Lei 9.096, de 19/09/1995
Art. 1º
Título I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Parágrafo único - O partido político não se equipara às entidades paraestatais.
Lei 13.488, de 06/10/2017, art. 2º (acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TSETSE - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 0600677-74.2020.6.00.0000 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 14/05/2026 - DJ 11/06/2026
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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TSETSE - Prestação de Contas 0601240-68.2020.6.00.0000 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 05/02/2026 - DJ 09/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE. INCORPORADO AO PODEMOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. OMISSÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 36, §§ 8º E 9º, DA RESOLUÇÃO 23.604/2019/TSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0712691-62.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 17/09/2025 - DJ 24/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTIDO POLÍTICO. VIABILIZAÇÃO DE EVENTO PARTIDÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA TESOURARIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.370.538 - PE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 13/03/2023 - DJ 21/03/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Apontada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 9.096/1995, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 6.079 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 14/02/2020 - DJ 06/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PSB DE FORMOSA-GO, DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PV DE FORMOSA-GO E DA COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO PARA FORMOSA. PARTICIPAÇÃO DOS RESPECTIVOS CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES DE 2016. ATOS DE ENTES PRIVADOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE PRETENDE CONGREGAR SERVIDORES DE CATEGORIAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER NACIONAL DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DOS ATOS IMPUGNADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (12ª CâmDirPúb) - Apelação 3579-40.2008.8.26.0142 (35.794.020.088.260.144) - Rel.: Des(a). Wanderley José Federighi - J. em 20/07/2011
Competência. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Propaganda Eleitoral Gratuita. Injuria levantada contra o autor em programa de rádio. Lide que envolve Partidos Políticos. Caracterização como pessoas jurídicas de direito privado. Inexistência, na lide, de qualquer ente da Administração Pública. Distribuição do recurso à 12ª Câmara de Direito Público considerada injustificável. Lei 9096/1995, art. 1º e 17, § 2º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido, determinada sua remessa ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal para redistribuição.
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Recurso Exclusivo
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