Reincidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4750.0004.4400

801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado contrariou o entendimento desta Corte de que, havendo apenas uma condenação anterior, não há óbice à compensação integral com a confissão espontânea, mesmo que haja reincidência espe... ()

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Doc. 184.5500.0002.7200

802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado contrariou o entendimento desta Corte de que, havendo apenas uma condenação anterior, não há óbice à compensação integral com a confissão espontânea, mesmo que ha... ()

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Doc. 196.4041.4002.3400

803 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica ou comum. Irrelevância. Lapso temporal para progressão de regime. Fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.9034.9000.8300

804 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diversos.

«1 - A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, afastar, art. 64 os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do , I; não, para a fixação da pena-base do , que trata dos antecedentes. 2 - Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do ca... ()

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Doc. 191.6050.3003.9800

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.5701.8005.6000

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, se estendendo sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão dos benefícios executórios. 2 - Não importa, portanto, que o Apenado tenha sido considerado primário na condenação anterior, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (r... ()

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Doc. 143.3331.1001.8900

807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante da reincidência. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, compensando a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento, a partir do julgamento, pela Terceira Seção, do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, no sentido de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem ambas preponderantes, devem ser... ()

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Doc. 161.5533.0005.2200

808 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Ordem concedida. Readequação da pena pelo juízo competente. Decisum acertado. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, haja vista que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a su... ()

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Doc. 154.0671.8004.8600

809 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Multirreincidência. Compensação com a confissão espontânea. Possibilidade. Uma das condenações usada para valorar negativamente os maus antecedentes, enquanto a outra serviu para compensação.

«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria). 2. Uma das condenações foi utilizada para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, valorando negativamente os maus antecedentes, enquanto a outra condenação serviu para configurar a reincidência. Portanto, não há falar em ... ()

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Doc. 166.4963.5006.5100

810 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II,). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e as atenuantes. Possibilidade. Reincidente específico. Redução parcial. Ordem concedida de ofício.

«1. Sabe-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea são igualmente preponderantes à agravante da reincidência e, portanto, devem ser compensadas na segunda fase da dosimetria. 2. No caso em análise, trata-se de paciente reincidente específico no crime de roubo majorado e, assim, merece ser concedida a ordem para compensar parcialmente as atenuantes com a reincidência. 3. Habeas corpus não conh... ()

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Doc. 177.2825.1002.8800

811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravante reincidente específico. Compensação integral indevida. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 2. Não é devida, contudo, a compensação integral entre a confissão e a reincidência quando a r... ()

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Doc. 181.5511.4026.2800

812 - STJ. Ilegalidade das condenações utilizadas para reconhecer os maus antecedentes e a reincidência do primeiro paciente. Ausência da folha de antecedentes. Falta de prova pré-constituída. Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos como maus antecedentes.coação ilegal inexistente.

«1 - A impetração não foi instruída com a folha de antecedentes do primeiro paciente, documentação indispensável para que se pudesse analisar a legalidade das condenações utilizadas para reconhecer seus maus antecedentes e a agravante da reincidência. 2 - Ainda que assim não fosse, é pacífico neste Sodalício o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como mau... ()

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Doc. 180.8495.8004.6200

813 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acusado multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - No presente caso, a Corte de origem asseverou que o acusado é multirreincidente, devendo prevalecer a agravante... ()

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Doc. 174.0692.4005.7400

814 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 2. Não é devida, contudo, a compensação integral entre a confissão e a reincidência quando a r... ()

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Doc. 172.0255.0006.6100

815 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Reincidência específica ou comum. Fração aplicável. Ausência de distinção legal. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica. Assim, havendo reincidência, ao condenado dev... ()

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Doc. 164.8410.5004.2000

816 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência. 3. Habeas cor... ()

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Doc. 167.2110.8003.5000

817 - STJ. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c.c CP, art. 14, II, ambos). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente reincidente específico que ostenta outras condenações. Impossibilidade. Precedente. Ausência de ilegalidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Tratando-se de condenado reincidente específico e que registra outras condenações aptas a gerar também a reincidência, ... ()

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Doc. 163.5370.5976.3927

818 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA.

