Competencia Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1357.1945

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral e repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Lesão incapacitante não comprovada. Modificação entendimento. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível a pretensão de que esta Corte de Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 551.0537.7170.7732

702 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O acórdão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os fundamentos pelos quais concluiu que não cabe a condenação pretendida sobre a alegação hipotética de não cumprimento da Lei Geral de Proteçã... ()

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Doc. 497.9601.1970.1843

703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ATOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DO art. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PREJUDICIADO O PEDIDO DE ATRIBUÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

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Doc. 190.1601.1000.2300

704 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Embargos de declaração. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de ... ()

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Doc. 190.1601.1000.2400

705 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Embargos de declaração. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de ... ()

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Doc. 190.1601.1000.2000

706 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Embargos de declaração. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de ... ()

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Doc. 190.1601.1000.2100

707 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Embargos de declaração. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de ... ()

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Doc. 308.2068.1175.1626

708 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$20.000,00 a título de dano moral à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível a impugnação ao valor da causa nas razões de apelação ou se houve preclusão; (ii) averiguar se estão presentes os requisitos para a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública; (iii) analisar se... ()

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Doc. 138.7581.4000.6500

709 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Apelação em demanda que objetiva indenização por dano moral pela inscrição do nome de esposa no rol de devedores, em decorrência de negócio firmado por seu marido. Discussão relativa a ato ilícito, responsabilidade aquiliana, não cogitada especialidade em matéria contratual. Matéria reservada preferencialmente às Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

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Doc. 124.7663.0000.4300

710 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. No caso, cuida-se de ação indenizatória das perdas e danos que a autora alega ter experimentado com a contratação de advogado particular, tudo em razão de descumprimento de normas trabalhistas pelo ex-empregador, pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a se sagrar vitoriosa. 2. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos... ()

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Doc. 103.1674.7455.0900

711 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Redação anterior e posterior à Emenda Constitucional 45/04. Evolução da jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) . Súmula 501/STF e Súmula 736/STF.

«Numa primeira interpretação do inc. I do , o STF entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu ex-empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava... ()

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Doc. 240.1080.1402.8236

712 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Dano moral. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A parte recorrente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os fundamentos da decisão reprochada, que não conheceu do Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada, visto que combateu de... ()

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Doc. 140.5735.5000.7900

713 - STJ. Processual civil. Prisão cautelar. Posterior absolvição por falta de provas. Dano moral. Não configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «No caso, não vislumbro qualquer abuso ou ilegalidade na prisão do recorrente, tampouco erro judiciário, mormente porque, como já explicitado, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada, tendo sido decretada com base em elementos que convenceram o magistrado da necessidade da providência.» (fl. 311, e/STJ) A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, conforme já d... ()

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Doc. 162.1740.2003.6000

714 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Responsabilidade civil. Falta de tratamento médico adequado. Morte do filho. Dano moral. Nexo causal comprovado. Redução do quantum indenizatório e da verba honorária. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência do nexo de causalidade para a imputação... ()

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Doc. 140.7572.5128.5859

715 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONTOS DERIVADOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT EM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.

O Tribunal Regional trouxe como fundamentação do acórdão a explicação sobre a matéria discutida, antes de estabelecer a conclusão. Mencionou que a presente ação centra-se na obtenção da condenação do ex-empregador, patrocinador do plano de previdência, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente da alegada prática de ato ilícito, matéria de mérito. Frisou que a presente ação não se identifica com o paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 476.1137.1840.9030

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SEIS RÉUS, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, RELACIONADOS A UM BEM EM MANCOMUNHÃO COM O EX-MARIDO - PROPOSITURA DA DEMANDA NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NO POLO PASSIVO - DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Competência material - Matéria de ordem pública - Circunstâncias do caso concreto em que é recomendável o desmembramento da ação - Demanda com litisconsórcio passivo facultativo, marcado por relações jurídicas e pedidos distintos, vetorizados especificamente contra cada um dos corréus, que ensejam competências materiais distintas - Demanda contra o ex-marido que tem por causa de pedir a administração de bem em mancomunhão, de competência da Vara da Família - Competência da Va... ()

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Doc. 172.0330.7007.3200

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato de prestação de serviço educacional. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Não comprovação da quitação das mensalidades. Ausência de má-fé da instituição de ensino. Dano moral não configurado na espécie. Alteração das conclusões. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ausência da comprovação do efetivo pagamento das mensalidades de agosto a novembro de 2012, além da não co... ()

