1 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno de marinha. Demarcação ocorrida nos anos 1960. Prescrição. Inocorrência. Forma de notificação. Entendimento daADI 4.264. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1 - O termo inicial da prescrição, para o fim de impugnar ato demarcatório em terreno da marinha, tem início com a ciência do ocupante. Precedentes.
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