Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 200º
Art. 200
- Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5028784-67.2022.4.02.5001 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. ÁREA ALODIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SEGURA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CONDICIONAL. BENS PÚBLICOS INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001057-48.2007.4.03.6124 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO ORIUNDO DA EXTINTA RFFSA. CONSOLIDAÇÃO FÁTICA E IMPACTO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006376-27.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 10/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000980-10.2015.4.03.6140 - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 16/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ORIUNDO DA EXTINTA RFFSA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5003772-13.2024.4.04.7204 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO. QUERELLA NULLITATIS. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EM AÇÃO JUDICIAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5007583-30.2023.4.04.7005 - PR - Rel.: Des. Gisele Lemke - J. em 03/06/2026 - DJ 05/06/2026
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TÍTULOS A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INAPLICÁVEL. RATIFICAÇÃO DOS TÍTULO DE PROPRIEDADE TRANSFERIDOS A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5003370-78.2023.4.04.7005 - PR - Rel.: Des. Gisele Lemke - J. em 03/06/2026 - DJ 05/06/2026
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TÍTULOS A NON DOMINOPELO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INAPLICÁVEL. RATIFICAÇÃO DOS TÍTULO DE PROPRIEDADE TRANSFERIDOS A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5000261-92.2024.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 15/04/2026 - DJ 20/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. TERRENO DE MARINHA. LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831 NÃO HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.032.586 - PE - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 14/04/2026 - DJ 16/04/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Bem público. Impossibilidade de usucapir. Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Recurso especial não provido.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0009855-98.2011.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 11/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. BEM AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. USO TOLERADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFINAMENTO ABSOLUTO OU DE RECUSA FORMAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Lei 6.428/1977, art. 1º, e ss. (aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei 3.115/57, aplica-se o disposto neste artigo).
Súmula 340/STF.
Súmula 340/STF.