- Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24/07/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único - Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria.
Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 2.043-20, de 28/07/2000).TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA. SPPREV. Mais detalhes
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TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NETO DE SERVIDORA ESTADUAL. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - Mais detalhes
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TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pensão por morte. Dependente maior de 21 anos. Extensão até 24 anos. Acórdão na origem assentado em princípios constitucionais. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Alegada violação a Lei 9.717/1998, art. 5º, Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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