Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTORES, PESCADORES, QUE APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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853 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento adequado a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autora que deixou de apresentar os documentos para comprovar fazer jus à concessão do benefício. 2. Hipótese, no entanto, em que o indeferimento do benefício da gratuidade, já na sentença de extinção anômala do processo por falta de emenda adequada da petição inicial, retirou da autora a oportunidade de desistir da demanda diante daquele indeferimento, de sorte a atrair a aplicação da regra do CPC, art. 290 e, com isso, deixar de recolher a parcela inicial da taxa judiciária, o que vem sendo admitido. Precedentes. 3. Devido, no entanto, o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação (4.7.24) que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Deram parcial provimento à apelação

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854 - STJ. Recurso especial repetitivo. Petição inicial. Emenda. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Prazo processual do CPC/1973, art. 284. Natureza jurídica. Dilatório. Irrelevância, na espécie. Determinações judiciais de emenda à petição inicial. Descumprimento reiterado pelas recorrentes. Desídia configurada, in casu, indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 181 e CPC/1973, art. 543-C.

855 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 557, § 1º. Busca e apreensão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial por inércia da parte. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais. Recurso improvido.

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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES.

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA EM DEMANDA DIVERSA NÃO ATENDIDA PELO AUTOR PARA REUNIÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE SE APRESENTA COMO FACULDADE À PARTE - REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 ATENDIDOS - SENTENÇA ANULADA.

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858 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão da autora de reforma. Admissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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859 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausência de interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Distribuição de duas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta. Concedida a oportunidade para a autora emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abuso de direito de ação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora, com determinação para anotação de nome da sociedade de advogados para publicação (fls. 346)

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860 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de Justiça. Indeferimento no bojo da sentença. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A autora aufere renda mensal, cumulando a remuneração pelo seu trabalho e pensão por morte, situação incompatível com a pobreza declarada. Nessa toada, à míngua de melhores elementos de prova, é justificável o indeferimento da benesse pretendida. Emenda da inicial. Comparecimento pessoal da autora em cartório ou juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada. Indeferimento da petição inicial. Certidão cartorária atestando o comparecimento da autora com ratificação da demanda. Cumprimento do comando judicial. Extinção do processo. Reforma. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Todavia, no caso em apreço, o MM. Juiz olvidou-se da certidão cartorária lançada nos autos, atestando o comparecimento pessoal da autora, acompanhada de documentos, com ratificação integral da presente ação. Portanto, de se reconhecer o cumprimento do comando judicial, pois tal diligência supre a juntada de procuração com assinatura digital qualificada ou com firma reconhecida. Apelação provida em parte.

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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

862 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de direito líquido e certo. Razões recursais. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade.

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863 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO JUNTOU CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTENDEM-SE AOS AUTOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE INTERESSADA, AINDA QUE PERTINENTES A ATOS RELATIVOS AO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - APELO PROVIDO

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864 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/Stf. Interposição pela alínea c. Súmula 284. Determinação de emenda à petição inicial. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 83/Stj.

865 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião extraordinária. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de não observância, a contento, de determinação de emenda. Inconformismo do autor. Inconsistência. Apelante que não requereu a inclusão acertada dos titulares do domínio no polo passivo da demanda, além de não especificar o início e o tempo de sua posse, assim como as de seus antecessores. Sentença ratificada. Recurso improvido.

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866 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA NÃO MADURA - ART. 1.013, § 3º DO CPC - NÃO APLICAÇÃO. - A

868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

869 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA -

871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.   

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872 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. arts. 319 A 321 E 330, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

873 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DESAFIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AUTORA QUE RECEBE POUCO MAIS DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, E QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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874 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, «COLOC.LUMINA» E TAXA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PEÇA DE ENTRADA, QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA COM LASTRO UNICAMENTE NO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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875 - TJSP. Ação Rescisória - Inovação argumentativa não utilizada na contraminuta da apelação tirada contra o v. acórdão rescindendo - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Autora que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito

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876 - TJSP. Petição inicial. Embargos de terceiro. Indeferimento por não ter sido regularizada a representação. Petição da embargante-agravada, protocolada tempestivamente com a procuração e o contrato social, que foi juntada pelo cartório após a sentença. Juízo de retratação. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 296. Equívoco (da Serventia) que induziu o Juízo à extinção do processo (por falta de representação), corretamente modificada no julgamento dos Embargos de Declaração. Recurso desprovido.

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877 - STJ. Mandado de segurança. Inépcia da inicial. Ato judicial. Recurso julgado prejudicado. Impetração visando à apreciação do mérito do processo e não unicamente do ato impugnado. Narração dos fatos dos quais não decorre logicamente a conclusão. Indeferimento liminar. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 8º. CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II. (Cita doutrina).

