HASTA PÚBLICA QUE NÃO APRESENTA VÍCIO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO DEFLAGRADA PELA EMBARGANTE EM JUÍZO DIVERSO QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTAS AS CAUSAS DE PEDIR SEREM DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

55 - TJSP. APELAÇÃO -

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DE MODO A AFASTÁ-LO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO, AO MENOS, DE PARTE DO BEM, POR SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA SUB-ROGAÇÃO NO TÍTULO AQUISITIVO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. AUSENTE QUALQUER CONDUTA DO APELANTE QUE PUDESSE CRIAR EXPECTATIVA DE DIREITO, NA PARTE CONTRÁRIA, DIGNA DE PROTEÇÃO JURÍDICA, COM BASE NA SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

57 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS PÚBLICOS E OUTRAS PROVAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUAL ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE ILEGALMENTE DIREITOS. TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS. DATA DO ÓBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ENSEJANDO APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A AUTORA REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA SE DEFERIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MORAIS. OS RÉUS BUSCAM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA, A AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL, PEDEM A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APÓS O JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003; (II) VERIFICAR SE HÁ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL; (III) INVESTIGAR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO PARA FINS DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE; (IV) DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA OS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO; (V) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (VI) DEFINIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APÓS O J ULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 DEFINIU-SE A DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ENTRE O IPSEMG E O ESTADO DE MINAS GERAIS EM CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À PENSÃO POR MORTE (TEMA 85). 4. A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO ESTÁ COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, DOCUMENTOS DIVERSOS (CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA FILHA, CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS, FOTOS E OUTROS) E DEPOIMENTOS, SENDO INVÁLIDAS AS EXIGÊNCIAS ADICIONAIS IMPOSTAS PELO MANUAL ADMINISTRATIVO DO IPSEMG. 5. O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE SER A DATA DO ÓBITO, CONFORME ART. 20, I, B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, DADO QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FORMALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 90 DIAS. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, POIS, EMBORA OS RÉUS TENHAM INCORRIDO EM ATOS ILÍCITOS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CONCRETA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE SUPERE A NORMALIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E DESDE O INADIMPLEMENTO, E OS JUROS DE MORA, CONFORME OS ÍNDICES DA POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 9/12/2021, COM A Emenda Constitucional 113/2021, OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE SUBSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS. 8. RECONHECE-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO IPSEMG, QUE PERSISTIU EM ARGUMENTAÇÕES CONTRÁRIAS A TEXTO EXPRESSO DE LEI E A PROVAS INCONTROVERSAS, CONFIGURANDO DESLEALDADE PROCESSUAL NOS TERMOS DO CPC, art. 80, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PODE SER REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E OUTRAS PROVAS, SENDO ILEGAIS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE RESTRINJAM DIREITOS SEM FUNDAMENTO LEGAL. 2. O TERMO INIC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

59 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

60 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Relação de consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pelo autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de não conhecimento, por violação ao Princípio da Dialeticidade. Rejeição. Recurso que combate os termos da Sentença e é inteligível. Conhecimento que se impõe. Mérito. Alegação de falha na prestação do serviço presta pelo banco réu. Inocorrência. Golpe sofrido pelo autor praticado pela própria filha. Uso de senha pessoal (escrita em papel), cujo dever de guarda e sigilo compete, exclusivamente, ao titular da conta bancária. Reconhecimento facial do autor e depósito do valor em sua conta bancária. Inaplicabilidade da Súmula 479 da Corte Superior. Inexistência de provas mínimas da alegação autoral. Relação de consumo que não dispensa o consumidor do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o art. 373, I do CPC. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

61 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) possui finalidade lucrativa, não havendo a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista da CF/88, art. 236 e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

62 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

63 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

64 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem» de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus» quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

65 - TJRJ. Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

66 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO I) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Pedido de reconhecimento de crime impossível ou desistência voluntária. Delito complexo. Exercício da grave ameaça. Modificação do entendimento a quo. Demanda de reexame de provas. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Ausência de requisito subjetivo. Alteração da compreensão firmada no aresto impugnado. Necessidade de reanálise do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. 1.

70 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL -

71 - TJSP. APELAÇÕES -

72 - TJRJ. ACÓRDÃO

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

74 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadorias adquiridas a título de bonificação. Exclusão da base de cálculo. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo alegado. Não conhecimento do apelo nobre pela afronta ao Lei 12.016/1999, art. 1º, diante da impossibilidade de se reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Agravo interno do estado do rio grande do sul provido para, reformando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial interposto por nestlé Brasil ltda e filial (is).

76 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.

77 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVOLOU O PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS, OU ATÉ QUE SOBREVENHA A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, NO QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM SE SUBMETER AOS FORMALISMOS DE UM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTAS POUPANÇA EM NOME DO FALECIDO, NÃO SE SABENDO SALDO OU SE TEM OUTRAS CONTAS JUNTO À CEF.

