Funcionario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2891.8015.1900

701 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Retenção do salário de funcionário público estadual. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravada que concordou com o desconto das parcelas dos empréstimos, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Percentual que deverá ser observado. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8016.8600

702 - TJSP. Funcionário público estadual. Engenheiro. Aposentado. Pretensão ao recebimento de piso salarial da categoria. Salário mínimo profissional estabelecido pela Lei nº: 4.950-A/66. Inaplicabilidade do CF/88, art. 7º, V. Procedência do pedido que implicaria ofensa aos arts. 25 e 37, XIII, da Carta. Impossibilidade, mesmo que se considerasse aplicável o piso profissional, uma vez que percebe proventos superiores a ele. Salário-base que não pode ser considerado isoladamente, mas também outras verbas que a ele se somam e incorporam, ou seja, a remuneração total. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7075.7300

703 - STJ. Recurso. Prazo. Preparo. Prorrogação. Feriado forense. CPC/1973, art. 184, § 1º, I.

«Tendo a parte efetuado o preparo do seu recurso no dia seguinte ao término do prazo, prorrogado pelo feriado do dia do funcionário público, observado na comarca, não se pode considerar intempestivo o ato apenas por não ter sido providenciada a juntada de certidão, provando a justa causa. Se o impedimento é provocado pelo próprio serviço da Justiça, não se pode exigir da parte, que já sofre com a falta de sua prestação, o dever de juntar certidões sobre o fechamento do foro, sob ... ()

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Doc. 535.3302.7689.4946

704 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tema 940 do STF e art. 37, § 6º, CF. Pela narrativa dos fatos, consta que o réu se valeu da sua condição, qualidade de funcionário público, ainda que não estivesse na função, para abordar ou intimar a parte autora. Logo, mantida a ilegitimidade passiva, considerando que a ação deveria ser ajuizada contra o Estado. Apelo desprovido

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Doc. 742.5651.5575.4857

705 - TJSP. Habeas Corpus. Denunciação caluniosa, desacato e difamação majorada contra funcionário público. Pretendido trancamento do feito, nulificação do processo ou absolvição sumária do paciente. Recebimento da denúncia, com determinação de citação do réu. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional, ademais. Habeas Corpus que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em Habeas Corpus questões meritórias significa adiantar a apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de mandamus restrita. Ordem denegada

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Doc. 820.2730.9540.1531

706 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria da infração. Comprovada a prática do crime do face ao seguro e harmônico conjunto probatório, no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício de suas funções, ficando evidente o seu dolo, inviável a solução absolutória. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.

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Doc. 396.2707.2037.6452

707 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Desacato. Condenação. Recurso da Defesa. Preliminar de reconhecimento da decadência do direito de representação quanto ao delito de ameaça. Ausência de representação criminal da vítima. Reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência do crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de desacato. Idoneidade das declarações da vítima. Ofensas perpetradas com intenção de humilhar e desprestigiar funcionário público no exercício da função. Inviável a isenção de custas. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 165.1531.9012.7700

708 - TJSP. Funcionário público estadual. Sexta-Parte. Ajuizamento por servidor aposentado. Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, bem como o pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior. Sentença de primeiro grau que acolhe a demanda. Cabimento. Possibilidade da incidência do referido benefício sobre valores de todas as gratificações, salvo as de caráter eventual. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora reformados com base no artigo 5º da Lei nº: 11960/09. Recursos do autor improvido e fazendário e oficial parcialmente providos.

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Doc. 165.3203.2011.8200

709 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público. Inativo. Servidores municipais do legislativo. Município de Campinas. Pretensão de que seus proventos continuem a ser pagos pela Edilidade, ao invés de o ser pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (CAMPREV). Impossibilidade. Servidores inativos não têm direito assegurado à percepção de proventos de determinado órgão pagador ou a adiantamentos disciplinados em atos internos da Câmara Municipal implicitamente revogados por lei complementar que os proibiu. A ação declaratória movida com esse desiderato foi julgada improcedente, devendo a sentença ser confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7184.6900

710 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.

«É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. O exercício da atividade advocatícia deve estar revestido de limites razoáveis da discussão da causa e da defesa dos direitos de seu cliente; inadmissível a interpretação do Estatuto da OAB à conclusão de que teria instituído, em favor do advogado, imunidade penal absoluta. Tendo a denúncia descrito, em tese, fato tipif... ()

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Doc. 175.4832.9004.1200

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Funcionário público. Execução provisória. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.