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Doc. 163.7853.5020.8000

718 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança de indenização por dano moral decorrente de desabamento causado por obra realizada em imóvel vizinho ao dos autores. Matéria que diz respeito à direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Competência atribuída a uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado pelo inciso III, «c», do art. 2º da Resolução 194/04 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

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Doc. 141.6475.4003.2300

719 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Ressarcimento por dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual. Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Aplicação da Resolução 194/04, deste Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 281/2006, e do Provimento CG 07/2007, art. 1º, XXVII e XXVIII, da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. 142.7805.3003.9900

720 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por dano moral relativa a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Discussão que versa a respeito de baixa de gravame pendente sobre veículo alienado. Discussão de matéria que não tem por objeto revisão das cláusulas da avença. Declinação da competência para uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.0703.4003.8900

721 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Indenização por dano moral ajuizada por condômino em face de condomínio, considerando inexistir inadimplência e impossibilidade de inscrição de apartamento em rol de inadimplente. Responsabilidade civil inserta na competência preferencial da 1ª a 10ª Câmara da atual Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Exegese do art. 2°, III, letra «a», da Resolução 194/2004. Remessa determinada para redistribuição. Recurso não conhecido.

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Doc. 158.2462.6004.1900

722 - TJSP. Competência recursal. Ação com pedido de indenização por dano material e moral. Hipótese de prejuízos sofridos em decorrência da constatação de vícios ocultos em veículo adquirido pelo autor. Matéria afeita a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Exegese do art. 5º, III, 14, da Resolução 623/13, do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 103.1674.7446.4500

723 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Ação ajuizada em face do empregador, com fundamento no direito comum. Matéria que, não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, ainda permanece na esfera de competência da Justiça Estadual Comum e não foi deslocada para a Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114.

«Compete à Justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de indenização por danos materiais e/ou morais resultantes de acidente do trabalho, ainda que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador. Não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, subsiste íntegra, na esfera de competência material do Poder Judiciário local, a atribuição para processar e julgar as causas acidentárias, qualquer ... ()

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Doc. 220.6021.2459.6366

724 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Matéria jornalística. Direito-dever de informação. Interesse público. Ofensa à honra. Inexistência. Dano moral. Não configuração. Revisão. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Conjunto fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão estadual acerca do não cabimento d... ()

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Doc. 221.1160.2192.0728

725 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Desistência de adoção depois de longo período de convivência. Ruptura abrupta do vínculo afetivo. Dano moral configurado. Revisão do «quantum» compensatório. Impossibilidade. Valor que não é exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes que desistiram da adoção no curso do estágio de convivência pelo dano moral causado ao adotando. 2 - Fundamentação recursal deficiente em relação aos arts. 46, 47 199-A, da Lei 8.069/90, por ausência de correlação destes dispositivos com os fundamentos desenvolvidos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 284/SSTF. 3 - Questões submetidas ao Tribunal de origem que foram adequadamente aprec... ()

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Doc. 200.3250.0003.2700

726 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Incidência por analogia da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública que objetiva a confirmação da obrigação de não fazer para que seja imposta ao Estado de São Paulo a proibição da prática das prisões realizadas contra grupo de manifestação que reivindicavam melhorias no transporte público, objetivando, também, indenização por danos morais a todas as vítimas dessas prisões. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo ... ()

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Doc. 171.2342.3000.1000

727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exploração de jogo de bingo. Dano moral difuso. Indenização por danos morais à coletividade. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que considerou a não demonstração de efetivo prejuízo para a indenização por dano moral coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 747.2560.6847.4322

728 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao CF, art. 114, I/88, merece provimento o agravo. Agravo a que se dá provimento. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da possível violação ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o plano de saúde foi instituído em razão do contrato de trabalho, por força de norma coletiva, firmado entre as partes. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de compete a Justiça do Trabalho o julgamento de ações que versem sobre plano de saúde quando este benefício for proveniente do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 140.6591.0018.9500

729 - TJSP. Competência. Conflito. 7ª e 32ª Câmaras de Direito Privado. Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por dano moral decorrente do protesto indevido de títulos. Débitos inscritos no «SCPC» e títulos levados a protesto. Alegada inexistência de negócio com a empresa ré a ensejar as cobranças. Competência que se determina pelo principal pedido, no caso, o de anulação dos débitos. Conflito julgado procedente, determinada a remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II.