78 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA - DEFEITO INEXISTENTE -

79 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 600 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO A INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL E A AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUER, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL QUE SE REJEITA. DE ACORDO COM OS AGENTES DA LEI, EM CONHECIDO LOCAL DE VENDA DE DROGAS, O ACUSADO, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, IMEDIATAMENTE SE DESTACOU DE UM GRUPO E ENTROU EM UM BAR PRÓXIMO. SOBRE ESTE EXATO ASPECTO FÁTICO, EM RECENTE DECISÃO, O PLENO DO E. SUPRMO TRIBUNAL FEDERAL, NO HC 169.788, ENTENDEU QUE A AÇÃO DO INDIVÍDUO DE CORRER AO AVISTAR POLICIAIS CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA E AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR. ELEMENTO QUE TENTA SE ESCONDER AO VISUALIZAR A CHEGADA DA POLÍCIA. NO CASO CONCRETO, A BUSCA PESSOAL FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POIS O ACUSADO, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL ENTROU RAPIDAMENTE PARA O INTERIOR DE UM BAR. A APREENSÃO DAS DROGAS CORROBORA OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, QUE AGIRAM LEGALMENTE QUANDO ABORDARAM O ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA, PORTANTO, QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PELAS DROGAS APREENDIDAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, OS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DAS DROGAS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. FORAM APREENDIDOS NA DILIGÊNCIA 40,64G DE COCAÍNA (CLORIDRATO DE COCAÍNA - PÓ), ACONDICIONADOS EM 24 TUBOS PLÁSTICOS, E 0,39 DA MESMA SUBSTÂNCIA (COCAÍNA), ACONDICIONADO EM 01 EMBALAGEM COM MATERIAL PULVERULENTO NA COR BRANCA E DE ESTRUTURA CRISTALINA. TODA PROVA LEVA A CRER QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO COM O ACUSADO SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO, SENDO DE SE RESSALTAR QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE. PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA. CONFIGURADA A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NÃO É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA. RÉU REINCIDENTE. CONFORME FAC, O AUTOR JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §9º, CP, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/08/2019. A FOLHA DE ANTECEDENTES DO RÉU, OBTIDA POR MEIO INFORMATIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS É DOCUMENTO OFICIAL QUE SERVE PARA COMPROVAR A REINCIDÊNCIA DO RÉU, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NELA CONTIDAS, DESDE QUE TRAGA A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DO RÉU, A DATA DO FATO PELO QUAL FOI CONDENADO, O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. QUANTO À TESE DA DEFESA DE QUE O INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA É INCONSTITUCIONAL, A QUESTÃO JÁ FOI JULGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 453000) INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO (DECISÃO COLEGIADA) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (TJ-RS). NA OCASIÃO, POR UNANIMIDADE, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECLAROU QUE É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE DA PENA EM PROCESSOS CRIMINAIS (art. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA, CONTUDO, QUE DEVE SER REFORMADA NO QUE SE REFERE À FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAR A PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, EM PATAMAR ACIMA DE 1/6. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO PARA CADA AGRAVANTE OU DE DIMINUIÇÃO PARA CADA ATENUANTE DEVE SER REALIZADO EM 1/6 DA PENA-BASE, ANTE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO PATAMAR PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEVENDO O AUMENTO SUPERIOR OU A REDUÇÃO INFERIOR À FRAÇÃO PARADIGMA ESTAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. PENA INTERMEDIÁRIA QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. TERCEIRA FASE. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O ACUSADO É REINCIDENTE, OU SEJA, NÃO É PRIMÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CORRIGIR A PENA FINAL DO ACUSADO PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

80 - STF. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do CNJ. Reconhecimento da competência originária do supremo tribunal federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o CNJ (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do CNJ serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita na CF/88, art. 102, I, «r». Doutrina. Precedentes. Ação originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

81 - TJSP. APELAÇÃO.

82 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam» da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r». Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

83 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam» da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r». Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

84 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam» da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r». Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

85 - STJ. União estável. Doação inoficiosa. Nulidade de doação tida por inoficiosa. Prejudiciais. Decadência. Súmula 284/STF. Ação proposta por herdeiros existência de liame subjetivo e interesse próprio. Alegação de lesão a direitos hereditários. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Mérito. União estável reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídico. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. art. 19, I. CPC/1973, art. 4º, I. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 226, §3º.

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

87 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r»). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data», de «habeas corpus» (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal», investido de mera «personalidade judiciária» ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam» da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional acha-se integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no art. 102, I, «r», da constituição. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE IPTU.

89 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

90 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Evidente ruptura da equação financeira originalmente pactuada. Direito à recomposição do equilíbrio econômico original. Atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Indenização devida. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Re 183.180/df, relator Ministro octavio gallotti e re 571.969/df, relatora Ministra carmem lúcia. Recurso especial provido para reconhecer o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação.

91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

92 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT; art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70; E art. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO, CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL, E DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2.1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E, 2.2) POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 4) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A RESPECTIVA REDUÇÃO DAS PENAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

93 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA SOB O FUNDAMENTO DO MANUSEIO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PROPRIETÁRIO. MÉRITO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III E DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. IV, DA LEI DE DROGAS, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA OS RÉUS ADRIELE, LUCAS, KAROLAINE E JAMERSON, SEJA MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR À ADRIELE DOS SANTOS E KAROLAINE FIGUEIRA, EIS QUE POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS, ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA, REGIME MAIS BRANDO, MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA E DETRAÇÃO PENAL.

94 - TJMG. Ação de anulação de partilha. Herdeiro preterido. Preliminar. Denunciação da lide. Descabida. Prescrição. Rejeição. CPC/2015, art. 125.

95 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

96 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

97 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, C/C §4º, DO CP, POR TRINTA E SEIS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. ABSOLVIDO DO CRIME DO CP, art. 288. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 48 ANOS DE RECLUSÃO, E 468 DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, DEVENDO SER CUMPRIDA INCIALMENTE NO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1.

99 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

100 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.