Recurso defensivo em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não assiste razão ao agravante. É pacífica a jurisprudência da nossa Corte Superior no sentido de que a reincidência como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória (, VI) é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Não há que se reconhecer a prescrição da prete... ()

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Doc. 639.9610.2231.7275

819 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, ambas reconhecidas pela MM. Juíza, devem ser elas compensadas entre si - Reincidência específica, por si só, não autoriza o agravamento da pena em fração superior a 1/6 - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 500.6683.0031.6129

820 - TJRJ. CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, CA¬PUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) A ACU¬SA¬DA, QUE OSTENTA ESPE-CÍFICA REINCIDÊNCIA, CONDUZIA OUTRO AUTOMÓVEL FURTADO, FATO INCONTROVER-SO. A DEFESA NADA ALEGOU QUE PERMITISSE CONCLUIR A AUSÊNCIA DE DOLO, LOGO, CONSIDERA-SE PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DESSE VEÍCULO; 2º) HAVENDO ÚNI¬CA REINCIDÊNCIA, O ACRÉSCIMO DE UM SEX¬TO APRESENTA-SE SUFICIENTE; 3º) EMBORA A PENA RECLUSIVA SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS, A REINCIDÊNCIA É IM¬PEDI-TIVA DA MITIGAÇÃO DO RE¬GIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, A CONTRÁ¬RIO SEN¬SO, DO CP ¿ SEMIABERTO). PROVI-MENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 227.5533.4626.0375

821 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com a agravante da reincidência específica - Reincidência específica, por si só, não autoriza o agravamento da pena em fração superior a 1/6 - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 285.1288.7738.8802

822 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Defesa busca desclassificação para o furto, reconhecimento da tentativa e da confissão espontânea. Acusação pleiteia o incremento do acréscimo aplicado pela reincidência e o reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Grave ameaça evidenciada. Desclassificação descabida. Consumação alcançada pela inversão da posse. Causa de aumento não caracterizada. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Acréscimo de 1/5 pela dupla reincidência que se mostrou fundamentado e proporcional, sendo mantido. Inalterada na terceira etapa. Regime prisional. Maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta dos fatos que recomendam a manutenção do regime fechado. Apelos improvidos

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Doc. 208.5305.4005.1400

823 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (55,3 g de maconha e 5,8 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 63, caput pleito de restabelecimento do reconhecimento da reincidência. Desprovimento. Condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Desproporcionalidade. Combatido aresto em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

«1 - Conforme disposto no decisum ora recorrido, verifica-se que o acórdão não merece reparos, porquanto as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista o que dispõe o , que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito da , configurar reincidência, tendo em vista que nem ... ()

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Doc. 250.1061.0282.9633

824 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Substituição de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena e indeferindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - O Tribunal de Justiça fixou a pena-base no mínimo legal e compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo o regime semiaberto devido à reincidência do réu. 3 - O pedido de substituição da ... ()

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Doc. 250.2280.1660.8569

825 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade de utilização de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria. Não caracterização de bis in idem. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao redimensionar a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, afastou a possibilidade de utilização de uma das condenações transitadas em julgado para valorar os maus antecedentes na primeira fase e outra para configurar a reincidência na segunda fase, sob o argumento de violação ao O recorrente pleiteia a reforma do acórdão, com base ... ()

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Doc. 353.5622.8327.0284

826 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA. PENA FIXADA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Eduardo Francisco Geraldo contra sentença que o condenou a 1 ano, 3 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 5 meses e 1 dia de proibição de obter habilitação para conduzir veículos e 11 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante () e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, I, do CTB), em concurso material. A defesa busca a aplicação do concurso formal, o afast... ()

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Doc. 162.0774.6011.2900

827 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Paciente condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. Agravante da reincidência reconhecida. Constitucionalidade da agravante em tela declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de comprovação da reincidência mediante certidão cartorária. Precedentes. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Réu que ostenta duas condenações definitivas. Redução da fração de 1/4 (um quarto) para 1/5 (um quinto). Precedentes. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 250.2280.1372.7857