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Doc. 788.7427.7571.5051

730 - TJSP. Conflito de competência - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - Multas aplicadas por suposto parcelamento irregular, visando à implantação de loteamento não autorizado pela Municipalidade - Julgamento afeto às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Incidência do art. 5º, I, item I.21, da Resolução 623/2013, em sua redação original - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada

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Doc. 612.0955.2313.9077

731 - TJSP. Preliminar. Incompetência da Justiça Estadual e formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.0260.5561.9930

732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Danos sofridos após o exaurimento do vínculo trabalhista. Competência da justiça comum. Negativa de seguimento ao recurso por decisão monocrática. Possibilidade. CPC, art. 557. Imputação de crime de furto a empregado. Comunicação à autoridade policial. Dano moral. Ausência. Indenização indevida. Exercício regular de direito. Recurso desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ex-empregado contra ex-empregador, embora tenha remota ligação com a extinção do contrato de trabalho, não possui natureza trabalhista, fundando-se nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Precedentes específicos. 2 - Não viola o a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial manifestamente inadmissível, ... ()

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Doc. 142.3915.8001.8400

733 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Cobrança indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que houve irregularidade da cobrança, bem como que a agravante não logrou demonstrar a correção do valor cobrado. Insuscetível de revisão referido entendimento por demandar análise de matéria fática. Incidên... ()

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Doc. 204.2515.3422.3718

734 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização pelos danos estéticos, danos materiais relacionados ao tratamento decorrente das queimaduras sofridas pelo autor e dano moral relacionado a tal evento. Inconformismo. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos ajuizada contra indústria química em decorrência de lesão sofrida pelo autor em razão de incêndio em suas dependências. Litígio que se refere à dano em prédio urbano e direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras 25ª a 36ª da E. Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, III.2 e III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

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Doc. 141.6025.8001.1900

735 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretens... ()

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Doc. 144.9642.8001.4700

736 - TJSP. Competência. Conflito. 31ª e 13ª Câmaras de Direito Privado. Protesto de duplicata mercantil. Inicial que pleiteia indenização por dano moral em face de protesto indevido (titulo pago). Discussão envolvendo a tutela do crédito exteriorizado e não o contrato de venda e compra. Competência definida pela «causa petendi» e pertencente a uma das Câmaras da Subseção II, de Direito Privado conforme dispõe o Provimento 7/2007. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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Doc. 163.5721.0012.7000

737 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. A , XXVII, confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social envolvido. No mesmo rumo, a Lei 9.610/1998 regula as hipóteses de proteção ao direito autoral, consoante se denota (). 3. Verifica-se pela ... ()

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Doc. 221.1110.9391.0404

738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra Triângulo do Sol Autoestradas S/A. objetivando condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o r... ()

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Doc. 124.3555.3000.4700

739 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ato ilícito. Descumprimento de contrato verbal de representação comercial. Julgamento no foro do lugar do cumprimento da obrigação. Prevalência da regra contida no CPC/1973, art. 100, IV, «d». Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Na realidade, a ausência de contrato escrito entre as partes não confere a certeza sobre a própria estipulação contratual acerca do cumprimento da obrigação. In casu, é certo que a ora recorrente pleiteia a rescisão de contrato de representação comercial e o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito, esclarecendo, ainda, que o fato que deu origem à ação indenizatória foi um ilícito contratual praticado pela recorrida, que, unilat... ()

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Doc. 103.1674.7353.6700

740 - STJ. Competência. Justiça estadual e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Propositura contra município na qualidade de cidadã e não trabalhadora. Atendimento ambulatorial em posto de saúde municipal. Negligência médica alegada. Agravamento de lesão. Seqüela irreparável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço público, e não na qualidade de trabalhadora.»

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Doc. 109.6633.5470.9068

741 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. DANO MORAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESLOCAMENTO DA CATRACA AO REGISTRO DE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo. 2 . O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reve... ()

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Doc. 210.4060.4155.4393

742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Transporte de carga em excesso. Direito à circulação em situação ilegal. Inexistência. Indenização antecipada pelo ilícito. Pedágio. Descabimento. Prequestionamento. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Conduta ilícita reiterada consignada na origem. Nexo causal e dano material e moral notórios. Prova específica. Desnecessidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento.

