Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 26

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO. VALOR HISTÓRICO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Correção monetária. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26. Determinação de incidência no mesmo momento para todos os credores. Alegação de ser devida independentemente da existência de ativo. Acórdão estadual. Fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de IPI. Correção monetária. Ipca-E. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exclusão de juros. Após decretação da falência. Aplicação nos casos de insolvência civil. Mais detalhes

STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de juros. Após decretação da falência. Aplicação nos casos de insolvência civil. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Correção monetária. Incidência até a data do pagamento. Arts. 1º da Lei 6.899/1991 e 26 do Decreto-lei 7.661/45. Dissídio comprovado. Recurso especial provido. Mais detalhes