Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Plano de saúde. Empregado. Empregador. Cobertura de procedimento médico. Indenização por dano moral. Relação de consumo. Competência da justiça comum. Natureza da relação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Não configurada.

852 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando reembolso de despesas hospitalares e indenização por dano moral decorrentes da indevida recusa de cobertura do custeio de internação pela operadora de plano de saúde. Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento. Insurgência da operadora de plano de saúde.

853 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do STJ. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Descabida a inclusão, no polo passivo, do FAR. Inteligência do CDC, art. 88. Constatada a competência da Justiça Comum Estadual. Afastadas as alegações de decadência e prescrição. Pretensão indenizatória fundada no descumprimento contratual, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no CDC, assim como do prazo prescricional de cinco anos, que não se refere à situação em questão. Incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Indenização por danos materiais. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil. Indenização material estabelecida de acordo com o parecer técnico trazido com a inicial e não impugnado. Dano moral. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do réu desprovido e da autora provido, nos termos da fundamentação.

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854 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 37. Análise de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Usurpação da competência do STJ. Alegação de contrariedade ao CCB, art. 43. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Violação de Lei. Reflexa ou indireta. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 282/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral. Reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Decisão agravada. Fundamentos dissociados. Ataque. Ausência. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 932, III. Impugnação. Ausência.

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. 1.

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. 1.

859 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória por Dano Moral. FIES. Projeto social «UNIESP PAGA". Descumprimento contratual pelas instituições de ensino. Sentença de procedência da pretensão autoral. Irresignação do Banco do Brasil e do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, rejeitada. O contrato ora discutido (financiamento estudantil) foi assinado pelo Bando do Brasil, na figura de representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Competência da Justiça Estadual. Inexistência de qualquer interesse da União, que justifique o declínio para a Justiça Federal. Aplicação do CF, art. 109, I/88. Mérito. A prova documental comprova o cumprimento de todos os critérios do programa, pelo autor/estudante, que sofreu cobrança e negativações indevidas, em razão de débito que não é de sua responsabilidade. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório em desfavor das instituições de ensino. Incidência dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação do Banco do Brasil e provimento do Apelo autoral.

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860 - STF. Direito do consumidor. Indenização por dano moral. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26.6.2014.

861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMAS PROMOVIDAS EM PRAÇA PÚBLICA TOMBADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT - ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DANO MORAL COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DOLO DE OCASIONAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DESONESTIDADE DO ADMINISTRADOR, BEM COMO DOS PAERTICULARES OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA - O

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862 - STF. Direito do consumidor. Dano moral e material. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisidição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16/02/2011.

863 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE OPÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO SEGURO/PLANO FIRMADO PELO AUTOR. OPÇÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO. DEMONSTRADO PELO AUTOR A VONTADE DE MANUTENÇÃO DO REFERIDO PLANO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE COBRANÇA PELA EMPRESA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

864 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divulgação de dados pessoais no cadastro da requerida sem autorização prévia do demandante nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo», «Dataplus» e «ACERTA essencial". Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços. Competência preferencial da Colenda Subseção de Direito Privado II ou III deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13, §1º da 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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865 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO VISMODEGIBE/ERIVEDGE. NEGATIVA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PELE). COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

866 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Propaganda Eleitoral Gratuita. Injuria levantada contra o autor em programa de rádio. Lide que envolve Partidos Políticos. Caracterização como pessoas jurídicas de direito privado. Inexistência, na lide, de qualquer ente da Administração Pública. Distribuição do recurso à 12ª Câmara de Direito Público considerada injustificável. Lei 9096/1995, art. 1º e 17, § 2º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido, determinada sua remessa ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal para redistribuição.

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867 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Estimativa do valor da reparação. Competência do magistrado. Prudência e bom senso, levando-se em conta as condições sócio-econômicas da vítima, as consequências do fato e a situação financeira do réu. Necessidade. Pagamento que deve representar valor simbólico, pois não há como mensurar o sofrimento e a dor suportada pelos autores. Entendimento. Preliminar afastada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado parcialmente providos e recurso dos autores improvido.

