Demarcacao Procedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3399.9543

51 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha. Procedimento demarcatório. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Análise. Revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sendo incabível a intimação por edital. 2 - Pode a União realizar cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha, porém, após a conclusão de procedimento demarcatório regular, observando-se a imprescindibili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1914.5000.0300

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessado com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata» (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013), insculpido no 2. O momento em que o proprietário do imóvel toma ciência inequívoca da demarcação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0010.2900

53 - TJSP. Ação de divisão e demarcação. Sentença de procedência. Inconformismo dos autores. Procedimento que se desdobra em duas fases. Apelação provida. CPC/2015, art. 590.

«A questão sobre a constituição dos quinhões deverá ser objeto de exame por ocasião da segunda fase, conforme e seguintes. Recurso a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8590.9002.9500

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar proferida na ADI 14.264 (DJe 25/3/2011), declarou a inconstitucionalidade do com a redação dada pela (DJe 31/5/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto na , § 1º. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.4285.0000.0900

55 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

«2. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao , pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis. 3. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º, alínea a, do Decreto-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2661.1001.7900

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Pretensão anulatória do procedimento de demarcação. Prescrição. Termo inicial. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente com a notificação para pagamento da taxa de ocupação é que nasce a pretensão do interessado em pleitear eventual nulidade do procedimento demarcatório, proveu o Recurso Especial, interposto pelo ora agravado. II. No Agravo Regimental, a agravante não se insurge contra o mérito da decisão agravada, apenas alegando que o Recurso Especial não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7358.7809

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Notificação do interessado realizada. Alegação ilegalidade do procedimento demarcatório prescrita. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático dos autos, assentou que o recorrente, ora agravante, foi notificado do processo de demarcação, a qual não foi questionada no momento oportuno. Incidência da prescrição. 3 - Inviável nesta Corte a revisão do referido entendimento, por demandar o revolvimento do arcabouço probató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9786.0411

58 - STJ. administrativo. Terreno de marinha. Registro imobiliário. Oponibilidade em face da União. Presunção relativa. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). Processo demarcatório ocorrido em 1990. Cientificação do ocupante à época do procedimento. Alegação do novo ocupante de que não foi cientificado do processo demarcatório. Não cabimento. Prescrição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5573.1181

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Bens públicos. Terreno de marinha. Município de joinville. Aplicação da Súmula 211/STJ. Regularidade de procedimento de demarcação. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer dos seguintes argumentos arrolados no especial: titularidade da União sobre os terrenos de marinha como fenômeno de âmbito constitucional, antecedentes que esclarecem o significado das normas da Constituição de 1824 e natureza constitucional da propriedade da União sobre o terreno de marinha. Precedentes. 2 - Todos os a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3221.7500

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal dos interessados. Necessidade. Procedimento demarcatório ocorrido na década de 1980 do século XX, sob a vigência da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha estabelecidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreta Lei 9.760/1946, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados na forma pessoal, garantido-se assim o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.526.584/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ acórdão Min. Sérgio Kukina, DJe 15/3/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2000.9900

61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Prescrição. Impossibilidade de aferição caso concreto.

«1 - Nos procedimentos demarcatórios de terreno da marinha, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser tificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, exigência não atendida caso concreto e que impede aferir a fluência do prazo prescricional. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6160.1407

62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Procedimento de demarcação. Edital. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8000.3900

63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Prescrição. Impossibilidade de aferição caso concreto.

«1 - Nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, exigência não atendida caso concreto e que impede aferir a fluência do prazo prescricional. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2001.6600

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos-probatórios.

«1 - No RE 363.199, o STF, em regime de repercussão geral, assentou a tese de que, «ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes da , VII, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8003.0200

65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Terrenos de marinha. Procedimento demarcatório. Omissão. Inexistência. ADI Acórdão/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Laudo pericial demarcatório. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de nulidade do procedimento demarcatório, sob o argumento de que «o entendimento plasmado da ADI Acórdão/STF, isto é, a necessidade de intimação pessoal nos processos demarcatórios, apenas se aplica aos procedimentos post... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0322.9001.3800

66 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: REsp. 1.452.424/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/08/2014; AgRg no REsp. .1417.808/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/06/2014 e AgRg no AREsp 495.326/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2891.9001.1300

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Prescrição. Impossibilidade de aferição no caso concreto.

