951 - STF. Direito penal. Crime de falsidade ideológica.
«1. Preliminarmente, deve-se desclassificar o crime para o de falsidade ideológica de documento particular (CP, art. 299, 2ª parte,), cuja escala penal é de 1 a 3 anos. Isso porque o documento falsificado, por não ter sido confeccionado por funcionáriopúblico no exercício das suas funções, é documento particular.
2. A prescrição da pretensão punitiva deve tomar como parâmetro a pena máxima em abstrato. A pena de 3 anos resulta numa prescrição de 8 anos (CP, art. 109, IV,). ... ()
952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de peculato-desvio. CP, art. 312, «caput», in fine. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Pleito de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade.
2. O Agravante, ao desviar de dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionáriopúblico, praticou a conduta descrita no CP, art. 312, in fine, não havendo que se falar em reclassificação para o delito de e... ()
953 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes praticados por funcionáriopúblico. Defesa preliminar. Alegação de ausência de fundamentação.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber).
2.«A assertiva de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou as questões suscitadas em resposta à acusação não deve ser acolhida» quando o magistr... ()
954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR SEGURO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE VERIFICADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
O Boletim de Ocorrência, elaborado por funcionáriopúblico no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário. O dano comprovado por meio de notas fiscais de conserto de veículo fornecido por concessionária autorizada prescinde de juntada de 3 orçamentos, notadamente pela expertise e técnica que detém para a realização do reparo. Cabe àquele que impugna o valor do conserto demonstrar qu... ()
955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE.
O Boletim de Ocorrência elaborado por funcionáriopúblico no exercício de suas funções goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário. Não se pode imputar a responsabilidade pelo acidente ao condutor do veículo que dirige nos limites da velocidade da via e não realiza conversões ilegais na condução do seu veículo ao longo do seu trajeto. O condutor inabilitado que realiza manobra ilegal no transcurso da via tem r... ()
956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE.
O Boletim de Ocorrência elaborado por funcionáriopúblico no exercício de suas funções goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário. Não se pode imputar a responsabilidade pelo acidente ao condutor do veículo que dirige nos limites da velocidade da via e não realiza conversões ilegais na condução do seu veículo ao longo do seu trajeto. O condutor inabilitado que realiza manobra ilegal no transcurso da via tem r... ()
957 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação dos proventos de aposentadoria. Ex-funcionario da fepasa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional.
2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.
3 - Ainda que assim não fosse, a controvérsia dos autos foi diri... ()
958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL LÍDER COM O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS CORRESPONDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO CONTÁBIL E, POR FIM, DETERMINOU O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA PRETENDIDA EM VALOR SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município réu, aduzindo o autor, em síntese, ser funcionáriopúblico do réu, exercendo a função de Guarda Civil Inspetor. Contudo, apesar de exercer tal função, não foi observada a promoção ao cargo de Líder, motivo pelo qual requereu o recebimento da vantagem pecuniária devida pela promoção do autor ao cargo de líder, com seus devidos retroativos e reflexos salariais. Sentença de procedência, que em fase de cumpr... ()
959 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓ-RIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS (AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTÍGIO EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA; E O AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Do pedido de absolvição.
A materialidade, a tipicidade e a autoria delitiva, quanto ao crime de desacato, foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termo circunstanciado, termos de declaração, e ofícios do processo administrativo.
Em depoimento prestado em juízo, a vítima Jorge, policial penal, narrou que, em razão do cumprimento de uma ordem de uma outra punição, o ac... ()
960 - TJRS. Direito público. Ipergs. Funcionáriopúblico. Vencimentos. Parcela autônoma. Incorporação. Lei 11753 de 2002, art. 2, art. 3. Cronograma. Poder executivo. Elaboração. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Súmula STF-339. Competência privativa do chefe do poder executivo. Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos do estado do rio grande do sul. Lei 11.753/02. Incorporação da parcela autônoma.
