851 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato qualificado. Restituição fraudulenta mediante falsa declaração de imposto de renda. Perda do cargo público. Motivação adequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. O CP, art. 92, I, «a», não restringiu a aplicação da pena de perda do cargo apenas aos crimes praticados por funcionáriopúblico contra a Administração Pública (artigos 312 a 327 do Código Penal), mas sim àqueles praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
2. Tendo sido devidamente fundamentada a perda do cargo público, em razão do recorrente ter se valido da sua condição de servidor público para a prática de estelionato qua... ()
852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, causou danos ao patrimônio público, desobedeceu e desacatou funcionáriopúblico, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, e no art. 52, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provid... ()
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Doc. 150.5244.7014.9300
853 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionáriopúblico estadual. Licença-prêmio. Pecúnia. Conversão. Momento. Aposentadoria. Imposto de renda. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação de restituiçao. Isenção do imposto de renda. Licença-prêmio não gozada. Ausência do direito à indenização.
854 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Funcionáriopúblico estadual. Lei complementar estadual nº. 943/03. Pretensão de suspender os descontos relativos à contribuição de 5%. Desacolhimento. Sistema previdenciário do servidor público orientado por previsão constitucional, para o financiamento e custeio do sistema de pensões e aposentadorias, observados critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. Admissibilidade, para tanto, da cobrança da contribuição previdenciária. CF/88, art. 40, com a redação dada pela emenda constitucional nº. 20/98, mantido o sistema, quando da promulgação da emenda constitucional nº. 41 de 19/12/03. Extensão, ainda, do recolhimento da contribuição aos aposentados e pensionistas. Validade. Princípio da solidariedade. Alegação de inconstitucionalidade das Leis complementares nº. 943/2003 e 954/2003 desacolhida. Ação improcedente. Recurso desprovido.
855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Audiência de instrução. Não comparecimento. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Presença da defesa em todos os atos processuais. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - Inexiste ilegalidade quando o juiz processante decreta a revelia do réu que, regularmente citado e intimado pessoalmente, não comparece, de forma injustificada, à audiência de instrução e julgamento.
2 - Encontrando-se o acusado assistido em todos os atos processuais, não há falar em nulidade processual por alegada ausência de defesa técnica.
3 - É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da modalidade de cargo público ocupado, não se confundin... ()
856 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Mandado de injunção. Não concessão. Funcionáriopúblico estadual. Aposentadoria especial. Atividade exercida. Risco. Saúde. Lei complementar federal. Promulgação. Falta. Estado. Regulamentação. Impedimento. Lei 9717 de 1998, art. 5 parágrafo único. Omissão. Inocorrência. Mandado de injunção. Aposentadoria. Servidor. Atividades de risco e exercidas em condições especiais. Regulamentação. Lei complementar nacional. Omissão estadual. Lei 9.717/98. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos estaduais que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física subordina-se ao advento de Lei complementar nacional. Art. 40, § 4º, da cr jurisprudência do STF. Lei 9.717/1998, art. 5º, parágrafo único. Na falta de Lei complementar nacional, não há mora legislativa do estado do rio grande do sul, porquanto as unidades federadas estão impedidas de instituir o benefício até a sua edição. Ordem de injunção denegada, por maioria.
857 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Incidência. Limite. Funcionáriopúblico municipal. Aposentadoria. Invalidez. Apelação cível. Previdência pública. Servidor do município de porto alegre aposentado por invalidez. Contribuição previdenciária. Base de incidência. CF/88, art. 40, § 21 federal. Desnecessidade de Lei complementar.
«Haverá incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos do servidor do município de Porto Alegre, aposentado por invalidez, apenas no montante que exceder ao dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência, nos termos da CF/88 - Constituição Federal, sem necessidade de qualquer outra norma regulamentadora. Além disso, dita norma já foi recepcionada pelo Município de Porto Alegre, conforme artigo 23 da Lei Complementar Municipal 631/2009, que alter... ()
858 - TJRS. Direito privado. Funcionáriopúblico municipal. Empréstimo. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Ação cominatória. Limitação de descontos em folha de pagamento. Cabimento no caso concreto.