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878 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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879 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Pretendido reconhecimento de nulidade da citação dos autores em processo de execução. Hipótese em que os recorrentes tomaram conhecimento do feito e nele ingressaram para apontar o vício daquele ato judicial. Fato que supre a falta de citação, a teor do disposto no § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214 de modo que incumbia aos executados recorrerem da decisão que indeferiu a anulação dos atos praticados no processo. Questão coberta pela preclusão, conforme já reconhecido em julgamento de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes. Patente ausência do interesse de agir que justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULARIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À EXORDIAL PARA INCLUIR RÉUS NO PÓLO PASSIVO. EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADO COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER ALTERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 (CPC). ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADO. PROVIMENTO DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX

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882 - TJSP. Agravo regimental. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obstar fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de diferença de índices de caderneta de poupança. Descabimento. Questões que deveriam ter sido levantadas pela instituição bancária quando da fase de conhecimento. Aplicação do disposto no Lei 12016/2009, art. 5º, III. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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883 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo de ação indenizatória sob o entendimento de objetivar o demandante rediscutir matéria já decidida cuja sentença transitou em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento de ação autônoma, que não a rescisória prevista no CPC/1973, art. 485, VI, na qual pode ser provada a alegada falsidade de documento ensejador do pedido indenizatório. Possibilidade. Interesse de agir que se faz presente. Extinção afastada, determinado o normal prosseguimento do feito. Recurso provido.

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884 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina o aditamento da exordial. Procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, prudente a instrução do feito. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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885 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações do exercício de 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constata-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, POR MEIO ELETRÔNICO (DJE) PARA FORNECER O ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONTUDO, A PARTE AUTORA, DESATENTA AOS TERMOS DA ORDEM JUDICIAL, VIOLOU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL AO PERMANECER INERTE E PERMITIR O DECURSO DO PRAZO PARA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE QUE MACULE A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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888 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Ausência de prova inequívoca da efetiva prestação dos serviços. Bilateralidade do contrato. Título que, ainda que assinado por duas testemunhas, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Exegese do CCB/2002,CPC/1973, art. 615, IVe, art. 476. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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889 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE LIMINAR QUE SEQUER FOI ANALISADO. HIPÓTESE QUE, NA VERDADE, CONSTITUI ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA, CONSTANTE DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

890 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. 1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia. 3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. 4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida

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891 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Direito que somente pode ser exercido em caso de execução por título extrajudicial. Alteração do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 744 promovida pela Lei 10444/02. Eventual ressarcimento do valor das benfeitorias, poderá ser exercido somente por meio de ação autônoma. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso improvido.

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892 - STJ. Administrativo e educacional. Mandado de segurança. Presidente da câmara de educação superior e presidente do conselho nacional de educação. Indeferimento da petição inicial. Ausência de competência do STJ. Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior. Ministro de estado da educação. Motivação do ato administrativo. Ausência de nulidade. Devido processo legal. Observância da ampla defesa e do contraditório. Separação de poderes. Mérito administrativo.

893 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. 1 -

895 - TJSP. Acidentária. Indeferimento da petição inicial por ausência dos requisitos elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Demais exigências e documentos encontram-se devidamente presentes. Sentença afastada. Recurso provido.

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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRETENSÃO SIMULTÂNEA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - INÉPCIA CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

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897 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE ORIGINAL PERANTE O SISTEMA DO D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA RESCINDENDA COM FUNDAMENTO NO art. 966, IV, V E § 5º, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, I E VI, DO CPC/2015. 1.

898 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

899 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura contra concessionária de fornecimento de água sob a alegação de que a autora desconhece o débito contra ela indicado. Despacho que manda a promovente trazer documentos e declarações que confirmem residir no endereço indicado na petição inicial. Determinação não impugnada e que tampouco foi atendida. Exigências que se compreendiam no poder geral de cautela conferido ao Magistrado, consentâneas com o Comunicado CGJ-TJSP 02/2017 e a Recomendação CNJ 159/2024 e que em concreto se justificavam. Litigante que, ademais, num outro processo, aforado com diferença de poucos dias deste, indicou endereço residencial diverso. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial autorizada. Recurso não provido

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900 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação Rescisória. Alegação de violação de literal disposição de lei. Inocorrência, uma vez que não houve desprezo pelo julgador de uma lei que, claramente regule a hipótese e cuja não aplicação no caso concreto implique atentado à ordem jurídica e ao interesse público. Ação proposta com caráter nitidamente recursal. Requisitos legais ausentes. Extinção do processo decretada.

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