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868 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Modelo fotográfico. Contratação para sessões de fotos e posterior utilização das imagens com fins lucrativos. Dever de indenizar caracterizado, independentemente de demonstração de prejuízo. Verba arbitrada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

869 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória por dano moral e patrimonial decorrente de relação de trabalho. Tema afeto a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VI, alterado pela Emenda Constitucional nº: 45/08. Ação, entretanto, proposta por mãe de trabalhadora falecida em razão de acidente ocorrido durante o trabalho. Adoção da Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça que afirma competir à Justiça Estadual o julgamento da matéria. Descabimento, pois não se trata de questão envolvendo Lei, mas sim interpretação de dispositivo constitucional cuja competência é apenas do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça sumular a matéria. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida de ofício. Decisões proferidas após 31de dezembro de 2004 anuladas. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos àquela Justiça Especializada.

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870 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Plano de saúde. Cobertura do procedimento de drenagem linfática. Alegação de cumprimento de Resolução da ans. Falta de prequestionamento. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Conhecimento em recurso especial. Impossibilidade. Coisa julgada em demanda coletiva. Efeitos. Dano moral coletivo reconhecido pelo tribunal de origem. Pedido para que o STJ exclua a condenação ou, sucessivamente, reduza o valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

871 - STJ. Processo civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Ausência. Nexo de causalidade. Não comprovado. Incidência do CPC, art. 335. Omissão. Não configurada. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório.

872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil da união por ato judicial. Dano moral. Inexistência de violação do inciso II do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula do 7/STJ. Questão constitucional. Incompetência desta corte.

873 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação cominatória e indenizatória por dano moral. Divulgação de informações em rede social. Decisão que declinou da competência ora reformada. Provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Decisão interlocutória, mantida em sede de aclaratórios, que acolheu exceção de incompetência oposta pelo primeiro réu, deputado federal, declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília (TJDFT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão a ser enfrentada resume-se à competência para o processamento e julgamento da presente ação, se no domicílio do autor ou no domicílio de um dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Decisão que, embora não conste no rol do CPC, art. 1.015, admite na hipótese dos autos a aplicação da teoria da taxatividade mitigada prevista no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I ao caso concreto. Ação indenizatória por dano moral proposta em face dos primeiros dois réus, em virtude de suposta divulgação ofensiva em rede social (Facebook). Campo de acesso à autoria das postagens no âmbito dos perfis virtuais dos dois primeiros réus. 5. Aplicável à hipótese o disposto no CPC, art. 53, IV, a, pois em sendo virtual a postagem, o dano se localiza no paradeiro da pessoa ofendida. Competência para processo e julgamento no domicílio do autor da ação. Desacerto da decisão de declínio. Entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO ----------Dispositivo relevante: art. 53, IV, a, do CPC Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023; TJRJ: AI 0058965-97.2022.8.19.0000-22ª CC- J. 29/06/2023; AI 0058004-59.2022.8.19.0000- 11ª CC- J. 03/11/2022; AI 0045568-78.2016.8.19.0000 -12ª CC- J. 01/11/2016.

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874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Veículo zero-quilômetro. Vício. Correção efetuada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Dano moral constatado. Quantum indenizatório. Reexame. Ausência de situação excepcional. Caráter irrisório não atestado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

875 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. COMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

876 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

877 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por dano moral. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu a prévia intimação do assistente técnico para acompanhar pessoalmente a perícia indireta a ser realizada no IMESC. Polo passivo composto pela Municipalidade de Valinhos e por nosocômio com atendimento pelo SUS. Responsabilidade civil do Poder Público. Competência recursal da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução OE 623/3013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.

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878 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR E EM SEQUÊNCIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14, CDC. SÚMULA 479, C. STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

879 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de dano moral. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA. Prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, V, Código Civil). Na aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) processo paralisado, em arquivo, por ausência de bens penhoráveis por mais de 8 anos. Hipótese dos autos. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida sentença. Recurso desprovido.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA REALIZAÇÃO DE 11 SAQUES ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

881 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação de nulidade de cancelamento de benefício previdenciário combinado com indenização por dano moral. Demanda em que se busca o adimplemento de contrato de previdência complementar de servidor ou empregado público inativo celebrado com entidade de previdência privada sem fins lucrativos (SABESPREV). Matéria atribuída à terceira subseção de direito privado em virtude da natureza securitária do contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Artigo 5º, III.8, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste Órgão Especial. Redistribuição determinada. Conflito procedente.

