STJ. Tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Penhora no rosto de ação de falência ou habilitação do crédito. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desfecho do processo falimentar. Dever legal imputado ao exequente. Inércia inexistente.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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