STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente, condenado na origem como incurso no CP, art. 333, caput, sustenta violação ao CPP, art. 386, III, aduzindo atipicidade da conduta, uma vez que o oferecimento ou promessa de vantagem se deu a funcionário público que não possuiria competência para aprovar contratos ou aditamentos em licitações.
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