Credito Tributario Falencia Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.7205.1001.5000

51 - STJ. Tributário. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado. CPC/2015, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 19/09/2017. Recurso especial interposto em 01/08/2019. Autos conclusos à Relatora em 20/01/2020. 2 - O propósito recursal é definir se o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência. 3 - Há interesse processual quando se reconhece a utili... ()

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Doc. 646.9480.7173.4430

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no , alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidad... ()

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Doc. 548.9453.6308.6787

53 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito - Inconformismo de credor trabalhista - Valores decorrentes de contribuições previdenciárias ao INSS (tanto em relação à cota parte do empregado, quanto em relação à cota parte do empregador) que não podem integrar o crédito habilitado pelo credor trabalhista, seja porque são verbas de titularidade da União Federal, seja porque, por terem natureza tributária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7289.9200

54 - STJ. Falência. Tributário. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).»

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Doc. 103.1674.7439.4900

55 - STJ. Tributário. Falência. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).»

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Doc. 210.5260.3523.1838

56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação acolhida. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Afetação.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ... ()

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Doc. 210.5260.3346.3881

57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação acolhida. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Afetação.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédit... ()

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Doc. 210.5260.3792.6848

58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Afetação.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ... ()

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Doc. 211.1241.1846.8858

59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Julgamento do mérito. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ... ()

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Doc. 211.1241.1434.8873

60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Julgamento do mérito. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Interpretação sistemática de alguns dispositivos (hermenêutica). CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ... ()

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Doc. 211.1241.1620.0835

61 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. CTN, art. 141. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 76 (redação da Lei 14.112/2020) . Lei 11.101/2005, art. 83, III (redação da Lei 14.112/2020) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ... ()

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Doc. 239.7316.5277.9650

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no , alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade... ()

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Doc. 181.5511.4016.0400

63 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Penhora no rosto de ação de falência ou habilitação do crédito. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou: «Portanto, a Súmula 44 do extinto TFR determina que, ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando... ()

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Doc. 162.8644.0004.7800

64 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Descaracterização de crédito tributário. Lei 8541/1992, art. 46. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 667.3539.9559.7231

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que aplicou o decidido no Tema 1092 do STJ para determinar a habilitação do crédito no processo de falência e suspender o feito executivo - Impossibilidade - Precedente que apenas reconheceu a prerrogativa da Fazenda Pública de habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso - Providência que não pode ser determinada de ofício - Suspensão da Execução que se dá em momento posterior - Pedido de penhora no rosto dos autos da falênci... ()

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Doc. 840.7353.6447.7205

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS SE TRATA DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO HABILITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 114, CTN). NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7464.3000

67 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Execução fiscal. Crédito previdenciário decorrente de crédito trabalhista. Habilitação no processo de falência. Necessidade. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 8.212/91, art. 43.

«A hipótese em questão cuida de execução de contribuições previdenciárias decorrentes de crédito trabalhista, reconhecido por esta Justiça Especializada, e não de crédito tributário decorrente de ação de execução fiscal, este sim, não sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência ( e art. 29 da Lei de Execução Fiscal). Assim sendo, se a satisfação do crédito trabalhista está sujeita à sua habilitação no Juízo Falimentar, preferindo a qualqu... ()

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Doc. 867.9785.0013.2431

68 - TJSP. PROCESSO -

Inconsistente a alegação de preclusão do pedido da União Federal de preferência do crédito tributário federal em relação ao crédito de honorários advocatícios, visto que: (a) inexistente decisão anterior sobre este tema e (b) a questão relativa à preferência do crédito tributário decorre da natureza do direito e em face de expressa previsão legal (), pouco importando a ordem de habilitação do crédito. EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - Os créditos referente... ()

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Doc. 192.8424.0000.0500

69 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 192.8424.0000.0400

70 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 225.1726.3254.3334

71 - TJSP. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA.

Reconhecimento da decadência de ofício. Não configuração da hipótese de decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Creditamento indevido. Recolhimento a menor. Termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese de antecipação do pagamento do tributo. O início do prazo considera a ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ. Consumação do prazo decadencial de cinco anos entre a ocorrência do fato g... ()

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Doc. 210.9781.5005.0800

72 - STJ. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado.

«1 - Habilitação de crédito apresentada em 24/10/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 13/8/2020. 2 - O propósito recursal é definir se o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência. 3 - Há interesse processual quando se reconhece a utilida... ()

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Doc. 198.1117.9816.4735

73 - TJSP. FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO -

Pretensão da União, ora agravante, de habilitar créditos fiscais, consubstanciados em certidões de dívida ativa, que dizem respeito a tributos cujos vencimentos se deram a partir de 1990 - Decisão que determinou à agravante (habilitante) a apresentação de cópia integral de todas as execuções fiscais que originaram os créditos que pretende habilitar - Insurgência da habilitante, que defende a desnecessidade da juntada de outros documentos - Não acolhimento - Embora a CDA, de fato, ... ()