828 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Fixação em consonância com os CP, art. 33 e CP art. 59. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Marcos Adriano da Cunha contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). O acórdão justificou a fixação do regime inicial mais gravoso com base na reincidência específica e em circunstâncias judiciais negativas. I... ()

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Doc. 220.5061.2461.4598

829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Compensação integral da confissão com a reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, na ausência de prequestionamento e não comprovação do alegado dissenso pretoriano. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e não comprovação do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Constatação da existência de... ()

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Doc. 165.6805.8003.8100

830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Razões dissociadas da fundamentação exarada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 284/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O recurso especial demonstra evidente deficiência, porquanto suas razões não estão em consonância com a fundamentação expendida pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. A pena-base do recorrente foi majorada em razão dos maus antecedentes, não sendo, ao contrário do alegado pela defesa, reconhecida a agravante da reincidência. 2. A tese de que houve a valoração indevida de condenação anterior decorrente de contravenção penal e de processo... ()

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Doc. 171.3560.7016.6600

831 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial valorada na formação do juízo condenatório. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme a dicção da Súmula/STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido par... ()

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Doc. 240.2190.1536.0938

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. Pleito de exclusão da agravante da reincidência. Impossibilidade. Condenações definitivas anteriores aptas a configurar reincidência. Minorante prevista no § 4º d a Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Paciente reincidente. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5261.1914.1194

833 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução e incide sobre a totalidade das penas somadas. Percentual aplicado para fins de progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo sem resultado morte. 60% ou 3/5 da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que «(...) a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). 2 - «A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execu... ()

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Doc. 241.0210.7490.8805

834 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Furto simples. Pretensões de reconhecimento do crime impossível, estado de necessidade, atenuante de circunstância relevante (CP, art. 66) e tentativa delitiva. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Frações aplicadas. 1/2 pela negativação do vetor antecedentes. Existência de três condenações. 1/6 pela preponderância da agravante de reincidência na compensação com a atenuante de confissão. Multirreincidência. Regime fechado. Antecedentes e reincidência. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual se denega a ordem, quando não demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria da pena, uma vez que as frações de 1/2 pela negativação do vetor antecedentes, pela existência de três condenações, e de 1/6 pela preponderância da agravante de reincidência na compensação com a atenuante de confissão, em razão da multirreincidência, foram corretamente aplicadas. Precedente. 2 - Ademais, não se conhece das alegações recursais de... ()

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Doc. 210.8060.8218.0964

835 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Apenado que ostenta várias condenações, porém, apenas uma delas foi valorada como reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Em relação à segunda fase, o CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o pat... ()

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Doc. 244.6949.8727.6379

836 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Inconstitucionalidade: inconsistência. Precedentes do STF. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Prova ilícita por violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere): inconsistência. Ausência de indicação de que tenha sido forçado a se submeter ao exame. Pena-base: mínimo legal. Adequação. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da reincidência. Manutenção. Compensação da reincidência com confissão. Inadequação. Circunstância não valorada na sentença (Súmula/STJ 545). Tema/STJ 1194: incidência da atenuante, ainda que não utilizada para formação do convencimento do julgador. Afetação, sem efeito suspensivo e pendente de julgamento. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Medidas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Reincidência genérica. Crime anterior sem nexo de causalidade com o crime de trânsito. Regime semiaberto: adequação, em razão da reincidência. Recurso provido em parte, para readequação da pena, com substituição da de detenção pela medida de prestação de serviços à comunidade, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 734.0722.4756.3993

837 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PRESO DESDE 20/05/2024 - ALEGA A IMPETRANTE QUE AUSENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, ACRESCENTANDO SER DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL, CUJO CRIME A ELE IMPUTADO FOI PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E EM CASO DE CONDENAÇÃO SERÁ APLICADO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POR FIM, SUSTENTA QUE DEVE SER APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, TAMPOUCO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. NESSE SENTIDO, O REFERIDO DECRETO ENTENDEU SER A PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, DEVENDO SER DESTACADO QUE O PACIENTE EM QUESTÃO, APRESENTA, EM SUA FAC DIVERSAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CARACTERIZA A REINCIDENCIA ESPECÍFICA, COM DIVERSAS CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE CORROBORA A NECESSIDADE DE MANTER-SE A CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA, PORTANTO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM

