DOC. 210.5260.3523.1838

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação acolhida. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Afetação.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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