CPC - Código de Processo Civil
Art. 327º
Seção IV - DAS ALEGAÇÕES DO RÉU(Ir para)
- Contestação. Preliminares. Manifestação do autor
- Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no CPC/1973, art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016280-97.2024.8.26.0451 - Piracicaba - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1416590-52.2026.8.12.0000 - Bandeirantes - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO. CONTRATOS AUTÔNOMOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO PARA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTOS. CPC, art. 55, § 3º. VÍNCULO ECONÔMICO ENTRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. GESTÃO PROCESSUAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1416586-15.2026.8.12.0000 - Bandeirantes - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONTRATOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO EM SENTIDO ESTRITO DISCUTÍVEL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. CPC, art. 55, § 3º. VÍNCULO ECONÔMICO ENTRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. GESTÃO PROCESSUAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800306-56.2026.8.12.0052 - Anastácio - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATOS DISTINTOS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS. CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE PEDIDOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800119-38.2026.8.12.0023 - Angélica - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS FACULTATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032817-44.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. ALIMENTOS. GUARDA E CONVIVÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. PREVISÃO DO art. 327, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1066912-59.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Ações distintas com objetos e relações jurídicas autônomas. Contratos juntados aos autos. Fragmentação artificial não caracterizada. Causa madura. Juros remuneratórios. Taxa que não supera o triplo da média mensal divulgada pelo Banco Central. Inexistência de abusividade. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1604737-62.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES. CPC, art. 327. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 55, § 3º. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONFLITO PROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0043826-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DA USUCAPIÃO COLETIVA URBANA, DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO E INDEFERIU A INCLUSÃO DE NOVOS IMÓVEIS E PARTES. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO DESDE 2008. LOTES, CONFRONTAÇÕES, DOCUMENTOS E CADEIAS POSSESSÓRIAS INDIVIDUALIZADAS. PLURALIDADE DE AUTORES QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETEU A ORGANIZAÇÃO E A CELERIDADE DO FEITO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ART. 113, §1º, DO CPC. DESMEMBRAMENTO QUE NÃO REINICIA AS AÇÕES, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. INCLUSÃO DE NOVOS POSSUIDORES E IMÓVEIS EM FASE AVANÇADA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0725825-25.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 02/09/2026 - DJ 20/09/2026
Ementa: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Tratamento domiciliar (Home Care). INAS/DF. Assistência suplementar à saúde. Competência para processamento. Incompetência da Vara de Saúde Pública. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CPC/2015, art. 351 (Contestação. Preliminares. Manifestação do autor).
CPC/1973, art. 301 (Contestação. Preliminar).
CPC/1973, art. 301 (Contestação. Preliminar).