Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 200º
Art. 200
- Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006580-93.2019.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE AFORAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000525-89.2020.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO FERROVIÁRIO INCORPORADO À UNIÃO. BEM AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. OCUPAÇÃO SEM TÍTULO. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRETENSÃO NÃO INTEGRANTE DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5003817-51.2023.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SITUADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL (PARQUE NACIONAL DA SERRA GERAL). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004285-96.2021.4.02.5116 - Rel.: Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. USUCAPIÃO E ANULAÇÃO DE DEMARCAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5002920-46.2016.4.04.7211 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO PÚBLICO (UNIÃO/EXTINTA RFFSA). SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. MERA DETENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5002519-47.2016.4.04.7211 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EDIFICADO SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. MERA DETENÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5004204-60.2014.4.04.7211 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5002919-61.2016.4.04.7211 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (EXTINTA RFFSA). MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5006476-96.2024.4.04.7204 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO DA EXTINTA RFFSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5028784-67.2022.4.02.5001 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. ÁREA ALODIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SEGURA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CONDICIONAL. BENS PÚBLICOS INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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Lei 6.428/1977, art. 1º, e ss. (aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei 3.115/57, aplica-se o disposto neste artigo).
Súmula 340/STF.
Súmula 340/STF.