«A incorporação da parcela autônoma prevista no Lei 11.753/2002, art. 2º depende de cronograma a ser elaborado pelo Executivo, nos moldes do parágrafo único de seu artigo 3º, sendo descabido ao Judiciário suprir omissões de mora legislativa, a fim de incorporá-la, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e da independência e harmonia entre os Poderes, com afronta ao a Súmula 339/STF. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
O Julgador não está obrigado a enfre... ()
961 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V. Funcionáriopúblico. Policial militar. Cargo hierárquico. Substituição. Gratificação natalina. Direito ao recebimento. Mês de dezembro. Outros meses. Proporcionalidade. Descabimento. Lce-10990 de 1997, art. 23, § 1º. Lce-10098 de 1994, art. 104, § 1º. Ação rescisória. Servidor público estadual. Policial militar. Substituição temporária em posto ou graduação superior. Gratificação natalina proporcional. Lei complementar 10.990/1997, art. 23, § 1º. Lei complementar 10.098/1994, art. 104, § 1º
«1. As substituições de postos ou graduações superiores, no âmbito da Brigada Militar, somente devem compor o cálculo da gratificação natalina quando realizadas no mês de dezembro, em exata correspondência com o período de substituição.
2. Aresto que reconhece, no cálculo da gratificação natalina, o direito ao pagamento proporcional de substituições realizadas em outros períodos do ano viola literal disposição de lei (CPC, art. 485, V). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDE... ()
962 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionáriopúblico. Aposentadoria. Parcela autônoma. Reajuste. Le-10395/1995. Aplicabilidade. Fundo de direito. Prescrição. Não reconhecimento. Trato sucessivo. Relação jurídica. Caracterização. Súmula 443/STF. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Embargos infringentes. Servidor público. Parcela autônoma. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Parte autora aposentada pelo regime das médias salariais. Afastamento da prescrição de fundo de direito. Manutenção da sentença deferindo os índices. Prevalência do voto vencido.
«No presente caso, verifica-se que a embargante se aposentou pelo regime previsto constitucionalmente das médias salariais. Desse modo, necessário o recalculo do valor inicial da aposentadoria, a fim de que sejam incluídos os reajustes da Lei 10.395/1995 que não o foram oportunamente sobre a parcela autônoma que influenciou no cálculo da aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ e 443/STF. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.»
963 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionáriopúblico estadual. Servidor policial. Lcf-51 de 1985, art. 1, I. Aposentadoria especial. Requisitos. Não preenchimento. Doença grave. Invalidez permanente. Ocorrência. Proventos integrais. Concessão. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lce-10.098/1994, art. 158, I. Aplicabilidade. Le-12.201/2004. Recomposição salarial. Cabimento. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público estadual inativo. Concessão dos reajustes previstos na Lei estadual 12.201/2004 aos proventos de inativos. Servidores que exerceram atividade de risco.
«O servidor inativo, que não tenha preenchido, simultaneamente, os requisitos do inciso I do artigo 1º Lei Complementar Federal 51/1985, mas tenha sido aposentado em face de invalidez permanente, por doença grave, contagiosa ou incurável [no caso, enfermidades correspondentes ao CID G40.4, B20 e G82], receberá proventos integrais, e de conseqüência, fará jus à recomposição salarial da Lei 12.201/04. Inteligência do CF/88, Lei Complementar 10.098/1994, art. 40, § 1º, I combinado co... ()
964 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionáriopúblico estadual. Servidor policial. Lcf-51 de 1985, art. 1, I. Aposentadoria especial. Requisitos. Não-preenchimento. Câncer. Doença grave. Invalidez permanente. Ocorrência. Proventos integrais. Concessão. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lce-10.098/1994, art. 158, I. Aplicabilidade. Le-12.201/2004. Recomposição salarial. Cabimento. Correção monetária. Juros moratórios. Reexame necessário. Sentença. Modificação. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público estadual inativo. Concessão dos reajustes previstos na Lei estadual 12.201/2004 aos proventos de inativos. Servidores que exerceram atividade de risco.
