Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Descumprimento da ordem judicial de regularização. Indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Pretensão de anulação da sentença, em face da ausência da intimação pessoal da parte. Invocação do direito subjetivo de emenda. Desacolhimento. Preclusão temporal. Prescindibilidade da dupla intimação; parte, pessoalmente; e de seu procurador, pela imprensa. Ocorrência de mácula processual irremediável da inicial. Ausência de apresentação de planilha atualizada do débito, eleição de valor à causa, recolhimento de eventual diferença de custas devidas ao Estado e aquelas referentes à condução do oficial de justiça. Recurso desprovido.

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802 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Defesa do erário público. Município de Teodoro Sampaio. Fraude em licitação para contratação de caminhão de coleta de lixo. Ajuizamento da ação contra vários réus. Inicial que, apesar de emendada, não é clara nem objetiva na descrição e discriminação da conduta de cada um dos requeridos. Ausência, ademais, de indicação de quais folhas dos autos, em que foram colacionados documentos que dariam respaldo às alegações de participação na conduta de cada um. Indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 295, inciso VI, combinados com o CPC/1973, art. 267, inciso I. Recursos da Municipalidade e do Ministério Público desprovidos.

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803 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Usucapião. Extinção do processo sem resolução do mérito e indeferimento da justiça gratuita. Insubsistência. Requerente que recebe benefício assistencial de amparo ao idoso pelo INSS. Condição suficiente ao reconhecimento da hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50. Emenda da inicial, por seu turno, satisfatoriamente realizada. Apresentação de documentos técnicos e de certidões que não pode ser cumprida precisamente pela impossibilidade do custeio da elaboração. Demais determinações que implicam exigência de prova pré-constituída da posse. Suficiência da emenda feita à inicial, seja pela apresentação parcial de documentos, seja porque justificada a ausência dos demais. Justiça gratuita concedida. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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804 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção com fundamento nos arts. 321, 330 e 485, I, do CPC - Insurgência da parte autora - Procuração outorgada a caneta, havendo dúvida sobre a existência de contato direto entre cliente e advogado - Determinação judicial para regularização da representação, que não foi cumprida - Feito extinto - Observância ao Comunicado CG 02/2017 (Numopede) - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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805 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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806 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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807 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Intimada para emendar a inicial com o comprovante de residência, a autora não cumpriu a ordem judicial a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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808 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Rendimentos da autora não justificando a concessão do benefício, sobretudo a se ter em conta o diminuto valor atribuído à causa. 2. Hipótese, no entanto, em que o indeferimento do benefício da gratuidade, já na sentença de extinção anômala do processo por falta de emenda da petição inicial, retirou da autora a oportunidade de desistir da demanda diante daquele indeferimento, de sorte a atrair a aplicação da regra do CPC, art. 290 e, com isso, deixar de recolher a parcela inicial da taxa judiciária, o que vem sendo admitido. Precedentes. 3. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento das custas. Deram parcial provimento à apelação

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809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

812 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

813 - TJSP. AÇÃO DECLARTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

814 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito PRESCRITO E INDENIZAção POR DANO MORAL - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Inépcia - Não ocorrência - Interesse de agir presente - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Suficiente apresentação de documentos - Igualmente presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção afastada - Recurso provido

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815 - STJ. Tributário. Processo civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prévia oportunização de emenda da inicial. Vício não sanado. Violação ao CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 284 não caracterizada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 321.

816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DO QUESTIONADO CONTRATO E PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA. GRATUIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME

817 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDA. EMBARGANTE QUE ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR ADVOGADO INDICADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E QUE, ADEMAIS, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485 I, CPC. ANTE A AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, art. 6º). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE FORMA PREMATURA, EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO PREVISTO NO CPC, art. 4º. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR QUE POSSIBILITA MEIOS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. I. CASO EM EXAME:

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819 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Pedido genérico. Indeferimento da inicial mantido. Extinção do processo. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica quanto aos encargos impede a análise da abusividade, conforme a Súmula 381/STJ. 4. Ausência dos requisitos estabelecidos no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, ainda que em pedido incidental de exibição de documentos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, art. 1.010; Comunicado CG 424/2024 e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Súmula 381, Tema Repetitivo 648; TJSP, Apelação Cível 1002187-05.2024.8.26.0266, Apelação Cível 1000366-14.2024.8.26.0444

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820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

821 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PROCESSO CIVIL. ART. 330, INC. IV, E §1º, INCS. I E II, C/C O ART. 485, INC. I, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOTADAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL APTA E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO REJEITADO. CAUSA DE PEDIR NÃO DESCRITA ADEQUADAMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO INDICADO DE FORMA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER INDICIÁRIAS DO FATO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1.