«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2. Incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 245.1479.7245.8250

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Agravante funcionário público, não apresentando demonstrativos de pagamento - Comprovantes financeiros pretéritos - Movimentação bancária de relevo - Valor elevado do pedido de dano moral dado por opção própria - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - ... ()

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Doc. 160.0082.6113.8153

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante funcionário público - Movimentação bancária de relevo, incompatível com o salário auferido, evidenciando fontes de renda não informadas - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, c... ()

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Doc. 214.9848.9497.8061

714 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos em folha de pagamento do autor. Funcionário público estadual. Observância das margens específicas para cada produto, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 15% para cartão de benefício consignado. Aplicação do Decreto 60.435/2014, com alteração pelo Decreto 61.750/2015 e acréscimo pelo Decreto 66.622/2022. Valores descontados não ultrapassam o limite legal permitido. Reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. RECURSOS PROVIDOS

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Doc. 163.5721.0008.4500

715 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretor-geral. Afastamento por licença-saúde. Vencimentos. Direito. Substituto. Remuneração. Funcionário público municipal. Função. Duplicidade. Valor. Restituição. Sanção. Afastamento. Lei 7347/1985, art. 18. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sistema de previdência municipal. Sisprem. Pagamento de remuneração a diretor. Licença-saúde. Substituição. Ato de improbidade. Não-caracterização.

«O pagamento de remuneração ao Diretor-Geral do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, durante período de afastamento por determinação médica, encontra amparo no Estatuto dos Servidores Municipais, considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde. Dá-se a substituição de titular de cargo durante o seu impedimento legal, fazendo jus o substituto ao vencimento respectivo. Não caracterização de improbidade administrativa, ensej... ()

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Doc. 503.4740.7211.1983

716 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FARTURA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 153.9805.0032.0800

717 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Funcionário público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. Ação rescisória. Direito tributário. Inépcia da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Jurisprudência consolidada no STJ.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF. Hipótese em que o acórdão rescindendo conferiu à espécie interpretação em sentido diverso da jurisprudência consolidada no STJ, ensejando a propositura da ação rescisória. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. 113.6380.0000.0100

718 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Ação ordinária pleiteando o aproveitamento de funcionário público posto em disponibilidade por ato do Município de Saquarema. Aposentadoria proporcional. Sentença de improcedência. Legalidade do ato administrativo. Aproveitamento. Impossibilidade. CF/88, art. 41, § 3º.

«O aproveitamento de servidor colocado em disponibilidade por desnecessidade não é um direito subjetivo do autor. A CF/88, em seu art. 41, § 3º, garante apenas a remuneração proporcional ao tempo de serviço do servidor colocado em disponibilidade. É verdade que nada impede que o apelado seja aproveitado, o que inclusive é previsto no aludido dispositivo. Mas a realocação na atividade deve guardar compatibilidade entre o cargo extinto e o pretenso. Inocorrência no caso em apreço.»

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Doc. 165.3203.2011.0000

719 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público. Aposentadoria. Redução de proventos em razão de recálculo do percentual do adicional por tempo de serviço, com determinação de descontos da diferença paga a maior. Inconformismo. Invocação dos princípios da boa-fé e do direito adquirido. Descabimento. Adicional concedido em patamar indevido. Não configuração de direito. Possibilidade da Administração de rever o ato administrativo a qualquer tempo. Inviabilidade de incorporação ao patrimônio do servidor. Restituição devida. Art. 964 do CC revogado e 884 do atual. Prevalência dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido

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Doc. 157.8382.5000.4300

720 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Vencimentos. Pretensão por parte de investigador de polícia à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela Constituição Federal. Servidor que ingressou no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional 41/03, tendo completado trinta anos de contribuição e vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Decisão que denegou a ordem reformada. Recuso provido para condenar a Fazenda do Estado a processar pedido de aposentadoria especial com integridade e paridade.

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Doc. 887.9615.8257.4174

721 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE QUADRA -

Impetrante que pretende desconstituir o ato administrativo que obstou sua posse no cargo público de «motorista» na Câmara Municipal de Quadra - Sentença de denegação da segurança - Descabimento - Inteligência dos arts. 1º e 10 e parágrafo único da LM 63/1997 - Adoção do conceito amplo de «funcionário público» pelo Estatuto do Servidor Público de Quadra - Vedação à nomeação de servidor público demitido por falta grave antes de transcorridos cinco anos da demissão que se ... ()

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Doc. 103.1674.7069.7300

722 - STJ. Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade.

«Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento («in pecunia») de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integridad... ()

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Doc. 144.3405.1001.4900

723 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida

«- Equipara-se a funcionário público para efeitos penais pessoa empregada de entidade paraestatal que fora contratada pelo Estado para prestar serviços públicos, a teor do Assim, não há falar-se em desclassificação para o delito de apropriação indébita, devendo ser mantida a condenação pelo crime de peculato. - Não deve ser aplicado o , visto que a pena privativa de liberdade fora substituída por duas restritivas de direitos e tal medida mostra-se mais... ()

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Doc. 118.6177.8075.3935

724 - TJSP. agravo em execução penal. falta grave (desrespeito a funcionário público). Não provimento. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que atuaram na solução do problema de saúde que acometia o agravante e, depois, também foram ofendidos verbalmente, na unidade hospitalar. Seus testemunhos gozam de fá pública, não se cogitando de absolvição por insuficiência probatória. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Incabível desclassificação para falta leve ou média. Decisão mantida

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Doc. 212.0772.5000.7200

725 - TJRS. Corrupção ativa. Crime impossível não caracterizado. Afastamento do concurso formal. Impossibilidade do sursis processual por já ter sido prolatada sentença. CP, art. 333.

«1. Só pode haver crime impossível em se tratando de corrupção ativa, se a vantagem é oferecida ou prometida de forma que nunca possa chegar ao servidor destinatário, ou se é oferecida ou prometida para pessoa que não é funcionário público, sem qualquer poder para praticar, omitir ou retardar o ato de ofício. 2. Quando o agente busca corromper dois funcionários fazendários, oferecendo-lhes quinhentos reais para a devolução de documento fiscal, a hipótese é de delito único ... ()

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Doc. 103.1674.7486.0300

726 - STJ. Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Decreto 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

«Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para o ... ()

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Doc. 186.9791.1008.5400

727 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Súmula 182/STJ. Perícia contábil. Vestígios. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Perda da condição de funcionário público. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Agravo regimental que não infirma adequadamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Aferição da imprescindibilidade de realização de perícia técnica, na modalidade contábil-fiscal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A condição de funcionário público é questão fática que escapa do âmbito de conhecimento do recurso es... ()

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Doc. 142.7970.6004.0200

728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de jalser renier padilha. Penal e processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Peculato. Alegação de que a conduta do recorrente não se amolda ao tipo previsto no CP, art. 312. Caracterização do delito reconhecida pelo tribunal de origem. Concurso de agentes. Inexistência de violação à norma infraconstitucional. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da causa de aumento do § 2º do CP, art. 327. Fundamentação idônea. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor do CPC/1973, , caput, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. 2. O crime de peculato exige, para sua configuração, a especial condição do sujeito ativo, que deve ser funcionário público, entretanto, essa circunstância não impede q... ()

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Doc. 163.1350.5003.6800

729 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Necessidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A denúncia descreve a conduta de maneira suficientemente idônea a permitir o prosseguimento da ação penal, sem descurar que a classificação dada à conduta é... ()

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Doc. 103.1674.7405.8900

730 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.

«Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do agente... ()

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Doc. 150.5244.7001.9800

731 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Categoria. Remuneração. Perda. Inocorrência. CF/88, art. 168.

«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. URV. Matéria de fato. Exame da matéria onde se verifica a inexistência de prejuízo no caso concreto. Inexistem diferenças a serem reivindicadas em juízo em razão da conversão da URV, por inexistente qualquer perda remuneratória. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição de diferenças oriundas da conversão monetária, devida somente aos servidores públicos integrantes do... ()

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Doc. 448.3254.0156.5460

732 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou Elisângela Ferri Freitas Rego por peculato e absolveu Marcelo Freitas Rego. Elisângela, funcionária pública, desviou recursos públicos para empresa de sua propriedade. Marcelo, também funcionário público, foi absolvido por falta de prova de seu envolvimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há provas suficientes para condenar Marcelo Freitas Rego e (ii)... ()

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Doc. 212.0772.5000.5800

733 - STJ. Penal. Desacato. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Ofensa à liberdade de expressão. Inocorrência. Agravo desprovido. CP, art. 331.