«O servidor inativo, que não tenha preenchido, simultaneamente, os requisitos do inciso I do artigo 1º Lei Complementar Federal 51/1985, mas tenha sido aposentado em face de invalidez permanente, por doença grave, contagiosa ou incurável [no caso, Neoplasia Maligna da Laringe - CID: C32], receberá proventos integrais, e de conseqüência, fará jus à recomposição salarial da Lei 12.201/04. Inteligência do CF/88, Lei Complementar 10.098/1994, art. 40, § 1º, I combinado com a do artigo... ()
965 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Desacato. Sessão do Júri. Juiz que nega a formulação de quesito proposto pelo paciente, defensor público. Protestos consignados em ata. Retirada do plenário. Ato que pode ser tido como deselegante, mas, não, como penalmente típico. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. O crime de desacato envolve a ofensa desferida a funcionáriopúblico, no exercício da função ou em razão dela. Na espécie, durante sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o paciente, Defensor Público, diante da negativa do magistrado em formular quesito defensivo, após consignar em ata seu protesto, retirou-se da assentada. Não houve encaminhamento de palavras ou gestos ofensivos contra o juiz, o promotor ou jurados, a corporificar conduta tipicamente relevante.
2. Ordem co... ()
966 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Funcionáriopúblico. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.
«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o CF/88, art. 37 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do CF/88, art. 37, IX Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação temporária, porqu... ()
967 - STJ. Calúnia. Difamação. Injúria. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 138. Calúnia. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. CP, art. 141, II. Contra funcionáriopúblico, em razão de suas funções. 1) princípio da colegialidade. 2) violação ao CP, art. 141, II. Delito cometido contra magistrado em razão do exercício de suas funções. Cabimento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 143. Retratação. Cabível apenas em ação penal privada. 4) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. Óbice da súmula 7/STJ. 5) aplicação do CP, art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. 6) agravo regimental desprovido.
1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FIS... ()
968 - TJRJ. Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.
«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionáriopúblico para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício... ()
969 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material simples na decisão impugnada, sem efeito infringente. Crimes praticados por funcionáriopúblico contra a administração em geral. Ausência de violência ou grave ameaça. Réu primário e sem maus antecedentes. Ilegitimidade da prisão preventiva fundada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Ato coator do qual não se extrai que medidas cautelares menos invasivas, como o afastamento da função pública, seriam insuficientes para resguardar a ordem pública. Caráter subsidiário da medida cautelar extrema. Ultima ratio. Recurso do mpms não provido.
1 - Preliminarmente, convém esclarecer que a impetração não induziu a erro de julgamento - apesar da juntada apenas parcial da peça acusatória -, na medida em que permitiu a inteira compreensão da controvérsia, sendo certo que o pedido de habeas corpus tem por objeto precípuo as decisões por meio das quais as instâncias ordinárias impuseram e mantiveram o cárcere processual, e não propriamente a denúncia oferecida pelo titular da ação penal.
2 - Entretanto, é oportuno reconhe... ()
970 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório. Crime cometido contra delegado de polícia federal. Indícios de que o delito guarda relação com a atuação profissional do servidor público federal. Crime de competência federal. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.
«1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionáriopúblico federal, quando relacionados com o exercício da função.
2. Na espécie, os autos noticiam a prática de crime contra a honra, perpetrado contra Delegado de Polícia Federal, mediante difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório, endereçada a servidores e estagiário que trabalhavam na Delegacia de Polícia.
3. Elementos indiciários que ... ()
971 - TJSP. Peculato. Réu que se apropria de dinheiro destinado a pagamento das custas do Estado e IPESP em proveito próprio, em razão do cargo. CP, art. 327.
«PRELIMINARES. NULIDADE. - Inobservância do CPP, art. 514 - Denúncia baseada em inquérito policial - Inocorrência de afronta ao princípio do contraditório - Precedentes do STJ e STF - Aplicação da Súmula 330/STJ.
- INÉPCIA DA DENÚNCIA - Registro público. Observância do CPP, art. 41 - Agente que desempenha a função de escrevente em cartório de serviços notoriais e de registros - Para fins penais é considerado funcionáriopúblico, ainda que contratado sob a égide do regime... ()
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável.
2. Não se comprovou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana na espécie.
3. Habeas corpus denegado.»
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável.
