STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil da união por ato judicial. Dano moral. Inexistência de violação do inciso II do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula do 7/STJ. Questão constitucional. Incompetência desta corte.
1 - Não há qualquer violação do CPC, art. 535, se o Tribunal não analisou a matéria em virtude de não ter sido veiculada na apelação.
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