«Pretensão articulada contra ambos os credores. Possibilidade de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do apelante, nos termos da legislação vigente a respeito do crédito consignado - Decreto 6.386, de 29.02.2008, aplicável aos servidores públicos da União, ainda que se trate de servidor público municipal. Nada obsta, contudo, a manutenção dos descontos, vez que autorizados pelo mutuário, sendo forma de assegurar o acesso ao crédito, mas observada a limitação ... ()
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Doc. 103.2131.0302.4200
859 - STJ. Ensino. Transfência de universidade. Servidor público. Constitucional. Diferenciação legal entre funcionáriopúblico federal e estadual. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. CF/88, art. 5º, «caput».
860 - STM. Crime militar. Uso de documento falso. Documento particular. Conceito. CPM, art. 315.
«Documento público é o fornecido por funcionáriopúblico, com atribuição de competência para isso, ratione loci e ratione materiae. O certificado de conclusão de curso do 2º Grau apresentado foi elaborado quando o Colégio não mais existia, não tendo sido, pois, preenchido pela direção do mesmo. Evidência de documento particular e não público. Fatos distintos medeados por lapso temporal de 7 anos, a constituir um cúmulo de processos, merecendo dois pronunciamentos jurisdicionai... ()
861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Integrar organização criminosa armada com participação de funcionáriopúblico. Ausência de justa causa. Condenação dissociada da realidade fática. Pretensão do mandamus não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A pretensão do habeas corpus, no sentido de ausência de justa causa para processar e condenar a agravante, não havendo prova cabal de conduta ilícita, não foi analisada pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, não se verificou a manifestação do Colegiado de origem sobre a questão aqui deduzida, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
2 - Agravo regimental desprovido.
862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, com fundamento nos depoimentos prestados pelos policiais, foi reconhecida a presença de lastro probatório suficiente para a condenação do réu pelo crime de resistência, caracterizada pela oposição a ato legal, mediante violência a funcionáriopúblico.
2 - Assim, para alterar a co nclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático pro... ()
863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de influência. Entrega de dinheiro a outrem com a promessa de influenciar funcionáriopúblico a deixar de realizar ato de ofício. Fato atípico. Recurso provido.
1 - A conduta de entregar dinheiro para outrem, que solicitou o recebimento de vantagem pecuniária, com a promessa de influenciar servidor da Receita Federal a não praticar ato de ofício referente a uma autuação fiscal, por ter sido extrapolado o limite de importação na modalidade simplificada, não se enquadra no delito de tráfico de influência previsto no CP, art. 332.
2 - Recurso provido para absolver o recorrente, em virtude de não constituir infração penal a conduta imputada a... ()
864 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Fazenda do estado de São Paulo. Funcionáriopúblico estadual. Pagamento do saldo credor apurado a título de diferenças de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre o período de 1984 e 1994 e de juros de mora sobre elas denominado de fator de atualização monetária (fam). Determinação de expedição de precatório e de ofício requisitório dos créditos de pequeno valor antes do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos. Admissibilidade por não se tratar da hipótese do CF/88, art. 100, § 3º. Configuração como execução definitiva, sendo que a decisão dos embargos não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. Recurso desprovido.
865 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente, condenado na origem como incurso no CP, art. 333, caput, sustenta violação ao CPP, art. 386, III, aduzindo atipicidade da conduta, uma vez que o oferecimento ou promessa de vantagem se deu a funcionáriopúblico que não possuiria competência para aprovar contratos ou aditamentos em licitações.
2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela atipicidade da conduta perpetrada, implicaria necessário reexame de provas, o que não se a... ()
866 - TJSP.Funcionáriopúblico estadual. Licença-prêmio. Servidores regido pela lei 500/74. Reconhecimento do direito à licença a cada um deles com o apostilamento de seus títulos. Possibilidade. Tratamento isonômico do funcionalismo no tocante a direitos. Entendimento da Constituição Federal e da legislação local aplicáveis à espécie. Direito, ademais, regulado pela Lei Complementar Estadual nº: 1010/07, conquanto sem eficácia retroativa. Indeferimento, entretanto, do pedido de indenização para os autores que se aposentaram, pois o Judiciário não pode proferir tutela condicionada, subordinada à ocorrência de eventos futuros e incertos. Direito ao benefício reconhecido, devendo no entanto, os requisitos serem comprovados mediante certidão, incidindo o disposto no art. 209 da Lei Estadual 10261/68. Recurso parcialmente provido.
Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da mutuária. Sentença de improcedência. FuncionárioPúblico da Marinha, daí inaplicável o Tema 1085 do E. STJ. Descontos em folha de pagamento. Débitos oriundos de obrigações livremente assumidas. Comprometimento, contudo, de seus rendimentos. Descontos acima dos 30% demonstrados. Limitação devida. Medida Provisória . 2.215-10/01, que deve ser interpretada à luz dos princípios... ()
868 - STJ. Penal e processual penal. Propalação de crime imputado falsamente ao Presidente da República no exercício de suas funções. CP, art. 138, § 1º. Competência da Justiça Federal. Habeas corpus. CP, art. 141, I. CPP, art. 76, III. CPP, art. 78, II, «b». Súmula 147/STJ.
1. Define-se a competência do Juízo Federal quando se atribui ao Presidente da República, funcionáriopúblico para fins penais, conduta reprovável, vinculando-a ao exercício de suas funções institucionais, com nítido animus de natureza política.
2. Tendo os delitos sido praticados pelos acusados, em sua quase totalidade, em São Paulo, é o Juízo Federal daquele Estado o competente para processar e julgar a Ação Penal.
3. Habeas Corpus conhecido; pedido indeferido.
869 - STJ. Peculato. Natureza jurídica. Delito formal. Posse indireta do bem jurídico. Apropriação por Vereador de salários (gratificação de gabinete) de servidores municipais exercentes de cargo de confiança. CP, art. 312.
«O delito de peculato-apropriação consuma-se no momento em que o funcionáriopúblico, em razão do cargo que ocupa, inverte o título da posse, agindo como se fosse dono do objeto material, retendo-o, alienando-o, etc, não sendo exigível que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito.
A expressão posse, utilizada no tipo penal do CP, art. 312, «caput», não deve ser analisada de forma restrita, e sim, tomada como um conceito em sentido amplo, que abrange, também... ()
870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Funcionáriopúblico, o agravante recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 7.700,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 136.798,95 (fls. 54/55) e ter veículo próprio. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como a manutenção de saldo disponível. Benesse que já havia sido indeferida pelo MM. Juízo de origem previamente. Agravante que não comprovou alteração em sua situação financeira. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
871 - TJSP.Funcionáriopúblico estadual. Sexta-parte. Postulação feita por 30 autores, visando incidência do adicional sobre todas as verbas, salvo as não eventuais. De rigor o apontamento de cada gratificação, que se entende como não eventual, a fim de que o magistrado aprecie uma a uma, declinando-se, pois, «causa petendi» específica para cada autor, possibilitando o «due process of law». Inépcia da inicial, por falecer de causa de pedir, no que atine a cada vantagem que se entende não eventual. Impossibilidade de litisconsórcio facultativo, por não versar a hipótese acerca de nenhum dos permissivos legais, «ex vi» da inteligência do CPC/1973, art. 46. Extinção do processo sem julgamento do mérito, prejudicado o recurso interposto.
872 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. FuncionárioPúblico Estadual. Inativo. Desconto de contribuição previdenciária. Período que media entra a Emenda Constitucional nº: 20/98 e a Emenda Constitucional nº: 41/03. Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos tornou-se inviável com a vigência da Emenda Constitucional nº: 20. Situação alterada a partir da vigência da Emenda Constitucional nº: 41/03, quando tal cobrança voltou a ser possível. Desnecessidade de nova lei estadual instituidora da cobrança. Inconstitucionalidade limitada ao período referido. Limitação da procedência da ação ao período que vai da vigência da Emenda Constitucional nº: 20 à vigência da Emenda Constitucional nº: 41. Recursos oficial e voluntário do Instituto de Previdência parcialmente providos para este fim.
