TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR, QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020337-05.2023.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO RELATOR, DA PREVENÇÃO DA COLENDA 15ª CÃMARA CÍVEL PARA JULGAR O RECURSO, POR TER ATUADO, EM GRAU RECURSAL, NO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO 0008242-30.2012.8.19.0031. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 24/03/2023, QUANDO JÁ EXTINTA A 15ª CÂMARA CÍVEL. CÂMARA QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023, EM VIGOR DESDE 03/02/2023. TRANSFORMAÇÃO QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, DA MESMA RESOLUÇÃO E QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DA ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO art. 6º, § 5º C/C O art. 10, AMBOS DA LEI 12.016/09 E DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
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