Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STF. Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público em sistema de informações do INSS. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - STF. Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Ausência de admissão da acusação. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, sem que a denúncia tenha sido admitida. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Firmando funcionário público estadual com instituição bancária contrato de empréstimo consignado em folha, de livre vontade, avençados os descontos em conta na qual percebidos os vencimentos mensais, inexiste ilícito praticado pelo banco, se limitadas as retiradas à margem consignável (30%) preservando-lhe a subsistência, incabível indenização por dano moral pelos descontos promovidos antes da prolação da sentença, na medida em que havia previsão contratual, inexistente abalo à reputação do contratante não demonstrado que efetivamente padeceu de males decorrentes de ato irregular ou ilícito. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

756 - TJSC. Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo» e «serviço de preto», sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual aposentado. Vencimentos. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico. Comprovação. Lei 7713 de 1988, art. 6, XIV. Apelação cível. Tributário. Ação ordinária. Irrf. Servidor aposentado. Doença grave. Isenção. Restituição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Prejudicial de suspensão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TJSP. APELAÇÃO.

760 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Legitimidade passiva do estado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidores acusados de receptação. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo poder judiciário. Permitido é a esta corte de justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. Inviabilidade de o judiciário substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

763 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Cabimento. Data de ingresso. Irrelevância.

764 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário Público. Pena Disciplinar. Instauração de processo disciplinar contra servidor já demitido. Pena decorrente da negligência na guarda e controle de microcomputadores subtraídos do Instituto Estadual de Criminalística. Ajuizamento de ação declaratória deste último procedimento administrativo. Inviabilidade de o servidor já excluído, por demissão, dos quadros do serviço público, suportar a execução de nova penalidade demissória. Fato, todavia, que não inibe a Administração Pública de instaurar processo disciplinar apuratório de diverso ilícito administrativo imputado àquele servidor. Fixação do fundamento central dessa admissibilidade do processo posterior, no fato de que eventual revogação da primeira penalidade não impedirá a execução da segunda. Proferida nova decisão disciplinar, o prazo de prescrição executória apenas fluiria da «actio nata» (equivale a dizer, da desaparição da penalidade demissória precedente). Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJSP. APELAÇÃO -

766 - TJSP. Apelação. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Ex-funcionário público municipal. Relação inicial de emprego doméstico, avançada para a de união estável. Idade avançada do varão. Fato que não obsta a configuração da união estável. Provas documentais da união estável. Declaração unilateral do falecido em escritura pública, inclusão da companheira como dependente em plano de saúde e em declaração de imposto de renda. Declarações de terceiro no mesmo sentido. Relatório de investigação de assistente social da entidade previdenciária contrário a tal convivência marital. Insuficiência, entretanto, para se sobrepor ao robusto quadro documental. Configuração de prova de união estável por mais de cinco anos, até o óbito, com dependência econômica. Pensão por morte devida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TJSP. agravo em execução penal defensivo. Falta grave (incitação à subversão da ordem da unidade prisional e desrespeito a funcionário público). Não provimento. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que atuaram na contenção do tumulto e gozam de fá pública, não se cogitando de absolvição por insuficiência probatória. Sanção coletiva não caracterizada. Ainda que o fato tenha sido perpetrado por mais de um recluso, o procedimento apuratório apontou a participação do agravante no evento. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJRJ. Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.

769 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vale-refeição. Período de férias. Concessão. Descabimento. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Vale-refeição. Estorno do benefício. Possibilidade. Pagamento no período de férias. Inadmissibilidade.

770 - TJSP. APELAÇÃO -

771 - STJ. Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. CPP, art. 514. Resposta preliminar. Ausência de documentos reputados relevantes pela defesa. Pacientes acusados de crimes funcionais e de delitos comuns. Ação penal precedida de inquérito policial. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 a 526 da Lei penal adjetiva. Documentação disponibilizada para a defesa prevista no CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

772 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Insurgência não conhecida por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282, 283 e 284/STF. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Pleito absolutório. Peculato. Crime próprio. Possibilidade do concurso de agentes com terceiros. CP, art. 30. Jurisprudência do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Causa de aumento de pena. CP, art. 317, § 1º. Funcionário que deixou de praticar ato de ofício. Incidência. Agravo regimental não provido.