«1 - Nos procedimentos demarcatórios de terreno da marinha, os interessados identificados e com domicílio certo, devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, exigência não atendida no caso concreto e que impede aferir a fluência do prazo prescricional. Precedentes: AgInt no REsp 1.424.737/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; AgInt no AREsp 1.122.073/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2502.4000.7400

68 - TRF3. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal. Terras indígenas. Ação sumária ajuizada pela FUNAI, que objetiva autorização de acesso de seus técnicos nos imóveis dos ora agravados visando a realização de vistorias e avaliações nas propriedades. Liminar deferida. Atuação da FUNAI e da SETENG restrita a atos que não impliquem identificação física dos limites da área demarcável. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CPC/2015, art. 585.

«I - O juiz da causa, pautado na experiência decorrente da condução de processos da mesma natureza, bem ressaltou que «os procedimentos de demarcação podem ser realizados sem a identificação física dos limites da área indígena que se pretende demarcar (colocação de marcos e de placas, por exemplo). Isso porque esses atos retiram a posse dos ocupantes dos imóveis, antes do término do regular procedimento de demarcação. Uma vez demarcada fisicamente a área, os indígenas a ocupa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2021.0000.0300

69 - STF. Mandado de segurança. Homologação do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas raposa serra do sol. Imprestabilidade do laudo antropológico. Terras tradicionalmente ocupadas por índios. Direito adquirido à posse e ao domínio das terras ocupadas imemorialmente pelos impetrantes. Competência para a homologação. Garantia do devido processo legal administrativo. Boa- fé administrativa. Acesso à justiça. Inadequação da via processualmente estreita do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

«A apreciação de questões como o tamanho das fazendas dos impetrantes, a data do ingresso deles nas terras em causa, a ocupação pelos índios e o laudo antropológico (realizado no bojo do processo administrativo de demarcação), tudo isso é próprio das vias ordinárias e de seus amplos espaços probatórios. Mandado de segurança não conhecido, no ponto. Cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (caput do ). Donde competir ao Presidente d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1001.2300

70 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. 535, II do CPC/1973. Inocorrência de omissão. Vício no procedimento demarcatório. Notificação. Existência de manifestação formal da parte de conhecimento da demarcação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da associação Brasil desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao , II. 2 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8002.2400

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Alegação de regularidade do procedimento. Súmula 284/STF. Exame da existência de boa-fé. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.

«1. As instâncias ordinárias asseguram, com base no acervo probatório dos autos, que a data provável do conhecimento dos fatos apta a concretizar o termo a quo da prescrição seria o término do processo de demarcação. Decidir de forma contrária, como pretende a insurgência, exige a incursão na seara fática da causa, medida inviável em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2. No que toca à regularidade da demarcação e à ausência de violação do contraditór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8582.9000.7500

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Irretroatividade. Processo em curso. Exceção.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da medida cautelar proferida na ADIN 4.264 (DJe 25/03/2011), declarou a inconstitucionalidade do , com a redação dada pelo (DJe 31/05/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto no , § 1º. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, consolidou o entendimento de q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9382.6839

73 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do rio tramandaí. Efeitos do procedimento de demarcação. Taxa de ocupação. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, nem tão pouco tenha sido apenas citado no acórdão recorrido os dispositivos tidos por violados, mas sim que a respeito tenha havido debate. 2 - Conforme abstraído pelas instâncias a quo os terrenos em discussão pertencem ao Estado. Alterar tal entendimento demandaria reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2751.8169

74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos probatórios.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - No presente recurso especial não está em discussão a titularidade da União sobre terreno de marinha situado em ilha costeira sede de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4001.2800

75 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação por se tratar de construção clandestina. Ausência de alvará de construção ou título. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demonstração inequívoca de que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Inafastável a aplicação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, tendo em vista que não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrido de impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação, por se tratar de construção clandestina; bem como o reconhecimento de que ficou demonstrado inequivocamente que o bem imóvel sobre o qual houve edificação é terreno de marinha. 2. Agravo Interno dos particulares desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2452.9001.6500

76 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016; AgRg no REsp. 1.211.163/ES, de minha relatoria, DJe 5.11.2014. 2. Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2452.9001.6800

77 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016; AgRg no REsp. 1.211.163/ES, de minha relatoria, DJe 5.11.2014. 2. Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1001.2100

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis situados em terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto do procedimento. Necessidade.

«1. A Primeira Turma do STJ possui entendimento no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do �. Precedentes: AgRg no REsp 1.198.334/SC, Rel. Min. Hamilton Carva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1621.9176

79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Legitimidade ativa reconhecida. Prescrição afastada. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Fundamento constitucional autônomo.