1 - Hipótese em que a parte agravante foi autuada mais de 420 vezes no curso de três anos pelo transporte de carga em excesso. As instâncias ordinárias entenderam incabível a ação civil pública para a tutela da questão, por haver previsão de multa administrativa no caso e faltarem os elementos da responsabilização. 2 - Não há incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.») quando não se alteram os fatos reconhecidos pela ... ()

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Doc. 390.7640.3116.5015

743 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Incidente inaugurado entre Foros Regionais pertencentes a Comarca de São Paulo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por dano moral - Contrato com cláusula de eleição indicando o endereço da sede da empresa como determinante da competência do Juízo - Distribuído o feito, houve declinação «ex officio» pelo Juízo do Foro Regional, fundamentada na incompetência funcional e impossibilidade de eleição de Juízo, dentro da Comarca da Capital - Possibilidade - Competências entre os Foros Regionais, dentro de uma mesma Comarca, é de natureza funcional, com regras submetidas às normas de organização judiciária - Competência que se firma pelo critério do domicílio do réu, nos termos do art. 41, I, «a», do Decreto-lei Complementar 3, de 27.8.1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo - Valor da causa que não supera a alçada de 500 (quinhentos salários mínimos) - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, ora suscitante

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Doc. 116.6641.6000.0000

744 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Ação proposta pelo trabalhador em face de organismo internacional (UNICEF). Discussão acerca da instauração da jurisdição brasileira. Objeto recursal prejudicado. Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum. Litígio oriundo da relação de trabalho e presença de organismo internacional. Inexistência de sentença de mérito. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado e declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Comum. Perpetuatio jurisdicionis. Súmula 366/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87. CF/88, arts. 109, II e 114, I. Súmula Vinculante 22/STF.

«I - De acordo com o Princípio da «perpetuatio jurisdicione», expressamente adotado pelo CPC/1973, em seu art. 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, «salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». II - Quando da proposição da presente ação, em junho de 2002, as ações de indenização decorrent... ()

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Doc. 181.7850.0005.2900

745 - TST. Competência da justiça do trabalho. Danos moral e material. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Ação proposta pelos dependentes. Súmula 392/TST.

«Após a edição da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, é indubitável ser competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392/TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as ori... ()

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Doc. 250.6020.1669.3185

746 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento com anticorpo monoclonal humanizado. Recém nascido prematuro. Dano moral. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentado no art. 105, III, s"a» e"c», da CF/88, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que manteve a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de medicamento prescrito a recém- nascido prematuro e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada entendeu incidir os óbices das Sú... ()

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Doc. 146.6924.8000.2100

747 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação anulatória de ato administrativo cumulado com pedido de indenização por dano moral e material. Cargo de vigia. Instauração de processo administrativo. Conclusão pela prática de condutas inadequadas. Demissão. Ampla defesa e contraditório garantidos. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo legal contrariado. Dispositivo legal apontado como violado que não contem comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de lei a que teriam dado interpretação divergente os acórdãos recorrido e paradigma impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com base na alínea «c». 2. Não pode ser conhecido o Recurso Especial pela alínea «a» se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF. 3. É inadmissível o exa... ()

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Doc. 142.2191.8000.8100

748 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Inexigibilidade da cobrança. Restituição em dobro do indébito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu pela inexigibilidade do débito cobrado, e pela procedência da repetição em dobro do indébito. Insuscetível de revisão referido entendimento por demandar análise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 138.7574.0000.5400

749 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Indenização por dano moral. Travamento de porta giratória de banco em razão de detector de metais. Responsabilidade civil extracontratual, que não se trata nem de contratos bancários tampouco de prestação de serviços bancários. Matéria afeta à competência da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 2º, III, alínea «a», da Resolução 194/2004. Suscitado o conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com a suspensão do julgamento do recurso.

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Doc. 929.5230.6572.2755

750 - TJSP. Responsabilidade Civil - Dano moral - Cliente abordado no interior da agência, quando utilizava a máquina de autoatendimento, por pessoa que portava o crachá de identificação do banco - Transferência indevida de valor - Réu revel - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso - Preliminar de incompetência absoluta - Desnecessidade de prova pericial, na medida em que o fato teria ocorrido por ação de terceiro, e não de problemas na máquina de autoatendimento - Preliminar de ilegitimidade - Rejeição - Fato ocorrido no interior de agência e por ação de terceiro, que portava crachá do banco - Relação de consumo - Legitimidade do prestador do serviço - Indenização por dano moral arbitrada em R$ 24.000,00 - Necessidade de redução, para adequar aos precedentes da Turma, assim como às circunstâncias do caso - Redução para R$ 6.000,00, que se revela mais adequado e razoável - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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