STJ. Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do rio tramandaí. Efeitos do procedimento de demarcação. Taxa de ocupação. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
1 - Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, nem tão pouco tenha sido apenas citado no acórdão recorrido os dispositivos tidos por violados, mas sim que a respeito tenha havido debate.
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