DOC. 430.6326.1247.9118

TJSP. VOTO 41854 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome do autor. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida.

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