Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

902 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Recurso. Interposição inadequada. Extinção da ação. Cabimento. Coisa julgada. Ação competente. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Apelação cível. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que adentrou no mérito da causa. Ação anulatória. Via processual inadequada. Ação rescisória. Cabimento. Indeferimento da inicial mantido.

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903 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

904 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

906 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO AUTORIZADO. I.

907 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Ação Rescisória. Matéria ventilada no processo originário referente a responsabilidade civil. Indenização por morte de companheiro. Afirmação de que o acórdão que se quer rescindir converteu o julgamento em diligências, mas captou informações relativas a homônimo. Resultado do recurso fundado em pretensos dados equivocados. Despacho deste relator determinando que a autora emendasse a exordial trazendo prova do alegado equívoco, bem como prova da convivência. Demanda relativa à união estável ainda em curso. Juntada posterior quanto ao mais. Extinção do processo decretada .

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

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909 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Instrumento processual utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.

910 - TJSP. Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Custas pelo patrono da parte. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ENUNCIADO 11 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMUNICADO CG 02/2017. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.   

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913 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Revisional. Indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Procuração apócrifa. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional extinta sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, após o indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual (art. 330, IV, CPC). Sentença proferida após a parte autora, intimada para regularizar a representação processual, ter-se mantido inerte. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em saber se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de regularização processual, deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. O autor foi regularmente intimado para sanar o vício da representação processual, conforme determinação do juízo de primeira instância, uma vez que juntou procuração sem assinatura nos autos. 4. Concessão de duas oportunidades para regularização do vício, com prazo razoável, sem manifestação por parte do autor, resultando na configuração da inércia e descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 76, §1º, CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão da inércia do autor que, intimado para regularizar sua representação processual, permanece omisso.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §1º; art. 104; art. 317; art. 321; art. 330, IV; art. 485, I. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1015610-79.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1001459-65.2023.8.26.0470; Relator (a): Elói Estevão Troly

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914 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

915 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

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916 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

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917 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR, QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020337-05.2023.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO RELATOR, DA PREVENÇÃO DA COLENDA 15ª CÃMARA CÍVEL PARA JULGAR O RECURSO, POR TER ATUADO, EM GRAU RECURSAL, NO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO 0008242-30.2012.8.19.0031. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 24/03/2023, QUANDO JÁ EXTINTA A 15ª CÂMARA CÍVEL. CÂMARA QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023, EM VIGOR DESDE 03/02/2023. TRANSFORMAÇÃO QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, DA MESMA RESOLUÇÃO E QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DA ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO art. 6º, § 5º C/C O art. 10, AMBOS DA LEI 12.016/09 E DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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918 - TJSP. VOTO 41274 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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919 - TJSP. VOTO 41854 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

920 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC/1973, art. 485.

921 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas. 1. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial por ausência de procuração específica, declarada a fls. 110, para afastar a condenação das custas de cancelamento da distribuição. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. 4. Indeferimento da petição inicial: Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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922 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Bancário. Recusa injustificada de recebimento pelo credor de parcela inadimplida pela autora. Não configurada. Discussão de encargos moratórios excessivos em sede de ação de consignação em pagamento. Descabimento. Falta de interesse de agir na modalidade de adequação da via processual eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantidos. Recurso desprovido

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923 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE TERIA COMUNICADO SUSPENSÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE MANTER O SERVIÇO HOME CARE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO

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924 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Apelante que não trouxe a cópia do contrato em discussão. Desnecessidade. Existência, entretanto, de pedido incidental formulado na exordial, pela exibição do documento indispensável à propositura da ação. Possibilidade. Insubsistência, portanto, do decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença desconstituída, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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925 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

926 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC/1973. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

927 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO FUNDAMENTO OS INCISOS V E VII DO CPC, art. 966. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE UTILIDADE/ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 330, III C/C 968, §3º, AMBOS DO CPC. PEDIDO INADMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I.

