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Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 47º


Art. 47

- Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0058063-18.2011.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AQUISIÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE PRODUTORES RURAIS. VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DOS FORNECEDORES E NÃO REPASSADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. RE 363.852/MG/STF. TEMA 202/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NUMERÁRIO RECEBIDO DE TERCEIROS. SÚMULA 417/STF. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA RELATIVA À MESMA NFLD. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. CTN, art. 174. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO. INTERRUPÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POSTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MASSA FALIDA. AÇÃO AUTÔNOMA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 208, § 2º. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0067826-50.1995.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA Lei Complementar 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0089717-94.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio administrador em execução fiscal e prescrição intercorrente na falência. Embargos conhecidos e não providos.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2146043-61.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2055224-78.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. IMPUGNAÇÕES DO SÓCIO DA FALIDA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA COOBRIGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO SÍNDICO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2125325-43.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0057857-06.2011.8.05.0001 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO REPASSADO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CTN, art. 174. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ISENÇÃO DE CUSTAS DA UNIÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.459411-5/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. LONGA INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 566 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0060085-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio administrador em execução fiscal e prescrição intercorrente na falência. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.180101-3/001 - MG - Rel.: Des. Wagner Wilson - J. em 11/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA AUTOMÁTICA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUTONOMIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO FALIMENTAR À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo

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