TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVOLOU O PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS, OU ATÉ QUE SOBREVENHA A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, NO QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM SE SUBMETER AOS FORMALISMOS DE UM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTAS POUPANÇA EM NOME DO FALECIDO, NÃO SE SABENDO SALDO OU SE TEM OUTRAS CONTAS JUNTO À CEF.
Lei 6.858/1980 QUE POSSIBILITA O LEVANTAMENTO DOS SALDOS BANCÁRIOS, DE CONTAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTOS, DE VALOR ATÉ 500 OTNS, CASO NÃO EXISTAM OUTROS BENS A INVENTARIAR. NA CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTOU QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS OU TESTAMENTO E QUE DEIXOU QUATRO FILHOS MAIORES E CAPAZES, SENDO QUE DOIS ORIUNDOS DA ALEGADA UNIÃO COM A REQUERENTE E DOIS OUTROS, ADVINDOS DE CASAMENTO ANTERIOR, SENDO PEDIDA A RESERVA DAS PARTES DESTES, NO ALVARÁ. PORTANTO, NÃO SE VERIFICA NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO CASO VERTENTE. NO ENTANTO, ESCORREITA SE MOSTRA A DECISÃO AO DETERMINAR QUE SEJA COMPROVADA A QUALIDADE DE COMPANHEIRA PELA REQUERENTE POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO FOI FIRMADA PELO DE CUJUS, SENDO CERTO QUE A INSCRIÇÃO NO INSS COMO SUA BENEFÍCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMEMTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE ALVARÁ, POIS NÃO SE PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARA AUTORIZAR O REGULAR PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE CONVOLAÇÃO EM RITO DE INVENTÁRIO, MANTENDO-SE QUANTO AO MAIS A DECISÃO AGRAVADA.
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