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Doc. 143.4954.4001.6900

74 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora no rosto de ação de falência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente. Precedentes. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Requisitos da prescrição. Lapso temporal e inércia do credor.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário, visto que a penhora dos valores no rosto nos autos da falência, ou a habilitação do crédito fazendário no mesmo processo, impõe à Fazenda Pública uma única atitude: aguardar o término da ação de falência. 2. A paralização da ação de execução fiscal por determinação legal ou judicial obsta a fluência do prazo prescricional, mormente quando a ... ()

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Doc. 390.5949.7243.4612

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALÊNCIA DA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA - INÉRCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. O

processo de falência suspende o curso da execução fiscal e a contagem do prazo prescricional, nos termos da , enquanto o crédito tributário estiver habilitado no juízo falimentar. A realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar afasta a caracterização de inércia do Fisco, impedindo a fluência da prescrição intercorrente. Reconhecido que o prazo prescricional está suspenso em razão do processo de falência da executada, é incabível a ... ()

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Doc. 146.4212.2013.2000

76 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário da União. Reconhecimento. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Inteligência do CTN, art. 187 e do Lei 6830/1980, art. 29. Impossibilidade, ademais, de aplicação do CTN, art. 174, I, com redação dada pela Lei Complementar Federal 118/05, sob pena de incidência retroativa da lei material. Precedentes. Improcedência da habilitação pela prescrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7131.1670.5465

77 - STJ. processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois o Tribunal de origem expressamente afastou as teses de ausência de interesse processual da recorrida e de ilegitimidade passiva da recorrente na Execução fiscal. 2 - No enfrentamento do mérito, o Tribunal de origem assim julgou: «De plano, observa-se que já houve decisão nos autos da execução, em que se reconheceu a responsabilidade da Bimbo do Brasil, pelos débitos cobrados na execução. Quanto a tal questão, encontra-se ... ()

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Doc. 201.6514.3001.2100

78 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois o Tribunal de origem expressamente afastou as teses de ausência de interesse processual da recorrida e de ilegitimidade passiva da recorrente na Execução fiscal. 2 - No enfrentamento do mérito, o Tribunal de origem assim julgou (fl. 63, e/STJ, grifou-se): «De plano, observa-se que já houve decisão nos autos da execução, em que se reconheceu a responsabilidade da Bimbo do Brasil, pelos débitos cobrados na execução. Quant... ()

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Doc. 854.2716.5739.9213

79 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em falência - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP, pois, tratando-se de massa falida, entendeu que o juízo da execução não pode deferir medidas constritivas e expropriatórias - Pretensão de reforma - Possibilidade - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam ao concurso de credores ou à habilitação em falência de acordo com o CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29 - Cabível penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ressalvado que caberá exclusivamente ao juízo universal o controle e administração de todas as constrições - Precedentes do TJSP - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0011.3700

80 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Tributo com lançamento por homologação. Prazo decadencial a contar da ocorrência do fato gerador. Não interrupção da prescrição pela quebra. Crédito tributário não sujeito à concurso de credores. Prescrição de ofício. Validade. Recurso não provido

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Doc. 382.0094.3826.8173

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA DA «VOCÊ PODE CORRETORA DE SEGUROS» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO

(art. 7º-A, LRE) - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - Decisão agravada que incluiu o crédito de R$ 63.845,48 do Estado do Rio de Janeiro, como crédito tributário concursal - Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro, que sustenta que o crédito tem natureza extraconcursal não-tributária (multa administrativa aplicada pelo PROCON) - Não acolhimento - A decisão agravada determinou a inclusão do crédito do credor no quadro geral de credores (multa aplicada pelo PROCON-RJ), como ... ()

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Doc. 202.0741.7004.6900

82 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não incidência. Selic. Legalidade.

«1 - Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no , parágrafo único, III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmula 192/STF - («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) e Súmula 565/STF («A multa fiscal moratória constitui pena administrativa). 2 - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correçã... ()

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Doc. 210.7150.7423.1488

83 - STJ. Recurso especial. Falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado.

1 - Habilitação de crédito distribuída em 22/1/2019. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 1/9/2020. 2 - O propósito recursal é definir se o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissã... ()

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Doc. 904.0264.6901.9446

84 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E PROVIMENTO DO RECURSO DA MASSA FALIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito da União no quadro geral de credores da Massa Falida de Girus Industrial Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição do crédito tributário e se sua exigibilidade se mantém após cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa, bem como se cabe a fixação de honorários advocatícios em habilitação de crédito. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 138.7581.4003.9400

85 - TJSP. Extinção do processo. Falência. Habilitação de crédito. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional de crédito tributário com base no Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Citação da contribuinte devedora que teria o condão de interromper o prazo prescricional. Conversão do julgamento em diligência determinada.