774 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITOS FORMAIS - DOLO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALOR IRRISÓRIO - IRRELEVÂNCIA - MITIGAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA (ART. 317, §2º, DO CÓDIGO PENAL) OU PARA O CRIME DE ESTELIONATO - TESE INFUNDADA - TIPICIDADE CONFIGURADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FAVOR DA RÉ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AO RÉU - CABIMENTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA INDICADORA DA DELIQUÊNCIA HABITUAL - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PATAMAR DA PENA FINAL - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

775 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. Recurso ordinário a que se nega provimento.

776 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Injúria contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de injúria contra funcionário público no exercício da função. Alegada existência de tratamento mais gravoso que o conferido aos adultos. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Nulidade e tipicidade. Reiteração dos pedidos formulados no Resp1.459.388/df e no HC 408.101/df. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico de influência. Momento consumativo. CP, art. 332.

780 - STJ. Criminal. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial, por Secretário de Saúde do Estado de Rondônia. Crime de desobediência. Possibilidade de configuração. Recurso provido. CP, art. 330.

781 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Insurgência contra decisão que reconheceu a falta grave consistente em desobediência e ameaça a funcionário público, determinando, por consequência, a regressão ao regime fechado, a perda do direito ao tempo remido e o reinício da contagem do prazo para fins de benefícios. Acolhimento parcial. Falta grave devidamente comprovada pelos elementos de convicção constantes do incidente. Interrupção, no entanto, da contagem do prazo para fins de benefícios que não deve incidir sobre o livramento condicional e o indulto disciplinado pelos Decretos Presidenciais números 7046/2009 e 7420/2010, devendo ser observado, quanto à perda do tempo remido,

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Proventos de aposentadoria cujo valor, calculado segundo a média ditada pela lei, superava o teto remuneratório vigente por ocasião da aposentação. Fixação neste valor, menor, com glosa do excesso. Posterior elevação do teto estadual. Redução do desconto imposto, correspondente à parcela excedente ao teto. Necessidade. Hipótese em que não há majoração indevida do valor de benefício, mas recuperação parcial de seu real valor, por força da redução da diferença com relação ao teto remuneratório estadual. Liquidação, nos próprios autos, de todos os efeitos pecuniários da segurança, porque irradiados diretamente da ilegalidade. Cabimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TJSP. Funcionário público estadual. Ato administrativo. Transferência de ofício do apelante por conveniência do serviço para unidade penal distante centenas de quilômetros de sua anterior sede. Evidentes e notórios prejuízos para sua vida social. Ato que deve ser motivado com a razão da conveniência, para se evitar o arbítrio e o desvio de finalidade, com remoções por perseguição. Faltando motivação a demonstrar a conveniência do serviço, fez com que a remoção do apelante lhe violasse direito líquido e certo. Deferimento do mandado de segurança para declarar nulo o ato administrativo e que seja o impetrante restabelecido à situação anterior. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJSP. Funcionário público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Verba honorária mensal. Declaração de nulidade da imposição de limitação administrativa à percepção de tal verba. Admissibilidade. Aplicação do princípio da irredutibilidade, significando não ser passível de simples exclusão de determinadas verbas que perfazem a composição dos vencimentos ou proventos. Art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não violado, pois a redução ali disposta, de maneira transitória, não pode contrariar os princípios insertos no CF/88, art. 5º. Hipótese, entretanto, de inaplicabilidade e não nulidade da limitação administrativa em discussão. Recursos oficial e dos autores provido em parte, desprovido o apelo da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

786 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Configuração.

787 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

789 - TJSP. Funcionário público municipal. Inativo. Complementação de proventos e indenização. Pretendido recebimento de adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extraordinárias, descanso semanal remunerado e outras diferenças pagas a menor. Emenda da inicial realizada para restringir o pedido ao período em que o servidor tornou-se estatutário. Prescrição quinquenal configurada. Pagamento efetivado, no período não prescrito, das verbas reclamadas. Incorreção nos pagamentos não demonstrada. Inicial julgada improcedente. Decisão, entretanto, que não poderia analisar o pedido de recebimento do adicional de insalubridade, quando servidor celetista, devido a redução do pedido inicial e da falta de competência da justiça comum. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Motorista. Fazenda do Estado de São Paulo. Requerimento para recebimento do benefício que deveria ser pago aos autores, entre os anos de 2000 e 2002. Hipótese. Servidor que, faz jus à percepção do benefício a partir da vigência da Lei Complementar nº: 432/85, ou da data de ingresso na função em locais avaliados e identificados como insalubres. Necessidade. Desnecessária a homologação do laudo para receber, em pecúnia, o adicional de insalubridade, eis que este não é constitutivo, mas meramente declaratório. Juros de mora. Incidência. Recurso voluntário dos autores provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Confissão espontânea. Necessária a admissão de fato criminoso. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