«1. Consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no , não havendo que falar em ofensa ao direito à liberdade de expressão, prevista em Tratado Internacional de Direitos Humanos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1290.2789.0527

734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Desclassificação para o crime de estelionato. Revolvimento probatório incabível na via mandamental. Agravo desprovido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias concluíram que a ré obteve para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, não há espaço para apreciação da pretensão desclassificatória do delito de tráfico de influência para o crime de estelionato na via estreita do habeas corpus. A providência exigiria invariavelmente o reexame de provas. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.7400.5018.6800

735 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria Especial. Cargo de professor. Pretensão à contagem, para fins de aposentadoria especial, do tempo em que exercitou as funções de Encarregada pelos Programas Escolares e de Integração, na Seção de Educação Especial do Município de São Bernardo do Campo. Desacolhimento. Atividades cumpridas em unidade diversa de estabelecimento de ensino básico. Com o julgamento plenário da ADI 3772, o Supremo Tribunal Federal estendeu as funções de magistério, para os fins de aposentadoria especial, às funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professores de carreira, em estabelecimentos de ensino básico. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4021.3900

736 - TJSP. Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. Diferenças salariais. Indenização. Gratificação de serviço. Vantagem «propter laborem» e/ou «pro labore faciendo». Nomeação de servidor para compor Comissões de Avaliação das Divisas Municipais e de Julgamento de Recursos do Município de Rio Grande da Serra. Pagamento indiscriminado da vantagem, com sua incorporação ao vencimento. Inviabilidade. Dispêndio que deve ser feito enquanto o servidor estiver prestando o serviço que lhe dá azo. Suspensão da atividade e/ou desaparecimento das razões transitórias e excepcionais. Pagamento indevido. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3012.7900

737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Inadimplência. Inclusão nos cadastros restritivos do SERASA e comunicação dos fatos ao superior hierárquico do devedor. Procedência. Pelo réu, alegada legitimidade da comunicação, por configurar o ato infração prevista no Código Penal Militar e no Estatuto de Funcionário Público. Pretendida redução da condenação. Pelo autor, sustentada a insuficiência do valor arbitrado a título de compensação. Desacolhimento. Conduta do credor abusiva e ilegal, mesmo sendo incontroversa a dívida. Inteligência do CDC, art. 42, «caput». Constrangimento moral decorrente do ato ilícito devidamente evidenciado. Indenização devida. Montante arbitrado com razoabilidade. Recursos improvidos.

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Doc. 140.3545.9012.2600

738 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância. Jornada de trabalho 12x36 horas. Pretensão de receber horas extraordinárias em face da redução do vencimento realizada com base na Lei 7.494/1997 e da inexistência de intervalo para refeição e descanso, além do adicional de insalubridade. Constitucionalidade da Lei 7.494/1997 reconhecida. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de horário predeterminado para refeição não gera presunção de que não tenha ocorrido. Ausência de prova quanto à jornada extraordinária de trabalho. Insalubridade no grau médio comprovada por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos.

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Doc. 165.2472.9010.3200

739 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário Público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de invalidade do processo administrativo. Afirmativa de ausência de oportunidade para apresentação das alegações finais. Ausência, todavia, de apresentação, mas pedido de postergação de prazo para sua reabertura, ou a nomeação de advogado dativo. Desacolhimento. Atuação por intermédio de defensor constituído. Troca de válida oportunidade de se defender, para engendrar nulidade insustentável. Cerceamento de defesa artificioso e não desenhado. Segurança denegada.

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Doc. 165.2472.9001.1500

740 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de revisão do cálculo de sua aposentadoria, com fulcro no CF/88, art. 40, § 10. Sentença que concedeu a segurança, determinando a revisão do cálculo da aposentadoria do impetrante. Insurgência. Acolhimento. Julgador que não levou em consideração o enunciado da Súmula nº. 359 do Supremo Tribunal Federal. Os proventos da inatividade são regulados pela Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a aposentadoria. Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico. Incompatibilidade do sistema híbrido com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Recursos providos.

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Doc. 165.2472.9006.2000

741 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Incidência sobre todas as parcelas que integram os vencimentos. Procedência. Aplicação do artigo 129 da Constituição Estadual e do artigo 11, I, da Lei Complementar Estadual nº: 712/93. Os adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre a remuneração total, de caráter permanente, incluindo as gratificações de diversificada nomenclatura, com exceção das vantagens eventuais e da sexta-parte. Não se sujeita, inclusive, ao teto constitucional. Descabida a restrição da sua incidência somente sobre o salário base. Deram provimento ao recurso, vencido o terceiro Juiz.