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Doc. 368.8596.1376.1834

86 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame O Município de Mogi das Cruzes ajuizou a execução fiscal buscando a cobrança de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Licença para Publicidade, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 17.038,27. Antes da citação, o Município comunicou a existência de ação falimentar e exigiu a emenda da inicial, incluindo a massa falida no polo passivo, o que foi deferido. A massa falida opôs exceção de pré-executividade, que foi objeto de imp... ()

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Doc. 103.1674.7199.6600

87 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.»

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Doc. 118.6068.8263.3515

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou a suspensão da execução e a habilitação do crédito junto o processo falimentar - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Decisão agravada mantida- RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7435.4100

89 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.»

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Doc. 141.1712.3002.0300

90 - STJ. Seguridade social. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito no juízo universal. Certidão de dívida ativa. Lançamento. Inexigibilidade. Sentença trabalhista que é em si título executivo. Art. 114, VIII, da CF/1988, arts. 832, § 3º, e 876, «caput» e parágrafo único, da CLT e Lei 8.212/1991, art. 43.

«1. A controvérsia diz respeito ao inconformismo da Fazenda Nacional resultante da negativa de habilitação, em processo falimentar, do crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista. a cujo pagamento a massa falida foi condenada. , tendo as instâncias ordinárias afastado a pretensão fazendária, afirmando inexistir crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. Tradicionalmente, sempre se entendeu que a ocorrência do fato gerador. concreta ou presumida realiz... ()

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Doc. 164.4075.4002.9000

91 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Requerimento pela União Federal. Incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Cabimento. Exigibilidade, à massa falida, do referido encargo na execução fiscal promovida para satisfação de crédito tributário. Aplicação da Súmula 400 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 494.2623.5866.6200

92 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Habilitação de crédito tributário em falência. Execução fiscal em curso. Possibilidade, desde que não haja pedido de constrição na execução. Decisão em consonância com o tema 1092 do E. STJ. Renúncia à penhora na execução fiscal. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a habilitação de crédito tributário em processo falimentar na pendência de execução fiscal relativa ao mesmo crédito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1092, o E. STJ assim decidiu: «É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa ao cabimento da habilitação de crédito, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a alegada renúncia à penhora na execução fiscal. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. 205.3180.3000.0500

93 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 187. CTN, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 76.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridad... ()

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Doc. 152.2302.5000.3800

94 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação extra-judicial. Multa fiscal moratória, exclusão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, da Lei de falências c/c Lei 6.024/1974, art. 34. Juros moratórios. Incidência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 da Lei de falências.

«I - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal, a multa fiscal moratória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão, em face do que determina a aplicação subsidiária da Lei de falências, também é interditada a inclusão de tal verba na liquidação extrajudicial. II - O mesmo entendimento não se aplica aos juros de mora ant... ()

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Doc. 314.4298.7139.4774

95 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão judicial que julgou procedente o incidente de habilitação de crédito, para extinguir o feito nos termos do , I, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da agravante na quantias de (i) R$ 132.000,00, na Classe I - Créditos Trabalhistas; (ii) R$ 918.104,29, na Classe III - Créditos Tributários; (iii) R$ 1.475.175,85, na Classe VI - Créditos Quirografários; e (iv) R$ 162.989,59, na Classe VII - Créditos de Multa, com oportuna... ()

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Doc. 902.1311.7695.2069

96 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.

Penhora n rosto dos autos da falência. Possibilidade. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência ( e 29 da LEF). É possível o prosseguimento da execução, com atos de constrição, observados os termos do § 7º-B, do art. 6º, do mesmo diploma. A habilitação do crédito, nos termos do , incluído pela Lei 14.112/2020, é ato discricionário da Fazenda Pública. Recurso provido, com observação

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Doc. 153.0561.8004.9600

97 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Encargo legal. Crédito quirografário. Valor devido pelo executado nas execuções fiscais que se destina a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Ausência de natureza tributária Decreto-Lei 1025/69, art. 1º. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1001.0400

98 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Classificação com crédito quirografário de encargo legal destinado a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Possibilidade. Ausência de natureza tributária. Exegese do Lei 11.101/054, art. 83, VI, «a». Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 952.8917.3814.3521

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 7º-A, incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/20, determinando que a FSP providenciasse a habilitação do crédito no processo de falência - Impossibilidade - Constituição do crédito tributário anterior à vigência da Lei 14.112/20, que não é aplicável no caso - Entendimento prevalente nesta Corte no sentido de que o art. 7º-A criou somente uma fac... ()

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Doc. 128.0785.3000.3200

100 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Preferência do crédito. Direito material sobrepõe-se ao direito processual. Concurso de credores. Devedor solvente ou insolvente. Critério alheio à previsão legal. Pretensão sem amparo na jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«3. A premissa fática traçada pela Corte de origem é clara em delinear a existência concomitante de duas execuções: uma, proposta pela agravante e que possui valores penhorados; e outra, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, ao saber da constrição, requer o bloqueio dos valores para formalizar habilitação no concurso singular de credores - pretensão viável em decorrência do disposto no 4. «A preferência dos créditos trabalhistas sobre... ()

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