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882 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Apontamento indevido do nome do autor em cadastro mantido por órgãos de restrição ao crédito, sem que houvesse prévia contratação. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Recurso distribuído depois da entrada em vigor da Resolução 693/2015 do Órgão Especial do TJSP. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (art. 5º, II. 3 e II.9 da Resolução 623/2013 do E. TJSP). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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883 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PARALISIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DANO MORAL. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 458) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A DEMANDADA A FORNECER OS MATERIAIS INDICADOS EM INICIAL, BEM COMO TODOS OS OUTROS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DEFERIDO NO PROCESSO 0043568-09.2015.8.19.0205. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR

884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Valor do quantum fixado. Razoabilidade na fixação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida.

885 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÉNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. 1.

886 - STF. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Dano material e moral. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27.5.2013.

887 - STJ. Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Seção desta corte superior em face da Segunda Seção. Ação anulatória de registro mercantil cumulada com indenização por dano material e moral. Responsabilidade civil dos estados de São Paulo e de Santa Catarina, em decorrência de supostas falhas no registro civil de pessoas jurídicas em nome da parte autora. Questão de direito público. Art. 9º, § 1º, VIII do RISTJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência da Primeira Seção deste STJ, órgão suscitante.

888 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Indenização caracterizada. Falha do município. Traslado de restos mortais de cemitério. Ausência de comunicação prévia aos familiares. Remoção de forma desrespeitosa. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

890 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por dano moral. Pretensão do autor visando obrigar a instituição financeira ré a fornecer documento de desalienação de veículo, argumentando que teria quitado o contrato de financiamento celebrado em nome de terceiro, anterior possuidor do bem. Matéria atinente a contrato bancário, ainda que existente pacto adjeto de alienação fiduciária. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado às quais foi atribuída a competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência recursal da 16ª Câmara de Direito Privado.

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891 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. 1.

892 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. 1.

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. 1.

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. 1.

895 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Ressarcimento de gastos tidos com o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência. Justiça do trabalho.. Com efeito, em situações como a dos autos, esta corte superior de justiça tem decidido que a demanda deve ser apreciada pela justiça do trabalho, porquanto se subsume ao que dispõe o art. 114, VI, CF/88. «compete à justiça do trabalho processar e julgar. [...] as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Agravo conhecido e provido, para reconhecer a incompetência absoluta da justiça comum para julgar a causa e declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo (CPC, art. 113, § 2º), determinando a remessa dos autos a uma das varas do trabalho da comarca de belo horizonte.

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897 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS ERGA OMNES . AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 1.075 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. RVV - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE VENDAS. AUMENTO DE META EM RAZÃO DO CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIA DE SERVIÇOS POR PARTE DOS CONSUMIDORES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO EMPREGADO. 3. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CARACTERIZARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE DEMONSTRARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 6. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURADOS.

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898 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação, em jornal de grande circulação, de matéria relativa a ocupante de cargo público, imputando-lhe a titularidade no cargo graças a relações familiares e dizeres que colocam em dúvida a competência para o exercício da função. Abuso ensejador do dever de indenizar. Existência. Impossibilidade de o uso da liberdade de imprensa ofender os direitos fundamentais da pessoa humana. Observância. Responsabilização do autor do escrito, bem como do proprietário do veículo de divulgação. Necessidade. Recurso não provido.

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899 - TST. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Requisitos. Ação proposta na Justiça do Trabalho pelos herdeiros de vítima de acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Súmula 219/TST, I e III. Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Emenda Constit. 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.584/1970, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

900 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Implante transcateter de prótese valvar aórtica. Incorporação ao rol da ans. Atendimento de emergência. Recusa indevida de cobertura. Risco de morte súbita. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.