822 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Decisão determinando a emenda da petição inicial para optar pelo procedimento especial descrito nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B ou adequar a petição ao procedimento comum. Petição da parte autora que apresentou plano de repactuação, na forma do CDC, art. 104-A apenas. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, I do CPC, por indeferimento da Inicial. Inconformismo da autora, por meio de apelo. Nulidade da sentença, que proferiu decisão surpresa ao indeferir a petição inicial e extinguir o feito. Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória, conforme previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Extinção do feito afastada. Manifesto error in procedendo. Sentença que se mostra prematura, daí sua imperativa cassação para que o feito prossiga regularmente. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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823 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

824 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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825 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

831 - TJSP. Mandado de Segurança - Ausência de competência para o conhecimento, nos termos do art. 2º, I, da Lei de 12.153, de 22 de dezembro de 2009 - Súmula 267 e Tema 77 de Repercussão Geral, ambos do STF - Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante da decisão judicial atacada - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

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832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO INCOMPLETA NÃO IMPEDITIVA DO PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

833 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

834 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial. Litigância predatória. Petição inicial evidentemente genérica. Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, a autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que a autora aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. cancelamento da distribuição determinada pelo juízo sem recolhimento de despesa processual. Recurso não conhecido nesse ponto. Ausência de interesse recursal. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida

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835 - TJPE. Civil e processo civil. Nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da inicial e extinção do processo por não exaurimento da via administrativa. Decisões envolvendo INSS na concessão de benefícios. Hipótese diversa. Matéria regida pelo código do consumidor. Exordial interposta por cópia reprográfica. Ausência de juntada dos originais no prazo previsto na Lei 9800/99.

836 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Determinação de regularização de procuração. Ordem não cumprida dentro do prazo estipulado. Devido o indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 321. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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837 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

838 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, nos termos do CPC/1973, art. 557. Admissibilidade. Oposição de embargos de terceiro. Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo. Apelação recebida no duplo efeito. Irrelevância. Ausência de determinação de suspensão da execução. Falta de interesse recursal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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839 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

840 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

841 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DESAFIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AUTOR APOSENTADO PELO INSS QUE RECEBE MENOS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, E QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

843 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

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844 - STJ. Petição inicial. Emenda. Alegação de inexistência de endereço do advogado da autora. Endereço constante dos autos. Prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 39 e CPC/1973, art. 295, VI.

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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

846 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381/STJ. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato. Ausência de indicação do valor incontroverso na inicial. Intimação para emenda da inicial. Descumprimento. Inépcia. Indeferimento da inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

848 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Contratos bancários. Indeferimento e extinção decretada, depois de completada a relação processual, devido â ausência de alguns contratos objeto do processo. Descabimento. Documentos necessários ao julgamento do feito e não à propositura da demanda, podendo ser providenciados em momento oportuno. Inexistência, ademais, de determinação para a juntada dos mesmos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 284. Sentença anulada. Recurso provido.

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849 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença terminativa, de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora que sustenta ser indispensável oportunizar a correção do vício formal, além da indispensabilidade de prévia intimação pessoal da parte, antes do indeferimento da inicial - Cabimento - Necessária a participação de terceiro no processo, cuja intromissão foi determinada pelo magistrado - Após a determinação, sobreveio a notícia de seu falecimento - Deve haver substituição processual, nos termos da lei processual - Inexistência de deliberação do juízo nesse sentido - Necessidade de oportunizar a correção do vício, antes da extinção terminativa - arts. 110 e 321, caput, do CPC - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação

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850 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c/c indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida

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