TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS
e REMESSA NECESSÁRIA - Funcionário público municipal - Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que concluiu pela exposição do autor a ambiente de trabalho insalubre em grau médio (20% do salário mínimo) - Laudo não contestado cientificamente - Caráter declaratório do laudo a determinar o pagamento do Adicional a partir do início das atividades insalubres até a cessão daquela condição, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso - Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a SELIC, conforme prevê o art. 3º da emenda.
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