873 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». FuncionárioPúblico Estadual. Desconto de contribuição previdenciária. Fazenda Estadual que é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, visto que lhe incumbe o pagamento dos vencimentos do autor, promovendo então os descontos questionados, com oportuno repasse ao IPESP. Preliminar rejeitada. IPESP que, de igual modo, deve integrar a lide, uma vez que se incumbia, pelo menos no que toca aos 6% descontados dos servidores, da administração dos recursos correspondentes, a partir do repasse feito pela Fazenda do Estado, sendo evidente a sua legitimidade para a causa em que se pretende a devolução desses valores. Extinção do feito pronunciada em primeiro grau em relação a essa autarquia que, outrossim, deve ser afastada
874 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. FuncionárioPúblico Municipal. Inconstitucionalidade de lei municipal que cuidava da irredutibilidade de vencimentos. Apelação interposta buscando a relativização da coisa julgada, com a consequente revisão dos vencimentos. Impossibilidade, pois a coisa julgada tem como base a segurança jurídica e nem mesmo a lei pode prejudicá-la, na forma do CF/88, art. 5 o, Inc. XXXVI. Tema que deveria ter sido atacado através de ação rescisória ou embargos à execução, nestes, como matéria de defesa. Relativização somente possível acaso o valor em jogo seja constitucionalmente mais elevado, relevante e significativo do que a segurança jurídica. Lide envolvendo interesse patrimonial insuficiente para que se afasta os efeitos de imutabilidade do julgado. Recurso desprovido.
875 - STJ. Penal. Conflito de competência. Justiça militar e comum. Crime de desobediência. Ordem emanada de Juiz de direito. Competência da Justiça Estadual.
«1. Por força do disposto no § 2º do CPP, art. 221, «os militares deverão ser requisitados à autoridade superior».
O policial militar que é cientificado pelo seu superior hierárquico da convocação para audiência e a ela deixa de comparecer, comete, em tese, crime de desobediência a «ordem legal de funcionáriopúblico» (CP, art. 330). Não havendo crime militar (CPM, art. 301), a competência para processar e julgar a ação penal correspondente é da Justiça estadual.
2.... ()
876 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DE RESISTÊNCIA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.
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Restou comprovado que o acusado agrediu a vítima, causando as lesões descritas no exame corporal. Logo, é de rigor a manutenção da condenação nas sanções do art. 129, §13 do CP.
- A resistência sem motivação à prisão caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 329, cujos requisitos estão presentes no caso, quais sejam, a legalidade do ato, a competência de funcionáriopúblico para sua execução e o dolo do apelante de resistir à execução de ordem legal, sendo, portanto,... ()
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Doc. 292.5355.5649.4094
877 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELO (BANCO DO BRASIL) - FUNCIONÁRIOPÚBLICO - LIMITE DO DESCONTO PARA CONSIGNADO DE 35% - DECRETO ESTADUAL 60.435, DE 13/05/2014, COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 61.750, DE 23/12/2015 - APENAS AS DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS DEVEM SER COMPUTADAS PARA OBTENÇÃO DA RENDA LÍQUIDA - PLANILHA DO AUTOR QUE, INCLUSIVE, APRESENTA ERRO DE CÁLCULO E FAZ REFERÊNCIA A MESES SEM APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO HOLERITE - NENHUMA IRREGULARIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
2. APELO (BMG) - RMC QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE DE 5% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO.
3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E PROVIDOS
878 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Ameaça por três vezes. Injúria contra funcionáriopúblico. Vias de fato. Medida cautelar de suspensão da função pública afastada mantendo a restrição ao porte de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Contradição. Não ocorrência. Omissão não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido.
3 ... ()
879 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por funcionáriopúblico competente - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Reincidência - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Prestação pecuniária - Regime inicial semiaberto em caso de reconversão - Recurso defensivo parcialmente provido.
880 - TJRS. Direito público. Valor da causa. Juntada do cálculo. Desnecessidade. Magistério. Funcionáriopúblico. Piso salarial. Implantação. Complexidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Ausência. Agravo de instrumento. Servidor público. Magistério. Piso nacional salarial. Lei 11.738/2008. Determinação de emenda à inicial. Juntada de cálculos. Valor atribuído à causa. Desnecessidade. Complexidade da matéria. Incompatível ao tramite no juizado especial da Fazenda Pública.
«Cabe correção ex officio do valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico do pedido, ao efeito de possibilitar a verificação da competência para processamento e julgamento da presente ação. Entretanto, apresentando a lide particularidade concernente aos cálculos realizados para apuração do quantum devido, em razão da imprescindibilidade de individualização destes [oriunda da diferença de enquadramento dos servidores do magistério, e correlata repercussão nas vantagens... ()
881 - STJ. Recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 3º, III (advocacia administrativa perante a administração fazendária). Utilização da qualidade de funcionário. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido.