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928 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A DESPEITO DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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929 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA. PREVALECIMENTO DA EXTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

930 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

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931 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática proferida em ação rescisória que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais e do depósito prévio e concedeu o prazo de 05 dias para que a autora providenciasse o pagamento das custas iniciais e o depósito do art. 968, II, CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. Inadmissibilidade. Insurgência que deveria ter sido manejada por meio de agravo interno. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido

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932 - TJSP. Ação Rescisória - Ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V, objetivando desconstituir a r. sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Insalubre c/c Indenização por doença Ocupacional ( 1000247-72.2021.8.26.0698), que julgou improcedente a pretensão do autor e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 484/488). Rescisória que discute a condenação em verba honorária. Indeferimento do pedido de concessão da benesse da gratuidade. Inexistência da comprovação da alegada hipossuficiência. Ausência de recolhimento do depósito a que se refere o II, do CPC, art. 968 - Falta de interesse processual na modalidade adequação, devendo a petição inicial ser indeferida e o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pretendendo o autor, em verdade, propor ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não se admite, porquanto não constitui mecanismo hábil para a revisão de posicionamentos que não aceita. Indeferimento da inicial e extinção do processo (arts. 968, II e § 3º, 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC)

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933 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS APROVADOS PELA CGJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O art. 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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934 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Ação que não se presta ao reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Hipótese em que não se configurou violação a literal disposição de lei. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, cumulado com o 490, inciso I, e 295, inciso III, do Código de Processo Civil.

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935 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

936 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Falência de sociedade limitada. Pretensão à anulação de venda de imóvel realizada por casal sócio da sociedade falida, antes do decreto de quebra. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência. Desacolhimento. A responsabilidade dos sócios da sociedade limitada falida tem que ser apurada consoante o Lei 11101/2005, art. 82. A alegação de possível e futura desconsideração da personalidadejurídica da sociedade com eficácia frustrada não serve de fundamento para a ação pauliana contra ex-sócios da falida. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida. Apelo improvido.

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937 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Determinação judicial de emenda da petição inicial para se adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial. Hipótese em que, no tribunal de origem, anulou-Se a sentença de extinção do processo e determinou-Se a correção, de ofício, do valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta corte.

938 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constataram-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

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939 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento por falta de documentos indispensáveis. Cobrança de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança nos Planos Econômicos «Bresser» e «Verão». Extratos bancários indispensáveis ao julgamento do processo, mas não à propositura da ação. Documento comum exigível também da instituição financeira. Possibilidade de exibição incidental de documentos. CPC/1973, art. 355. Extinção da ação. Sentença anulada. Recurso provido.

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940 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC) - Determinação de emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, para cumular os demais contratos naquela ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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941 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado. Descumprimento da decisão, mesmo após a concessão do prazo complementar solicitado. Cancelamento da distribuição, com indeferimento da assistência judiciária. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. 3. Sentença de cancelamento da distribuição mantida. Recurso parcialmente provido, tão somente para isentar o autor quanto ao pagamento das custas processuais

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA DA EXORDIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FATURA DE TELEFONIA MÓVEL QUE COMPROVA O ENDEREÇO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. 1.

943 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indícios de advocacia predatória. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a regularidade de representação processual da autora. III. Razões de decidir 3. Proposta a ação com fim diverso do contratado e sem mandato válido, é correta a extinção do processo sem julgamento do mérito e a condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000047-13.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000053-20.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000058-42.2024.8.26.0358 e Apelação Cível 1027303- 97.2022.8.26.0196

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944 - TJSP. Processo. Como (a) a juntada de comprovante de residência não constitui requisito essencial para a propositura da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 319, II, bastando à parte autora a indicação do seu endereço, de rigor, (b) a sua falta não autoriza o julgamento de indeferimento da inicial, por inépcia, com base no CPC/2015, art. 330, I ou por não atendimento de determinação de emenda, na forma do CPC/2015, art. 321, paragrafo único, nem o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 331.

945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da ré/recorrida. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Decisão mantida.