2. Não se comprovou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana na espécie.
3. Habeas corpus denegado.»
Gratuidade judiciária. Concessão em primeiro grau. Inconformismo do Município de Itaí. Cabimento. Documentos juntados que atestam a capacidade financeira do requerente. Revogação do benefício. Mérito. Cumprimento de sentença proposto por Secretário Municipal do Meio Ambiente para execução de verbas remuneratórias (13ª salário, cesta básica e férias anuais remuneradas). Extinção do cumprimento de sentença em virtude do reconhecimento da prescrição. Insurgência recursal do e... ()
975 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Improcedência. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Emendatio libeli. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. CPP, art. 383.CP, art. 316.
«- Na hipótese em que uma única conduta é tipificada como crime por duas leis, a regra especial afasta a incidência da regra geral, segundo o princípio da especialidade, que se situa no campo do conflito aparente de normas.
- Ocorre crime contra a ordem tributária e não crime de concussão quando o funcionáriopúblico, em razão de sua qualidade de agente fiscal, exige vantagem indevida para deixar de lançar auto de infração por débito tributário e cobrar a consequente multa.
... ()
«Ação promovida contra o Estado e o seu preposto (motorista), com o fito de obter reparação por danos causados a terceiro, em acidente de trânsito. Embora de natureza diversa, as responsabilidades do Estado (risco administrativo) e a do funcionáriopúblico (culpa), imputada a este a condução culposa do veículo, mostra-se incensurável o alvitre do autor em, prontamente, chamá-lo para o polo passivo da relação processual. Se não incluído, desde logo, o preposto, surgiria a denunc... ()
977 - TJSP. Peculato - FuncionárioPúblico - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas e documentos - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Comete o crime de peculato aquele que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio.
Em tais situações, a palavra das testemunhas e documentos encartados ao processo, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo.
Peculato - Conjunto probatório frágil com relação à autoria - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento
Na falta de elementos que atestem a vinculação do agente ao fato, cuja inexistência não restou cabalmente comprovada, cumpre manter-se a absolvição por inexistência de prova suficiente à condenação
978 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injuria contra funcionáriopúblico em razão de suas funções. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Representação das vítimas. Realizada em relação ao delito de injúria. Desnecessária para a denunciação caluniosa. Crime de ação penal pública incondicionada. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Animus narrandi. Elemento apto para afastar a tipicidade ou configurar excludente de ilicitude. Óbice para análise das alegações. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria.
II - O delito tipificado no CP, art. 339 (denunciação caluniosa) é de ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar em ... ()
979 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa majorada pela participação de funcionáriopúblico em concurso material de crimes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisito... ()
980 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Estado. Aduz o Banco do Brasil S.A. que a devolução dos cheques ao devedor decorreu de cumprimento de «orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, emanada por Decreto publicado no Diário do Estado da Paraíba de 02/01/2003 e pelo OFÍCIO 005 CG, datado de 08/01/2003». Ato ilícito caracterizado. Normas de direito bancário. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o cumprimento de ordens manifestamente ilegais. Servidor público. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.Lei 8.112/1990, art. 116, IV. CF/88, art. 22, I e VI. Lei 7.357/1985, art. 69. Lei 4.595/1964, art. 11, VI.
«... Assim, ainda que se reconhecesse alguma vinculação entre o Governo do Estado e a instituição bancária, o que não ocorre, notadamente quanto a procedimentos bancários, não cometeria ato ilícito a instituição que deixasse de cumprir determinação manifestamente ilegal.
Tal assertiva é amplamente reconhecida pelo direito, em diversas áreas, como no direito administrativo e penal.
Por exemplo, colho a clássica lição de Themístocles Cavalcanti proferida em sede de doutri... ()
981 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Funcionáriopúblico. Comissário de polícia. Vencimentos. Reajuste. Diferenças. Lei 10395 de 1995, art. 15, § 4º. Revogação. Direito na vigência da lei. Coisa julgada. Relativização. Descabimento. Segurança jurídica. CPC/1973, art. 475-g. Extinção da execução. Via adequada. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de sentença transitada em julgado que deferiu o pagamento das diferenças do vencimento básico prevista no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado pela Lei 10.420/95. Relativização da coisa julgada. Descabimento.