«1 - A conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 3º, III - tipo especial em relação ao delito previsto no CP, art. 321 Código Penal - pressupõe que o agente, valendo-se da sua condição de funcionáriopúblico, patrocine, perante a administração fazendária, interesse alheio em processo administrativo. Pressupõe-se que o agente postule o interesse privado, direta ou indiretamente, utilizando-se da sua condição de funcionário para influenciar os responsáveis pela análise do pleit... ()
882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II - JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - TEMA 1.199 DO STF -
Prefeito Municipal, candidato à reeleição, que utilizou da máquina pública com desvio de finalidade, tentando prejudicar funcionáriopúblico municipal dissidente
Partidário - Condenação do réu com base no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput», e, I - Cabimento da readequação do acórdão que manteve a sentença condenatória - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199 do STF) - Retroatividade da Lei 14.230/21, que resultou em alterações na Lei de Improbidade Administrativa, nos ca... ()
883 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Conversão de demissão em suspensão. Município de Salto de Pirapora. Funcionáriopúblico que, no local de trabalho, tentou vender tambores de óleo queimado da Prefeitura. Tambores que não tinham qualquer valia como bens para serem reempregados em outra atividade. Imputado que não teve qualquer proveito próprio com o episódio em prejuízo do erário público. Ocorrência de dúvida quanto às provas produzidas em desfavor do autor e o eventual desvio de poder praticado pelo Prefeito. Servidor que havia se candidatado a vereador em oposição ao Prefeito. Demissão que deve ser afastada para manter, em seu lugar, a pena de suspensão atribuída a ele, no átimo da portaria que ensejou o processo administrativo municipal. Anulatória de ato administrativo parcialmente procedente, afastada a pretensão à reparação do dano moral, bem como o recebimento de vencimentos neste período. Recurso parcialmente provido para estes fins.
884 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Atentado ao pudor mediante fraude. Absolvição, desclassificação para tentativa ou importunação ofensiva ao pudor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Descrição de todas as elementares do tipo. Acusado que, na condição de funcionáriopúblico (médico ginecologista) e durante consulta em posto de saúde, teria cometido a ação delituosa. Alegação de incidência de agravante não descrita na denúncia. Ausência de prequestionamento. Circunstância agravante, ademais, perfeitamente delineada na inicial acusatória. Possibilidade. Precedentes. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual incompletude da decisão a quo que inadmitiu o Recurso Especial, em vista da não apreciação dos fundamentos recursais relativos à suposta divergência jurisprudencial, não tem o condão de fazer retornar os autos para novo juízo de prelibação, uma vez que a competência para a análise dos pressupostos de admissibilidade do citado recurso é, em última instância, desta Corte Superior de Justiça.
2 - Detalhadamente descrita a conduta na denúncia, que explicitou a fraude ... ()
885 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia. Ausência de justa causa. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. 3. Atipicidade. CP, art. 313-A. «funcionário autorizado». Elementar narrada. 4. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de prévia instrução processual. 5. Nulidade processual. Inocorrência. Não observância do CPP, art. 514. Recorrente que não é mais funcionáriopúblico. 6. Ausência de prova para condenação. Via inadequada. 7. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2 - Da leitura da denúncia bem como do acórdão recorrido, observa-se que a inicial acusatória atende à disciplina do CPP, art. 41, revelando-se hígida para dar ... ()
886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIOPÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÃO CARLOS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DAS RÉS. 1. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. Impetração pela Associação dos Oficiais Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIOPÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÃO CARLOS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DAS RÉS. 1. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. Impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. 3. Eficácia subjetiva da coisa julgada material limitada aos grupos e categorias substituídos pela associação impetrante, nos termos da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.? 4. Análise que deve ser feita à luz do estatuto de quando da impetração do mandamus, sob a pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 5. Estatuto da AOMESP que admitia como associados apenas Oficiais e Praças Especiais da Polícia Militar. 6. Autor que não se enquadra em qualquer dessas categorias, conforme documentos de fls.16 e 17/80. 7. Dessa forma, ainda que desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, é imprescindível que integre a categoria substituída no mandado de segurança coletivo, requisito que não foi atendido no caso concreto. 8. Coisa julgada que não beneficia ao requerente (CF/88, art. 5º, LXX, e Lei 12.016/09, art. 21). 9. Ilegitimidade ativa reconhecida, com a extinção do processo, sem conhecimento do mérito. 10. Improcedência da ação ainda que considerada a legitimidade ativa, uma vez que o precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 se aplicaria ao caso. 11. Inteligência do CPC, art. 985. 12. Irrelevância das demais teses recursais à luz do reconhecimento da ilegitimidade ativa. 13. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que o vencido não é recorrente. 14. Recurso provido.? ?
