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Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 26º


Art. 26

- Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.

Parágrafo único - Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.268.839 - PE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0048524-28.2011.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Andre Prado de Vasconcelos - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969 E JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5125127-85.2026.8.09.0142 - Santa Helena de Goiás - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. QUADRO GERAL DE CREDORES. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. REQUALIFICAÇÃO CONCURSAL COMO SUB-ROGAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DESEMBOLSADO. CONFLITO DE INTERESSES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. REGIME DOS JUROS POSTERIORES À INSOLVÊNCIA. PRIMEIROS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 1029920-07.2018.4.01.0000 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CRÉDITOS DE FGTS. DECRETO-LEI 7.661/1945. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGO DA LEI 8.844/1994. NATUREZA LEGAL. RESTABELECIMENTO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO NA CDA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0089370-61.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS EM EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INAPLICABILIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO AO CÁLCULO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO INTEGRAM O CRÉDITO EXEQUENDO, NÃO SENDO DEVIDA SUA EXCLUSÃO DO CÁLCULO, POIS CONTINUAM EXISTENTES, AINDA QUE SUA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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