«Não tendo o Estado contestado à ação, interposto apelação ou proposto a competente ação rescisória da sentença que deferiu o pagamento das diferenças remuneratórias previstas no Lei 10.395/1995, art. 15, § 4º revogado um mês e três dias depois pela Lei 10.420/1995 descabe, agora, na fase de execução a relativização da coisa julgada, por descompasso da sentença exequenda com a lei revocatória, uma vez que o citado § 4º vigeu, ainda que por pouco tempo, gerando, em tal pe... ()
982 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. ARespque não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo. Ofensa aos arts. 198, § 1º, do CTN, 79, 157, 231, 234 e 402, todos do CPP, 71 do CP, e 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ aplicada a parte do REsp. Negativa de vigência aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionáriopúblico para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 1º, V, da Lei 9.613/98, e 386, III, do CPP. Absolvição. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014)
3. Diante da motivação apresentada pelo acórdão, não subs... ()
983 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Agente penitenciário. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Descaracterização. Reexame de fatos. Agravo desprovido.
1 - No caso, ficou suficientemente provado, por meio de Processo Disciplinar regular (depoimento dos agentes públicos e audiência com a presença de defesa) que o executado desobedeceu ordens dos agentes penitenciários, ao se negar a participar da audiência marcada, sem motivo que justificasse sua conduta, o que constitui falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Ressalte-se que os depoimentos dos agentes prisionais merecem a credibilidade e a fé... ()
984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Verifica-se que o mesmo autor ajuizou oito ações perante o Juízo de origem, o que denota possível litigância predatória. Autor se declara funcionáriopúblico, solteiro, e foi conferida a oportunidade para a juntada de documentos aptos e idôneos para comprovar a alegada hipossuficiência, permanecendo inerte. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido.
Recurso não provido
Sentença condenatória. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Recurso defensivo.
Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Conjunto probatório formado nos autos que é robusto e lastreia a condenação. Declarações do ofendido que dão conta de ter ele sido xingado pelo réu com os dizeres «seu macaco preto» (sic). Depoimento da testemunha que confirmou o fato. Apelante que, na fase policial, admitiu o crime, mas em juízo alterou substancialmente a sua narrativa.... ()
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Doc. 153.9805.0010.0900
986 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Vistoria. Fiscalização. Secretaria municipal. Funcionáriopúblico. Poder de polícia. Excesso. Abuso do direito. Brigada militar. Acionamento. Desnecessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil.
987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -
Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que é funcionáriopúblico, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falt... ()
988 - STJ. Processual penal. Delegado de polícia. Descumprimento de requisição de promotor de justiça. Sonegação de documentos e desobediência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.
2. Segundo doutrina de escol, o funcionáriopúblico pode ser sujeito ativo do crime de desobediência, desde que, como na espécie, não seja hierarquicamente subordinado ao emitente da ordem legal e tenha atribu... ()
989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
e DESACATO. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Demonstradas a materialidade e a autoria da embriaguez ao volante. Testemunhas policiais confirmaram que o réu estava conduzindo sua moto com sinais de embriaguez, também detectados no exame clínico. Desnecessidade de realização do teste de etilômetro para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor. Condenação bem lançada. Dolo do crime de desacato não comprovado. Xingamento de «folgado» proferid... ()
990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Ato administrativo. Tutela antecipada. Reintegração de funcionáriopúblico. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada para reintegração de funcionáriopúblico, em desfavor do Município de Ribeirão Preto. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Destaca-se que o apelante respondeu ao processo administrativo por infringir norma definida como procedimento irregular de na... ()
991 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. 1. Peculato. Atipicidade da conduta. Crime cometido contra o patrimônio de entidade do sistema «s». Pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração direta ou indireta. Higidez da denúncia quanto aos demais aspectos. 2. «lavagem» de dinheiro. Descrição do delito antecedente. Justa causa duplicada. Presença de indícios de fato delituoso antecedente. Recurso ordinário não provido.
