DOC. 210.7582.0000.4700

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão na origem. Ausência de fundamentação recursal. Argumentação voltada contra a violação direta de disposições legais acerca da nulidade da intimação por edital para demarcação de terreno da marinha. Adquirente do bem após o procedimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Há deficiência na alegativa de afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente, a despeito de especificar em que consistiram as omissões do aresto recorrido, limita-se a insurgir-se contra a tese meritória consignada no julgado. No caso, a argumentação recursal é deduzida, na verdade, contra a impossibilidade de intimação editalícia. Incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).