792 - TRT3. Expedição de ofícios.

793 - TJSP. Concussão. Caracterização. Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Policial civil. CP, art. 316, «caput». Acusados exigem da vítima importância em dinheiro, a fim de não prendê-la e apreender os produtos do seu estoque. Provas fartas e fortes do acontecimento. Palavras da vítima e de testemunhas firmes e contundentes. Demais elementos de convicção, incluso testemunhais, que garantem responsabilização. Versões exculpatórias inverossímeis. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do cargo. Decisão fundamentada, justificando a necessidade da medida. Denúncia que preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 514. Funcionário público. Resposta preliminar anterior ao recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Superendividamento. Tutela de urgência parcialmente concedida para limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados celebrados por funcionário público federal com instituições financeiras. Recurso do autor. Desconto referente ao produto «BB Renovação Consignação», no valor mensal de R$1.719,70, que se revela um contrato de mútuo de natureza pessoal, descontado diretamente da conta corrente do autor e, portanto, não deve integrar a base de cálculo para limitação dos descontos. Tese do Tema Repetitivo 1085 firmada pela Corte Superior. Manutenção da Decisão. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - TJSP. Família. Servidor público estadual. Posto de serviço. Mandado de Segurança. Impetração para obter remoção por «união de cônjuges». Possibilidade. Direito assegurado pela Constituição Paulista e no Estatuto do Funcionário Público Estadual. Artigo 130 da Constituição Estadual e Lei 10261/1968, art. 234 e Lei 10261/1968, art. 235. Remoção por união de cônjuges tem por finalidade o fortalecimento da família (marido e mulher), no que resulta melhor aproveitamento em relação aos trabalhos exercidos pelo casal. CF/88, art. 225. Esposa lotada na Secretaria da Educação, em Pirajuí. Existência de vaga nas Unidades Prisionais da referida Comarca. Remoção indeferida que importa em violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Funcionário público estadual. Porcentagem incidente sobre remuneração do servidor público, destinada ao custeio de aposentadoria e reforma, regida pela Lei Complementar Estadual nº: 943/03. Cabimento. Constitucionalidade do CF/88, art. 40, modificado pela EC nº: 41/03. Questão dirimida no julgamento da Adin nº: 3.105-8/DF, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade da LCE nº: 943/03 declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Adin nº: 107.124-0/6-00. Alegada duplicidade das contribuições sociais por incidência sobre a mesma base de cálculo e fato gerador. Inadmissibilidade. Destinações diversas. «Bis in idem». Inocorrência. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

798 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

799 - TJSP. Peculato. Apropriação. Crime contra a ordem tributária. Réu que, na qualidade de escrevente responsável por cartório de registro de imóveis, apropria-se, em razão de sua função, de dinheiro público e particular, deixando de recolher tributos e contribuições sociais. Caráter de funcionário público reconhecido, não obstante sua contratação sob a égide da CLT, uma vez que exercia função pública à época dos fatos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelas provas documental e testemunhais produzidas. Tese do arrependimento eficaz repelida porque não exercitada no momento adequado. Alteração da dosimetria das penas em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, já que o réu agiu com culpabilidade intensa. Penas majoradas em um terço acima do mínimo legal, indeferido o pedido de substituição por restritiva de direitos. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo da defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - STJ. Penal. Crime de corrupção ativa. Vantagem indevida a funcionário público. Emissão de guia de recolhimento de imposto em montante menor do que o devido. Pagamento da diferença antes do recebimento da denúncia. Causa de extinção da punibilidade. Aplicação analógica ao delito de corrupção. Impossibilidade.