TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da mutuária. Sentença de improcedência. Funcionário Público da Marinha, daí inaplicável o Tema 1085 do E. STJ. Descontos em folha de pagamento. Débitos oriundos de obrigações livremente assumidas. Comprometimento, contudo, de seus rendimentos. Descontos acima dos 30% demonstrados. Limitação devida. Medida Provisória . 2.215-10/01, que deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional aos salários e proventos. Resguardo de parte do rendimento mensal para garantir condições de subsistência da devedora e de sua família, bem como quitação das obrigações assumidas por meio menos oneroso. Sentença reformada. Recurso provido
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