Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 76º
- Falência. Competência. Juízo indivisível e exceções
- O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Falência. Decretação. Ação judicial. Intimação do administrador judicial
Parágrafo único - Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5815382-45.2026.8.09.0011 - Goiânia - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL E PROPTER REM. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO REGISTRADO EM NOME DA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. INOCORRÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DA GARANTIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0020816-45.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVESTIMENTO E CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE CRIPTOATIVOS. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ACOLHIDA. PRETENSÕES PATRIMONIAIS E DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIVERSOS CORRÉUS NÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDAS. EVENTUAL CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME FALIMENTAR. DECAIMENTO RELEVANTE DOS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0146129-59.2004.8.09.0049 - Goianésia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. IAC 1/STJ. PREJUÍZO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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