887 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Ordem de parada. Policiais rodoviários federais. Atividade ostensiva. Conduta típica. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é cediço, a conduta típica do CP, art. 330, consiste em desobedecer a ordem legal de funcionáriopúblico, não aceitando, nem se submetendo à ordem de parada emanada pelos Policiais. Para a configuração do delito de desobediência, imprescindível se faz a cumulação de três requisitos: desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal, e que emane de funcionáriopúblico.
2 - Diante das provas produzidas na fase instrutória e dos depoimentos dos Policiais Militares, ... ()
888 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP e 155 do CPP. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 564, I. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Contrariedade aos arts. 231, 234 e 261, todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência de resistência à pretensão acusatória. Nulidade processual. Concorrência da parte. CPP, art. 565. Pleito de produção de prova em sede de aclaratórios. Intento de rejulgamento da causa. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dissídio jurisprudencial e malferimento aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionáriopúblico para os fins penais. Caracterização. Violação ao CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 514.Funcionáriopúblico. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio aos arts. 132 do CPP, 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que não teria ciência da condição de funcionáriopúblico ostentada pelo primeiro réu, de nulidade por ausência de manifestação sobre depoimento de vital importância para a defesa, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 30.Funcionáriopúblico por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 231 e 234, ambos do CPP. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Planejamento da empreitada criminosa. Consequências do delito. Prejuízo exacerbado aos cofres públicos. Fundamentos idôneos. Regime inicial fechado. Quantum de pena superior a 4 e inferior a 8 anos associado à existência de circunstâncias judiciais negativas. Adequabilidade. Entendimento pacífico deste STJ. Afronta aos arts. 1º, III, e 5º, XVIII e LV, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)
2. É inviável o conhecimento do recu... ()
889 - TJSP. Corrupção ativa - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de testemunhas, cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes de corrupção ativa, as declarações prestadas, corroboradas pelas demais provas, acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário.
Corrupção ativa - Tipicidade - Caracterização pela simples oferta de vantagem - Desnecessidade de ocorrência do resultado
O tipo penal de corrupção ativa, previsto no CP, art. 333, não exige o resultado para que seja caracterizado, bastando a simples oferta de vantagem indevida por parte do agente ao funcionáriopúblico, mesmo porque, em que sendo produzido resultado, ou seja, se efetivamente houver o retardamento ou omissão de ato de ofício, ou se o funcionário o praticar infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento, prevista no parágrafo único de referido dispositivo
890 - STF. Inquérito. Requisitos de validade da denúncia. Descrição fática consistente. Material probatório que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. Denúncia recebida.
«1. O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória.
2. A acusada se defende dos fatos descritos pela acusação e não propriamente da classificação jurídica dos fatos. Precedentes.
3. Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite à acusada o exercício da ampla defesa. Precedentes.
4. O fato de a acusada não ser funcionária pública não impede que seja... ()
891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO «REVISIONAL DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO". ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE PENSIONISTA DE FUNCIONÁRIOPÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 DESTA E. CORTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP
1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE, SENDO QUE TAIS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE E. TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º E § 1º DO DECRETO ESTADUAL 25.547/99, UMA VEZ QUE TRATAM,... ()
892 - TJSP. Prova. Indícios. Concussão, falsificação e uso de documento público. Caracterização. Réu que, na qualidade de médico conveniado do «iamspe», exigiu, para si, em razão de sua função equiparada a de funcionáriopúblico, quantia indevida para realizar cirurgia em paciente. Procedimento cirúrgico, todavia, coberto pelo mencionado instituto de assistência médica. Acusado que, visando ocultar sua empreitada criminosa, concorreu para a falsificação de uma nota fiscal, dela fazendo uso quando instado a se manifestar sobre os fatos, na delegacia de polícia. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas pelas provas documentais, bem como pelas testemunhais produzidas. Dosimetria das penas mantida, ressaltada a benevolência do douto juízo de direito ao fixar a reprimenda, não considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, relativas à conduta social do acusado e às circunstâncias em que ocorreu o crime de concussão. Recurso desprovido.
