Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 3º
Art. 3º
- São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006099-92.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 26/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL FOREIRO À UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004497-65.2023.4.03.6104 - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 02/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ACRESCIDO DE MARINHA. ATERRO ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIA. PROVA PERICIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU 67/2022. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5002067-73.2021.4.04.7207 - SC - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFER~ENCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004963-30.2021.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 06/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ATERRO DE MANGUE. ACESSÃO ARTIFICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BENFEITORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5000905-29.2019.4.04.7008 - PR - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ÁREA PARTICULAR CONTÍGUA. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004385-88.2025.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 25/03/2026 - DJ 25/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE LAUDÊMIO. PROCEDÊNCIA.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011894-65.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 08/07/2025 - DJ 08/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CDC- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.795.349 - SC - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 06/06/2019 - DJ 12/06/2019
Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Violação do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Violação de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com dupla fundamentação (infraconsticucional e constitucional). Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.090.847 (1.090.847) - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/04/2013 - DJ 10/05/2013
Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.
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STFSTF (Pleno) - Ação Direta de Inconstitucionalidade MC 4.264 (4.264) - PE - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 16/03/2011 - DJ 30/05/2011
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Administrativo. Enfiteuse. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação da Lei 11.481/2007). Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 1º, II, CF/88, art. 5º, XXI, LIV e LV, CF/88, art. 20, VII. Decreto 24.643/1934, art. 13 (Código de Águas). CPC/1973, art. 231, I, II e III, CPC/1973, art. 999, § 1º. Lei 11.481/2007, art. 5º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º, «a», «b» e parágrafo único, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 9º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 10 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Carta de João Sem Terra, de 1215, cláusula 39. Quinta Emenda Americana.
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Recurso Exclusivo
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