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Doc. 165.2483.1005.1100

742 - TJSP. Funcionário público municipal. Guarda Municipal. Município de Sorocaba. Pena Disciplinar. Processo Administrativo. Necessidade de obediência do devido processo legal. Exigibilidade de, pelo menos, um ato inicial de imputação de fatos com devida tipificação legal. Descrição dos fatos de forma a permitir o exercício amplo da defesa, garantia da oportunidade para sua apresentação, ouvida do acusado, e a produção de prova dentro do contraditório com a conclusão mediante decisão fundamentada. Inocorrência, no caso. Ilegitimidade do procedimento. Ato punitivo nulo. Ação parcialmente procedente para este fim. Recurso da Municipalidade, quanto ao tema, desprovido.

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Doc. 165.1531.9007.1900

743 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Verba incorporada aos vencimentos. Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Quinquênio. Base de cálculo. Vencimentos integrais, compreendidos o padrão e as vantagens pecuniárias efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do artigo 11, I, da Lei Complementar Estadual nº: 712/93 e do incidente de uniformização de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo nº: 193.485-1/6-03. Situação vigente até 18.12.2008, data de publicação da Lei Complementar Estadual nº: 1.080/08, que revogou a LCE nº: 712/93. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1240.0001.4400

744 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Servidora titular de cargo efetivo (fisioterapeuta). Jornada laboral reduzida para 30 horas de acordo com o disposto na Lei 8856/94. Diminuição, todavia, de seus vencimento em razão desta circunstância. Descabimento. Violação do CF/88, art. 37, inciso XI. Município que deve observar obrigatoriamente os preceitos constitucionais, complementares e nacionais concernentes à categoria. Princípio da autonomia municipal não afrontado. Diferenças atrasadas devidas, reconhecido o caráter alimentar, com correção monetária a partir das datas em que deveriam ter sido efetuadas, respeitada a prescrição quinquenal. Ação procedente. Recurso da servidora provido para esse fim.

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Doc. 165.3203.2010.6000

745 - TJSP. Funcionário público estadual. Professor. Desligamento do docente admitido nos moldes da Lei nº: 500/74, ante o impedimento para o trabalho decorrente de problemas de saúde. Inadmissibilidade. Manutenção do vínculo com o Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, até consideração de aptidão para retorno ao trabalho. Necessidade. Recurso fazendário não provido, mantida a decisão que anulou as portarias de dispensa e determinou o fornecimento de tantas guias quanto forem necessárias para perícia pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, fazendo jus o servidor, aos vencimentos e demais vantagens.

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Doc. 165.3203.2010.6100

746 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Funcionário público municipal. Pedido de concessão de pensão às filhas solteiras, de qualquer idade, quando de sua morte, ou restituição de todas as parcelas paga a título de contribuição para esse fim. Descabimento. Inteligência da EC nº: 20/98 e da Lei nº: 9717/98, que vedam a concessão de benefícios não previstos, de modo expresso, na lei geral referente a matéria (Lei nº: 8213/91). Inexistência de direito líquido e certo pelos pagamentos das contribuições. Impossibilidade da repetição das contribuições. Recurso improvido

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Doc. 165.1531.9013.2800

747 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Professora. Mandado de Segurança. Contratação pelo regime da Lei nº: 500/74. Afastamento para tratamento de saúde. Redução de seus vencimentos e diminuição da carga horária. Aulas atribuídas em substituição. Retorno do professor titular e dedução de pedido de licença-saúde. Hipótese. Possibilidade da dispensa do docente substituto sem maiores formalidades, bem como a conseqüente redução de horas-aula do mesmo. Inteligência do artigo 10, § 13, da Resolução SE 90/2005. Ausência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento adotado pela Administração. Confirmação da sentença impugnada. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8007.9600

748 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Pretensão ao recebimento de verbas. Inadmissibilidade. Legislação municipal que determina a aplicação de apenas regras do Regime Jurídico Único, inclusive para os cargos em comissão. Cargo de livre nomeação e a exoneração, dentro do Regime Único, não permite o pagamento de trabalho extraordinário (Lei nº: 1.758/90), não sendo possível o pagamento da hora noturna não reduzida, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada não concedidos e, ainda, jornada aos domingos e feriados. Verbas que são impertinentes ao cargo em comissão que ocupava, daí por que inaplicáveis as normas da CLT. Recurso improvido.

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Doc. 183.4454.4000.6300

749 - STF. Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

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Doc. 187.9593.3001.8600

750 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Funcionário público à época dos fatos. Ausência de defesa preliminar. Violação ao CPP, art. 514. Não ocorrência. Inexistência de demonstração de eventual prejuízo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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