893 - TJMG. Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Lei 307/2008, art. 6º e Lei 308/2008, art. 3º. Agente político. Vinculação ao funcionáriopúblico. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.
«- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do Lei 307/2008, art. 1º, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal.
- O art. 24, § 3º, da Constituição Mineira veda a equiparação ou vinculação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o que implica a decl... ()
894 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - FuncionárioPúblico do Estado - Insurgência em face da decisão que afastou a alegação de prescrição com base na aplicação do prazo previsto em abstrato para a infração penal (lei 10261/68, art. 261, III) - Havendo decisão transitada em julgado pela absolvição do acusado na esfera criminal, incabível a adoção do prazo prescricional da norma penal com base no art. 261, III, do Estatuto dos Servidores - Inteligência do art. 261, § 3º, 1, do Estatuto, que dispõe que o prazo prescricional deverá ser o da pena efetivamente aplicada - Previsão em consonância com o disposto no CP, art. 110 - Ambos diplomas preveem aplicação da pena aplicada em caso de condenação transitada em julgado, razão pela qual a absolvição na esfera criminal deve ser considerada para fins de prescrição - Prescrição reconhecida - Recurso provido
895 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez permanente. Autor, funcionáriopúblico da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Percepção de proventos integrais. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas exceções previstas do CF/88, art. 40, § 1º, I. Moléstia não inclusa no rol previsto no § 5º, art. 8º, da Lei Municipal 5388/05. Ressarcimento de valores descontados a título de assistência médica. Impossibilidade. Contribuição realizada de forma voluntária, mediante autorização expressa do servidor quando do ingresso no serviço público. Devolução da diferença de valores descontados a maior referente à contribuição previdenciária. Desconto inexistente nos proventos do autor, pois o valor percebido não supera o teto do Regime Geral de Previdência Social (Lei Municipal 6145/11). Adicional de senhoridade calculado corretamente, nos termos da Lei Municipal 2684/85. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida nesta 2ª instância. Recurso improvido.
896 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenizatória ajuizada com o objetivo de obter reparação por dano moral decorrente de suposta atribuição de tarefas não compatíveis com o cargo ocupado por funcionáriopúblico municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) se o autor foi obrigado a realizar atendimento telefônico de emergências médicas sem o preparo técnico e (ii) se houve adoecimento psíquico decorrente dessa tarefa, justificando a ... ()
e REMESSA NECESSÁRIA - Funcionáriopúblico municipal - Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que concluiu pela exposição do autor a ambiente de trabalho insalubre em grau médio (20% do salário mínimo) - Laudo não contestado cientificamente - Caráter declaratório do laudo a determinar o pagamento do Adicional a partir do início das atividades insalubres até a cessão daquela condição, respeitada a prescrição qui... ()
«Convencionou-se chamar de assédio moral o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções usualmente quando há relação hierárquica , em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego. Caso concreto em que resta configurado o assédio moral no serviço público, tendo em vista a cri... ()
899 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Ausência de indicação do dispositivo legal infringido. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, consignou que a agravante nunca dependeu do ex-marido, funcionáriopúblico aposentado, para sobreviver.
2 - Dessarte, para modificar tal conclusão a que chegou a Corte a quo, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Ademais, a recorrente não apontou qual dispositivo legal teria sido violado pelo decisum reprochado. Portanto, está caracterizada a de... ()
900 - TJSP.Funcionáriopúblico estadual. Ferroviários inativos e pensionistas da ex-FEPASA. Extensão dos benefícios deferidos aos empregados da CPTM. Aposentados e pensionistas que têm por paradigmas os servidores da extinta FEPASA que continuam em exercício no escritório regional em São Paulo, sem que possam ser igualados aos empregados da CPTM. Os artigos 868 a 871 da Consolidação das Leis Trabalhistas permitem a extensão de decisões normativas a outros empregados, de uma mesma empresa ou de outras empresas que exerça a mesma atividade, desde que observando o processo indicado naqueles dispositivos. Inadequação da via eleita para extensão dos benefícios aos autores. A CPTM não assumiu os inativos e pensionistas da FEPASA, com direito à complementação da respectiva remuneração pelo Estado (Decreto Estadual 35350/59 e Lei Estadual 9343/96). Ação improcedente. Recurso não provido.