1 - Exigida a taxa de ocupação diretamente dos autores e estando a cobrança da taxa vinculada à qualificação do imóvel como terreno de marinha, bem assim à regularidade do procedimento de demarcação, detém eles legitimidade para a ação quanto a tais aspectos, independente de não mais ocuparem o imóvel. 2 - Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre a data em que os autores tiveram conhecimento do registro do imóvel como terreno de marinha, pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8000.8000

80 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união que não se conhece.

«1. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao , II, de 1973, da aplicação do óbice da Súmula 283/STF, e do entendimento desta Corte quanto à necessidade de notificação pessoal nos procedimentos de demarcação de terreno de marinha. 2. Todavia a parte agravante não rebate as razões expostas na decisão agravada, em especial no tocante ausência de ofensa ao , II, de 1973 e da incidência da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2452.9001.9600

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terreno de marinha. CPC, art. 4º, I. Dispositivo sem comando capaz de desconstituir o acórdão recorrido. Nulidade do procedimento de demarcação. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. No Recurso Especial sustentou-se que, tendo em vista se tratar de Ação Declaratória que versa sobre direitos reais, seria inaplicável o porquanto sua incidência se restringe às ações pessoais. Portanto, o , I, de 1973, tido como violado, não possui comando capaz de embasar a tese recursal e infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo Interno do particular desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2336.2253

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo interrno da união a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016; AgRg no REsp. 1.211.163/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2014. 2 - Agravo I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1547.6772

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fático probatórios.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - No presente recurso especial não está em discussão a titularidade da União sobre terreno de marinha situado em ilha costeira sede de mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1002.2000

84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação homologado em 1998. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial em que se alega a validade de procedimento de demarcação de terreno de marinha, no qual, mesmo sendo certos os interessados, a convocação fora realizada por edital. II. No caso, o procedimento demarcatório foi finalizado em 1998, época em que vigorava a redação original do , segundo a qual, «para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4214.6001.4200

«1 - Aplicação parcial da Súmula 283/STF porque inatacado o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a impugnação ao procedimento de demarcação, inclusive quanto à delimitação da posição da linha do preamar de 1831, encontra-se acobertado pela prescrição. 2 - Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório referente à assertiva de estarem os imóveis localizados dentro das áreas de propriedade da União, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Deficiente a f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6361.0986

86 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento já autorizado. Remarcação da cirurgia por três vezes. Danos morais configurados. Incidência da súmula 83/STJ. Valor proporcional. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ,"a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica» (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420 e de angústia no espírito do beneficiário/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 14/2/2022 21/2/2022 2 - Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3312.9000.6100

87 - STJ. Processo civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Nulidade do procedimento demarcatório. Ilegitimidade da cobrança de taxa de ocupação e exações correlatas. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Decreto Súmula 20.910/32. Aplicabilidade. Intimação via edital. Incerteza sobre o paradeiro do ocupante. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. É prescritível a pretensão relativa à declaração de nulidade do ato demarcatório em terreno da marinha, na forma do que prevê o . Precedentes. 4. Caso em que o Tribunal de origem pressupõe desconhecido o ocupante ao tempo da demarcação, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3003.6400

88 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório. Anulação. Prescrição. Termo inicial. Notificação para o pagamento das taxas de ocupação.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com a cobrança da taxa de ocupação tem início o prazo prescricional para a parte interessada questionar o processo de demarcação. 2. No caso, o acórdão recorrido, após consignar que os terrenos da marinha não estavam incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca Carolina, consignou que a pretensão está prescrita, uma vez que a demanda foi ajuizada mais de cinco anos após o término do procedim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.7084.7776.5669

89 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO CHASSIS DE VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. POSSE DE BOA-FÉ. REMARCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1.

Pretensão para que a autoridade coatora seja compelida em proceder a regularização do prontuário do veículo, de sua propriedade, com a devida remarcação da numeração do chassi no motor. 2. Embora a fiscalização de trânsito tenha demonstrado irregularidade na identificação do registro do veículo, o impetrante fez prova de regular posse do veículo, trazendo razoável constatação da boa-fé e ausência de situação ilícita praticada quanto à posse do bem, tendo em vista que ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6001.0200

90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos probatórios.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado na denominada «Gleba do Anil», Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - No presente recurso especial não está em discussão a titularidade da União sobre terreno de marinha situado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4031.2188.6541

91 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio pela União. Procedimento de demarcação. Intimação de interessados certos por edital. Possibilidade, desde que no período de 31/5/2007 até 28/3/2011. Tema 1199/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos. Recurso especial provido.