1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2 - O CP, art. 327, § 1º equipara a funcionáriopúblico quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Contudo, o crime de... ()
992 - TJPE. Mandado de segurança criminal. Processual penal. Vereadores. Crime de organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva. Inexistência de violação do dreito de locomoção dos impetrantes. Inacolhimento da preliminar de não cabimento do writ. Afastamento cautelar do agente político do exercício do cargo eletivo. Possibilidade. Equiparação a funcionáriopúblico para efeito criminal. Inteligência do art.327, do CP. Precedente deste Tribunal de Justiça. Medida prevista em lei. Indícios de constumácia delitiva no exercício do cargo eletivo. Ameaças a testemunhas e autoridades públicas. Justo receito de utilização da função pública para a prática de novos delitos. Necessidade do afastamento demonstrada. Inteligência do, VI, do art.319 do CPP. Ordem denegada. Decisão por maioria.
«I - Perfilhando o entendimento já sedimentado no STJ e no STF, com vistas a dar maior efetividade à função constitucional atribuída ao habaes corpus, o afastamento cautelar dos impetrantes dos cargos de vereadores não autoriza a impetração da referida via mandamental, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. Preliminar de não cabimento do mandado de segurança, rejeitada unanimemente.
II - Consoante a boa exegese do art.327, do Código Penal, todos que exerçam ... ()
993 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto Lei 201/1967. Ausência de notificação para defesa prévia. Nulidade processual. Inocorrência. Recorrente que à época da denúncia não mais detinha a condição de funcionáriopúblico. Prejuízo não demonstrado.
«1 - O processo penal é regido pelo princípio do tempus regit actum, assim, se no momento do oferecimento da denúncia o acusado não mais exercia função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no Decreto, art. 2º, I Presidencial 201/67, que tem por escopo a proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público, motivo da real preocupação do legislador.
2 - No caso, não tendo a recorrente demonstrado em que medida a ausência de notif... ()
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em tela, a decisão monocrática claramente consignou que a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da Execução Fiscal quando o crédito fiscal perseguido originar-se de ilícito extracontratual, sendo cabível, no entanto, quando houver relação estatuária e previsão legal específica disciplinando o processo de apuração da responsabilidade causad... ()
995 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionáriopúblico municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.
«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único.
2. A invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não garante à Administração Pública a incolumidade dos seus atos administrativos ao arrepio da observância das leis. Não confere à Administração Pública o direito de in... ()
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal.
2. O Magistrado de primeiro grau entendeu devida a decretação da custódia preventiva sem, no entanto, haver apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse poder o paciente, em liberdade, c... ()
997 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Condição de funcionáriopúblico. Paraestatais. Ação revisional não conhecida. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão embargado, o que não se verifica na espécie.
2 - Conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, o não conhecimento da revisão criminal foi satisfatoriamente fundamentado, de modo que a tese veiculada nos presente embargos declaratórios objetiva, na realidade, a reforma do julgado, com o qual... ()
998 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
3 - Hipótese em que o Tribuna... ()
999 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Calúnia, difamação, injúria contra funcionáriopúblico. Ameaça, extorsão e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença. Novo título. Alegação de ilegalidades que não ensejam ameaça ao direito de locomoção. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Perda do objeto. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julga prejudicado o recurso em habeas corpus pela superveniência de sentença.
2 - No caso, a sentença constitui novo título, devendo ser submetida à análise do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância do STJ.
3 - Ademais, com relação às demais questões objeto do recurso, cabem às instâncias ordinárias a análise dessas matérias, bem como a adoção das providências pertinentes, não sendo a via estre... ()
1000 - TJSP.Funcionáriopúblico municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Demissão. Aplicação do art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo que determina reintegração de servidores que vierem a ser absolvidos. Impossibilidade. Dispositivo que não pode ser estendido à hipótese de arquivamento do inquérito policial, já que se refere apenas à absolvição. Pretensão, ainda, da anulação do ato administrativo porque embasado em prova ilícita. Descabimento. Comissão disciplinar que não embasou imputação apenas na ilicitude da prova. Existência de fortíssimos indícios e relevância da prova complementar de que o apelado colaborou com o bando que tentou cometer o furto projetado. Hipótese em que a jurisdição administrativa é independente da penal, a não ser na hipótese de inexistência do fato ou que dele não tenha participado o agente administrativo. Inviabilidade da análise das demais matérias alegadas na defesa recursal porque não alegadas na fase postulatória e apreciadas no primeiro grau. Embargos infringentes rejeitados.