STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união que não se conhece.
«1. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, da aplicação do óbice da Súmula 283/STF, e do entendimento desta Corte quanto à necessidade de notificação pessoal nos procedimentos de demarcação de terreno de marinha.
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