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Doc. 210.8100.2998.8989

838 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência específica. Várias condenações por crime contra o patrimônio, inclusive com violência e grave ameaça. Fundamento não atacado. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência do princípio bagatelar considerando a reincidência específica do recorrente e a existência de várias condenações por crimes contra o patrimônio, inclusive cometidos com violência e grave ameaça. 2 - A defesa não refutou o referido fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.2150.4505.4118

839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena. Fundamentação idônea. Impossibilidade da compensação integral com a agravante da reincidência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Consequentemente, é legítima a compensação apenas parcial com a agravante da reincidência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9190.5555

840 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Substituição da pena. Reincidência não específica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve debate na origem acerca da suficiência da substituição da pena privativa de liberdade ante a reincidência não específica, e a defesa não opôs embargos declaratórios com o fim de oportunizar o afastamento da omissão pela Corte regional. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 731.4925.9333.5318

841 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Hediondez por semelhança. Reincidência específico. Redutor legal específico. Entende-se que se o crime antecedente foi por infração à norma do art. 33, caput e parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 - o chamado tráfico privilegiado de drogas, em que houve incidência do redutor legal específico de pena -, não se justifica tecnicamente a invocação da reincidência específica como obstáculo ao deferimento do livramento condicional, ainda que o crime subsequente em execução tenha sido o tráfico de drogas já propriamente assemelhado a hediondo

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Doc. 531.8581.0805.0277

842 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Réu que, ciente das medidas, foi até o sítio onde a vítima residia, de madrugada, estando ciente das medidas. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Incidência da agravante de reincidência. 3ª fase. Pena inalterada. Regime semiaberto adequado e benefícios penais... ()

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Doc. 148.6858.7497.4022

843 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação para o delito da . Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante da reincidência. Ausência de causas de aumento ou de diminuição. Reincidênc... ()

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Doc. 847.2247.5260.9727

844 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Palavras da vítima corroborada pela prova testemunhal e confissão parcial do acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal e exasperadas ante a reincidência e incidência da agravante do , II, f. Necessário reconhecimento da atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao delito de Vias de Fato. Regime semiaberto adequado diante da reincidência do acusado. Benefícios penais obstados pelo não... ()

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Doc. 196.3241.7002.7000

845 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de que a reincidência não pode ser comprovada por documento diverso da certidão cartorária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A questão trazida nas razões do recurso especial - impossibilidade de comprovação da reincidência por meio de documento diverso da certidão cartorária - não foi debatida acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.7890.8004.4700

846 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Duas condenações. Possibilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência. No caso, o magistrado utilizou duas condenações diversas para exasperar a primeira e a segunda fase da dosimetria, estando o acórdão que manteve a sentença em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.7265.2004.2700

847 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«I - Não obstante a reincidência haver sido compensada na segunda fase da dosimetria da pena com a confissão espontânea, permanece idônea a consideração daquela circunstância agravante para o estabelecimento do regime inicial. II - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à reincidência, é suficiente para justificar a possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso, afastando a incidência do enunciado 269 da Súmula desta Corte. Agravo regime... ()

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Doc. 230.8280.3667.7862

848 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.208/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo de controvérsia. Juízo de admissibilidade. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. CP, art. 61, I. Lei 7.210/1984, art. 66, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. «Tema 1.208/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que... ()

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Doc. 241.2021.1127.3564

849 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da agravante genérica referente à calamidade pública (CP, art. 61, II, «j»). Ausência de nexo causal. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Micael Mayk Tavares, condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (, caput, c/c , II, «j»). O impetrante alega a ausência de nexo causal para a aplicação da agravante referente à calamidade pública e pede a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 250.1061.0874.7323

850 - STJ. D ireito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Compensação proporcional entre a agravante e a atenuante. Motivação idônea. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea parcial. 2 - O acórdão recorrido utilizou duas condenações anteriores como «maus antecedentes» e uma para fundamentar a agravante da reincidência, reconhecendo a confissão parcial do réu. 3 - O Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a deci... ()

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