1 - Na origem, o Tribunal a quo, concluindo pela impossibilidade de notificação por edital de interessados certos no procedimento demarcatório de terreno de marinha, manteve a sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte ora recorrida contra a União, para declarar a inexigibilidade a cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmios) referentes aos imóveis descritos na inicial. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9463.6001.5700

92 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Exegese do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi tempestivamente apresentado. In casu, a Corte Regional expressamente motivou o acórdão nos seguintes termos: a) o imóvel deixou de pertencer à União, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 46/2005; b) o processo administrativo de demarcação de terras é viciado por nulidade absoluta, decorrente da notificação editalícia dos confrontantes com endereço conhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0008.8800

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Exegese do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi tempestivamente apresentado. In casu, a Corte Regional expressamente motivou o acórdão nos seguintes termos: a) o imóvel deixou de pertencer à União, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 46/2005; b) o processo administrativo de demarcação de terras é viciado por nulidade absoluta, decorrente da notificação editalícia dos confrontantes com endereço conhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2502.8001.2200

94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal do interessado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação. Valor. Majoração. Procedimento administrativo prévio. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Laudêmio. Benfeitorias. Cobrança. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a necessidade de notificação pessoal para demarcação dos terrenos de marinha, no caso específico dos autos, por considerar que tal situação era de pleno conhecimento do recorrente desde o ano de 1970, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ, porquanto, para infirmar as conclusões esposadas no acórdão recorrido necessário seria o reexame do acervo fático-provatório, o que encontra óbice na referida súmula. 2. A posição adotada no acórdão rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0000.4700

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão na origem. Ausência de fundamentação recursal. Argumentação voltada contra a violação direta de disposições legais acerca da nulidade da intimação por edital para demarcação de terreno da marinha. Adquirente do bem após o procedimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Há deficiência na alegativa de afronta ao quando o recorrente, a despeito de especificar em que consistiram as omissões do aresto recorrido, limita-se a insurgir-se contra a tese meritória consignada no julgado. No caso, a argumentação recursal é deduzida, na verdade, contra a impossibilidade de intimação editalícia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superado o óbice da Súmula 284/STF, tem-se que não há ofensa ao quando o j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0362.3924

96 - STJ. Processual civil. Demanda proposta com o objetivo de obter declaração de que determinadas áreas estão imunes a procedimento de demarcação de terra indígena, à luz do marco temporal. Interesse de agir não reconhecido na origem. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso de ação declaratória ajuizada contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União Federal, cuja pretensão consiste na obtenção de provimento jurisdicional que declare que as propriedades compreendidas no âmbito dos limites territoriais do Município Autor que tenham titulação ou posse comprovada em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988 não poderão ser consideradas terras indígenas e tampouco objeto de estudos para demarcação. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8001.2600

97 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Dote da princesa dona francisca. Data de conhecimento da inscrição do imóvel como terreno de marinha no spu. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/2007. Inaplicabilidade daADI 4.264/PE. Agravo interno da união desprovido.

«1. As razões do Recurso Especial não impugnaram fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual não foi possível, diante da documentação do processo, avaliar o momento em que a parte recorrida teve conhecimento da inscrição do imóvel como terreno de marinha da SPU. inafastável a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2. Constata-se que a homologação do processo demarcatório ocorreu em 1990 (fls. 295), portanto, todo o procedimento administrativo de demarcação transcorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1317.7391

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Nulidade do procedimento pela ausência de notificação de interessados certos e termo inicial do prazo prescricional. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que apontada violação ao , pois a recorrente não indicou com exatidão qual teria sido a omissão relevante do acórdão da apelação que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração, não bastando para tanto as alegações genéricas a respeito de questões de ordem pública que não teriam sido apreciadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - No que importa ao tema da prescrição, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9970.5698

99 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.199/STJ. Afetação acolhida. Terrenos de marinha. Demarcação. Validade do procedimento. Controvérsia acerca da necessidade de notificação pessoal de interessados, notadamente no período anterior ao julgamento da ADI Acórdão/STF MC. Questão de direito. Multiplicidade. Entendimentos conflitantes nas instâncias ordinárias. Necessidade de uniformização. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil e administrativo. Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.199/STJ - Questão submetida a julgamento: - Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI Acórdão/STF.Tese jurídica firmada: - Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9160.9654.8973

100 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Procedimento de identificação e delimitação de terra indígena. Demora excessiva configurada. Intervenção do poder judiciário. Fixação de prazo. Possibilidade, nessas circunstâncias. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio com o objetivo de obter a revisão dos limites já demarcados da Terra Indígena Kayapó, bem como a identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore, cujo processo fora iniciado pela FUNAI, a partir da Portaria 1.249, de 27/9/2004. 2 - Na primeira instância, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido para condenar a União e a FUNAI a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações